5002644-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002644-07.2025.4.03.6183 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: DORIS MARIA DE LIMA GRANDAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA - SP182941-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RECEBIMENTO DE LOAS.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da parte autora, na qualidade de companheira de Maria Aparecida Alves Barbosa.

2. Recurso da parte autora. O pedido de reforma da sentença funda-se no argumento de que houve comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação a instituidora do benefício, mediante apresentação de sentença declaratória de união estável. Além disso, argumenta que não há óbice quanto a percepção de benefício de prestação continuada para a concessão de pensão por morte.

3. Requisitos para a concessão de pensão por morte. A Constituição Federal, art. 201, I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura do evento morte, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 74, estabelece que a pensão por morte será concedida mediante o preenchimento concomitante de dois requisitos:

1) qualidade de segurado do instituidor da pensão, isto é, da pessoa falecida; e

2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido.

4. Qualidade de segurado. A qualidade de segurado do instituidor do benefício está presente, já que a falecida era titular de benefício previdenciário ao tempo do óbito.

5. Dependência entre companheiros e sua prova. A Lei n. 8.213/91 considera companheiros como dependentes para fins previdenciários (art. 16, I). Embora a dependência entre cônjuges e companheiros goze de presunção absoluta (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021), há necessidade de prova de que a união de fato perdurou até o óbito.

E, ainda quanto à prova, há que se observar que, para óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, exige-se prova material da união estável produzida em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito (Lei n. 8.213/1991, art. 16, §5º, incluído pela Lei n. 13.846/2019). Não há exigência legal de início de prova material por todo o período da união estável, mas apenas no período previsto em lei (24 meses antes do óbito).

6. Prova material. Visando comprovar suas alegações, a parte autora apresentou prova material da qual se destaca, em ordem cronológica: 26.07.2007 - Cessão de posse (Id. 352037306, pg. 26-30): documento de cessão de direitos possessórios de imóvel situado na Rua Quirino Pires Gonçalves, em que a autora e a falecida figuraram como cessionárias; 14.02.2012 - Termo de acordo extrajudicial (Id. 352037306, pg. 22-25): documento celebrado entre, de um lado, a Autopista Régis Bittencourt S/A e, de outro, a parte autora e a falecida, na qual consta que ambas eram proprietárias e residentes do imóvel situado na Travessa Antônio Silvestre Maria, n. 26; 06.11.2018 - Procuração (Id. 352037306, pg. 16-18): procuração outorgada pela falecida em favor da parte autora, na qual consta que ambas residiam na Travessa Antônio Silvestre Maria, n. 26; 30.04.2020 - Comprovante de residência (Id. 352037306, pg. 47): comunicado da Serasa Experian em nome da falecida, no endereço Rua Quirino Pires Gonçalves,

26 - Juquitiba; 28.11.2020 - Contrato (Id. 352037306, pg. 40): contrato de venda financiada em nome da falecida, com endereço na Rua Quirino Pires Gonçalves,

26 - Juquitiba; 07.10.2021 - Comprovante de residência (Id. 352037306, pg. 14): conta de energia em nome da parte autora no endereço Rua Quirino Pires Gonçalves,

26 - Juquitiba; 21.01.2022 - Comprovante de residência (Id. 352037306, pg. 15): conta de energia em nome da parte autora no endereço Rua Quirino Pires Gonçalves,

26 - Juquitiba; 26.04.2022 - Certidão de Óbito (Id. 352037306, pg. 12): a própria autora foi declarante do óbito; consta como endereço de residência a Rua Nicanor,

88 - São Lourenço da Serra; 06.05.2022 - Recibo (Id. 352037306, pg. 20): recibo de serviços funerários pagos pela autora pelo falecimento de Maria Aparecida Alves Barbosa.

7. Prova oral. Foram colhidos depoimentos em juízo da autora e dos informantes Simone Fortini (nora), Jaqueline Benizio (esposa do neto), João Santos (filho da autora). A autora relata que viveu em união estável com a falecida desde 1999, que residiam juntas em uma travessa que tinha outro endereço também. Esclarece que o endereço declarado no atestado de óbito é de sua filha, onde a falecida morou antes do falecimento, em razão da maior facilidade para realizar tratamento médico.

Os informantes prestaram esclarecimentos congruentes, no sentido de que o casal vivia em união estável havia muitos anos e que residiam na mesma casa. Ademais, Jaqueline também mencionou que a falecida era quem trabalhava e mantinha a subsistência do casal.

8. Valoração da prova produzida. O exame da prova produzida permite reconhecer a união estável, no mínimo, desde 2007, ano em que celebrada a cessão de direitos possessórios. Como prova material produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, destaco os comprovantes de residência na Rua Quirino Pires Gonçalves,

26 - Juquitiba, emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito. Quanto ao endereço constante da certidão de óbito (Rua Nicanor, 88), a autora justificou em juízo que o endereço indicado corresponde a casa de sua filha, local onde a falecida viveu pouco tempo antes do óbito, por oferecer melhor acesso para ambulâncias. De fato, a Rua Nicanor, 88, já constava como endereço de Maria Domitila em documento de 2018 (Id. 352037306, p. 18), indicando que a falecida estava mesmo na casa da enteada.

Essa justificativa, somada ao restante das provas, demonstra a convivência contínua do casal, o que supera a declaração de solteira feita pela autora em 2015 para fins de recebimento de BPC. Portanto, diante de depoimentos coerentes que reforçam os documentos apresentados, conclui-se que a qualidade de dependente está devidamente comprovada.

9. Dispositivo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para condenar o INSS a implantar e pagar pensão por morte em favor a parte autora, na qualidade de dependente de Maria Aparecida Alves Barbosa, com data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, em 06.02.2024.

10. Manutenção do benefício. O benefício deve ser mantido em caráter vitalício, haja vista a união estável superior a dois anos e considerando que a parte autora, nascida em 1950, contava com 71 anos ao tempo do óbito (Lei n. 8.213/1991, art. 77, §2º, V).

11. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e o requerimento expresso da parte autora, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional (Lei n. 10.259/01, art. 4º, c.c. CPC, arts. 300 e 497), determinando à autarquia a imediata implantação do benefício e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados.

Encaminhe-se ao INSS, para cumprimento em 30 dias.

12. Prestações em atraso. Na apuração dos atrasados, devem ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial de prestação continuada a partir da data de início da pensão por morte. Porém, nesta demanda, é incabível provimento que imponha à parte autora a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial antes da data de início da pensão por morte.

Isso porque a legalidade e a legitimidade da concessão daquele benefício não é objeto de discussão nesta demanda, que trata apenas da concessão da pensão por morte. Providências que extrapolem esse objeto devem ser apuradas pelas vias próprias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso.

14. Expedição de ofício à Polícia Federal. Encaminhe-se cópia dos autos à Política Federal para ciência, considerando o reconhecimento da união estável desde 2007, em aparente contraste com a alegação formulada para recebimento de benefício assistencial.

15. É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002644-07.2025.4.03.6183 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: DORIS MARIA DE LIMA GRANDAL Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES - SP491579-A, MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA - SP182941-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 27/07/2026 às 14 horas Término: 29/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002644-07.2025.4.03.6183 AUTOR: DORIS MARIA DE LIMA GRANDAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA - SP182941 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES - SP491579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.