5002642-78.2025.4.03.6331

A controvérsia limita-se à comprovação da dependência econômica. Nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, os pais integram a segunda classe de dependentes. A dependência econômica, nesse caso, não é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo, devendo ser demonstrada pela parte autora. A comprovação deve observar também o disposto no art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, ressalvadas as hipóteses legais não verificadas no caso.

A dependência econômica dos genitores não precisa ser exclusiva. Todavia, a contribuição do filho deve ser relevante, habitual e necessária à manutenção do genitor, não bastando a demonstração de auxílio eventual, colaboração familiar ou simples participação nas despesas comuns da residência. Esse é o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 147. No caso concreto, os documentos juntados comprovam o vínculo de filiação, a existência de despesas residenciais, a situação de saúde do cônjuge da autora e a aquisição conjunta de imóvel.

Também foi apresentada declaração de dependência econômica. Contudo, não há comprovação objetiva de transferências regulares de valores realizadas pelo falecido, de pagamentos efetuados por ele ou de despesas essenciais que fossem por ele custeadas de forma exclusiva ou preponderante. Presente início de prova material válido, colheu-se prova oral em audiência de instrução. Entretanto, a prova testemunhal tampouco demonstrou a dependência econômica em grau suficiente para a concessão do benefício.

Edineia Saraiva Moreno declarou conhecer a autora há aproximadamente 18 anos e afirmou que viu o falecido levar pequenas compras para a residência, como duas sacolas de supermercado. Relatou, ainda, que a autora dizia que o filho a ajudava. O depoimento, entretanto, não indicou os valores, a frequência das contribuições, as despesas custeadas ou a indispensabilidade do auxílio para a subsistência da autora.

Monique Lais da Silva Martins afirmou que conhecia a autora havia cerca de 20 anos e que tinha conhecimento, por relatos da própria autora, de que Everton a ajudava. Esclareceu, contudo, que não presenciou os auxílios e que não frequentava a residência da autora havia anos. Seu depoimento, portanto, não fornece elementos concretos sobre a extensão ou a habitualidade da alegada contribuição financeira.

Lucia Helena Kettelut Polon de Almeida declarou que o falecido morava com a mãe, trabalhava nas Lojas Cem, era o “cabeça da casa”, havia equipado a residência e levava compras de mercado em diversas ocasiões. Apesar disso, não soube informar valores, periodicidade, despesas específicas ou qualquer circunstância que permitisse concluir que a autora dependia do falecido para sua manutenção ou que o auxílio ultrapassava a colaboração ordinária entre familiares que compartilham a mesma residência.

Os depoimentos, apreciados em conjunto com a prova documental, demonstram a existência de auxílio familiar e de colaboração nas despesas domésticas. Não comprovam, porém, que o falecido fornecesse contribuição substancial, permanente e necessária, nem que a autora tivesse sua subsistência ou seu equilíbrio econômico dependentes dos recursos por ele fornecidos. A circunstância de o falecido residir com a autora e realizar compras para a casa não conduz automaticamente ao reconhecimento da dependência econômica previdenciária.

É natural que o falecimento de pessoa economicamente ativa provoque redução da renda familiar, mas esse fato, isoladamente, não caracteriza a condição jurídica de dependente prevista no art. 16 da Lei nº 8.213/1991. Do mesmo modo, a existência de casamento da autora, de renda própria ou de eventual renda do cônjuge não afastaria, por si só, a possibilidade de dependência econômica parcial. No entanto, no presente caso, esses elementos devem ser considerados conjuntamente com a ausência de prova segura sobre a magnitude, a habitualidade e a necessidade do auxílio prestado pelo falecido.

Assim, embora comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e o vínculo de filiação, não foi comprovada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDA LUIZA DOS SANTOS DINARDI

Advogados

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP), CLAUDIO DE SOUSA LEITE (OAB 148815/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDA LUIZA DOS SANTOS DINARDI

Advogados

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP), CLAUDIO DE SOUSA LEITE (OAB 148815/SP)