5002646-97.2025.4.03.6337

O Supremo Tribunal Federal, nos RE 567.985/MT (Tema

27) e RE 580.963/PA (Tema 312), reconheceu que o parâmetro legal é apenas indicativo, permitindo análise mais ampla da realidade socioeconômica do beneficiário. Esquematicamente, tem-se o entendimento do STF sobre a composição da renda familiar em caso de recebimento de outros benefícios previdenciários/assistenciais por outros membros da família: Tipo de benefício recebido por membro da família Entra na renda familiar para o LOAS?

BPC (idoso ou deficiente) ❌ Não entra Aposentadoria ou pensão de até 1 salário mínimo recebida por idoso ❌ Não entra Aposentadoria ou pensão acima de 1 salário mínimo ✅ Entra Salários, pensões ou rendas de não idosos ✅ Entra Benefícios temporários (ex.: auxílio-doença, seguro-desemprego) ✅ Entra enquanto vigentes Por fim, o BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ressalvados apenas os da assistência médica, da pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda previstas no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal, bem como no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

CASO CONCRETO Laudo médico (ID 559478728) O perito judicial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para qualquer atividade laboral, com DII em 27/01/2025, e com data estimada para recuperação de 12 meses. Portanto, a parte autora possui incapacidade total ou impedimento de longo prazo que o impossibilite de participar da vida social ou exercer atividade laboral. No que tange à impugnação apresentada pelo INSS (ID 561936513) , sob a alegação de ausência de impedimento de longo prazo (Tema 173 da TNU) em razão do caráter temporário da incapacidade fixado em 12 meses, verifica-se que se trata de mera irresignação técnica, sem necessidade real de novos esclarecimentos.

O histórico clínico e psiquiátrico documentado nos autos (ID 378085599) demonstra que a autora padece de patologias graves e crônicas, incluindo transtorno afetivo bipolar, depressão com alucinações visuais e auditivas com ordenação de morte e dependência química (CIDs F19.2, I10, E11 e F31). O tratamento especializado é realizado de forma contínua desde pelo menos abril de 2024 (ID 378085599), com DII fixada em 27/01/2025 e estimativa de reavaliação para 12 meses após a perícia realizada em fevereiro de 2026, o que projeta um quadro de impedimento com efeitos superiores a dois anos, preenchendo o requisito do art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93.

Afasta-se, pois, a impugnação da autarquia. Laudo social (ID 429971143) A única fonte de renda da família é o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.934.687-3) recebido pelo companheiro da autora, Sr. Reginaldo Emidio, atualmente ativo e no valor de R$ 2.560,74 (dois mil quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). Despesas da família da autora: Água, energia elétrica, internet e alimentação em torno de R$ 1.150,00 mensais.

Total das despesas da família do autor no valor de R$ 1.150,00.  Componentes do grupo familiar: 02 (duas) pessoas.  Renda bruta mensal: R$ 2.560,74 (dois mil quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos).  Renda per capita familiar: R$ 1.280,37 (um mil duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos). Nesse cenário, não há quadro de miserabilidade. O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária recebido pelo companheiro (NB 718.934.687-3) possui valor superior a um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025/2026), razão pela qual deve ser integralmente computado na renda do núcleo familiar, conforme parâmetros do Supremo Tribunal Federal.

A renda familiar per capita de R$ 1.280,37 supera expressamente o limite legal de 1/4 do salário mínimo e o limite flexibilizado de 1/2 salário mínimo. Ademais, a perita social atestou que a autora não possui despesas extraordinárias com saúde, visto que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece gratuitamente toda a medicação necessária (ID 429971143). A concessão do BPC/LOAS pressupõe deficiência (impedimento de longo prazo) e miserabilidade comprovada; inexistente hipossuficiência, o benefício é indevido, por não se prestar a complementação de renda.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente.

Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA APARECIDA GALARDINE

Advogado

BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA APARECIDA GALARDINE

Advogado

BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA APARECIDA GALARDINE

Advogado

BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

Passo aos aspectos procedimentais.

1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria.

2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação.

4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer.

5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial.

6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias.

7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.