5002649-97.2025.4.03.6322

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2025.4.03.6322 AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA - SP453841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Intimada, a parte não cumpriu as determinações da decisão de ID 563857881. O não cumprimento das determinações exaradas enseja a aplicação do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 1.046, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, não há razão para o prosseguimento da presente demanda, impondo-se a extinção. Dispositivo

Diante do exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 1º de junho de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2025.4.03.6322 AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA - SP453841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Não obstante o disposto nos arts. 690 e 692 do Novo CPC, o art. 689 do mesmo capítulo dispõe que a habilitação será realizada nos próprios autos do processo principal. Some-se, ainda, o disposto no art. 51, V e VI, da Lei nº 9.099/95, do qual se depreende que a habilitação de herdeiros/sucessores nos Juizados Especiais deve ser realizada nos próprios autos do processo, independentemente de sentença.

Assim, considerando-se os dispositivos da lei específica, bem como os princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os processos nos âmbitos dos JEFs, e ainda considerando que não haverá qualquer prejuízo a nenhuma das partes, tenho que o procedimento de habilitação deverá, como regra, ser realizado nestes próprios autos, independentemente de sentença, ressalvado o direito ao contraditório.

Destaco que, a teor do art. 112 da Lei n. 8213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Somente na falta de dependentes habilitados é que o direito atinge os sucessores do segurado falecido, nos termos da lei civil. Neste contexto, havendo interesse, intime-se o patrono constituído para providenciar nos autos a habilitação dos dependentes previdenciários do falecido (arts. 16 e 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, mediante apresentação de:

1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte;

2- documentos de identidade dos habilitantes;

3- comprovantes de residência atualizados.

4- procuração. Cumprida a determinação, vista ao INSS, pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. ARARAQUARA, data registrada pelo Sistema PJe. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2025.4.03.6322 AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA - SP453841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O autor ingressou com ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição a benefício de incapacidade temporária, com fundamento no direito ao melhor benefício, de caráter definitivo. No curso do processo, logrou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (id 471295297). Assim, intime-se o autor a manifestar, no prazo de quinze dias, se há ainda há interesse no prosseguimento do processo.

Int. ARARAQUARA, data registrada pelo Sistema PJe. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal