5002649-97.2025.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002649-97.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA FERNANDA MARTINI NUNES CRISTOFOLETTI - SP159942 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO - SP400641 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA DA SILVA em face da sentença de id. 558578184, que extinguiu o processo. Defende a embargante, em síntese, que houve omissão e contradição, porquanto a sentença não teria se manifestado quanto ao descumprimento da liminar e quanto ao agravo de instrumento interposto. Ainda, alega que a mera movimentação administrativa não leva a satisfação do objeto.

Vieram os autos conclusos. Fundamento e

Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Inicialmente, quanto ao descumprimento da liminar, nota-se que a sua efetivação restou prejudicada ante a interposição do incidente processual.

Em relação ao agravo de instrumento, cumpre salientar o referido recurso não impede a prolação da sentença, não tendo sequer efeito suspensivo. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002649-97.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA FERNANDA MARTINI NUNES CRISTOFOLETTI - SP159942 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNA ANDRESSA DE ALMEIDA BRUNO - SP400641 IMPETRADO: "GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI", INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA CRISTINA DA SILVA, contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS JUNDIAI. Narra, em síntese, que teve o direito ao benefício reconhecido via recurso administrativo em 31/03/2024. Porém, até a presente, não havia sido implantado. Foi concedida a gratuidade da justiça e postergada a apreciação da medida liminar (id 422808248).

No id 426365549, a autoridade impetrada prestou informações de que o processo se encontra em fila de implantação. A impetrante reiterou o pedido da medida liminar (id 433240736). Decisão proferida no id. 433565191 deferiu a liminar. A autoridade impetrada adotou as providências necessárias à movimentação do processo administrativo, com a interposição de Incidente Processual ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social.

Parecer do MPF juntado no id. 484302393.

É o breve relatório.

Decido. O objetivo da presente impetração era compelir a autoridade coatora a cumprir o quanto determinado em acórdão. Conforme informado pela impetrada, houve a interposição de Incidente Processual ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, em cujo mérito não cabe a este Juízo imiscuir. Não há, portanto, nada mais a ser requerido em face da autoridade impetrada, posto que o posterior andamento da demanda foge de suas atribuições funcionais.

Assim, houve a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, com o encaminhamento do procedimento administrativo, resta superada a mora administrativa anterior em que incorria a autoridade impetrada. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. Jundiaí, 20 de fevereiro de 2026.

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DECISÃO

Indefiro o pedido do impetrante de id 460540250, uma vez que a autoridade impetrada adotou as providências necessárias à movimentação do processo administrativo, com a interposição de Incidente Processual ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, em cujo mérito não cabe a este Juízo imiscuir. DÊ-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal