5002651-74.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002651-74.2024.4.03.6331 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: MARCELO TOZZI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Informo que o processo foi adiado e será julgado na sessão presencial a realizar-se no dia 18 de junho de 2026, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; a. b) Número do processo; a. c) Parte representada; a. d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); a. e) Relator; a. f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente”. Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002651-74.2024.4.03.6331 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCELO TOZZI Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 26/05/2026 às 14 horas Término: 28/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002651-74.2024.4.03.6331 AUTOR: MARCELO TOZZI ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. Fundamentação A pretensão do autor, Marcelo Tozzi, é o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 616.326.335-2), no período de 01.09.2017 a 28.07.2021, a cessação dos descontos efetuados pelo INSS e a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.926.414-9).

O valor atribuído à causa é de R$ 42.110,40. Inicialmente, a parte autora era beneficiária de auxílio-doença (NB 616.326.335-2) desde 28.10.2016, que foi cessado em 31.08.2017, em virtude da concessão de tutela antecipada em ação judicial que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.845.821-3), cujo pagamento ocorreu de 01.09.2017 a 31.08.2020. A tutela antecipada foi posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Após a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS concedeu novo auxílio por incapacidade temporária (NB 632.588.703-8), pago de 20.10.2020 a 28.07.2021, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.926.414-9) a partir de 29.07.2021. O INSS passou a cobrar administrativamente R$ 96.781,09, a título de pagamento indevido referente à tutela antecipada revogada, realizando descontos de 30% na aposentadoria ativa do autor, conforme a rubrica de consignação débito com INSS (código 912) e desconto consignação no I.R. (código 310) nos créditos do benefício NB 635.926.414-9, visível nos documentos ID 335167736.

A perícia médica judicial realizada em 13.02.2025 pelo Dr. Richard Martins de Andrade (CRM: 118.711) constatou que o autor, torneiro mecânico com Ensino Fundamental incompleto, é portador de Alteração pós-cirúrgica (CID Z98). O perito fixou a Data de Início da Doença (DID) no ano de 2014 e a Data de Início da Incapacidade (DII) em 28.10.2016. A perícia concluiu que o periciado apresenta incapacidade total omniprofissional permanente (categoria C: incapacidade para toda e qualquer atividade) para exercer atividade laboral atual e pregressa, sendo esta insuscetível de recuperação ou reabilitação.

Ademais, os documentos médicos e o histórico de benefícios do INSS (NB 616.326.335-2, 632.588.703-8 e 635.926.414-9) demonstram a continuidade da incapacidade laboral desde 28.10.2016. A cessação do auxílio-doença original em 31.08.2017 não ocorreu por melhora do quadro clínico, mas sim por força de decisão judicial que concedeu outro benefício, posteriormente revogado. O quadro clínico que motivou a concessão do NB 632.588.703-8 em 20.10.2020 e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.926.414-9) em 29.07.2021 teve como base o mesmo quadro de complicação pós-cirúrgica (Disfonia e restrições para trabalho em ambientes com poeira ou inalantes químicos), sendo considerada a inaptidão para a readaptação profissional devido à idade e baixa escolaridade.

Considerando o direito constitucional à cobertura dos eventos de doença e invalidez, previsto no art. 201 da Constituição Federal, o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, deve ser amparado pela previdência social, conforme detalhado na Lei nº 8.213/91. A permanência da incapacidade do autor desde 28.10.2016, independentemente da concessão precária da aposentadoria por tempo de contribuição revogada, impõe o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 616.326.335-2 para cobrir o período de 01.09.2017 (dia seguinte à cessação) até 28.07.2021 (véspera da conversão administrativa para aposentadoria por incapacidade permanente).

O valor devido a título de restabelecimento é de R$ 27.710,76. Em relação à cobrança administrativa (R$ 96.781,09) referente ao benefício por tempo de contribuição revogado (NB 175.845.821-3), embora a legislação processual e previdenciária estabeleça a responsabilidade objetiva do autor pela reparação do dano em caso de reforma da decisão judicial, o que implica a obrigação de restituir os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente cassada, essa restituição deve ser modulada pela natureza substitutiva do benefício devido.

O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 autoriza o desconto de benefício pago além do devido. Contudo, no período de 01.09.2017 a 31.08.2020, em que o autor recebeu a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.845.821-3) posteriormente revogada, ele tinha direito ao auxílio por incapacidade temporária (NB 616.326.335-2), agora reconhecido judicialmente. Portanto, a irretroatividade da revogação da tutela antecipada decorre da premissa de que o segurado possuía outro direito previdenciário (auxílio por incapacidade) na mesma época, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Os valores indevidamente pagos pelo INSS devem ser integralmente compensados com os valores do benefício por incapacidade (NB 616.326.335-2) a que o segurado fazia jus no mesmo período, e o desconto só deve incidir sobre eventual saldo excedente. Quanto ao pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.926.414-9), o autor alega que a RMI de R$ 3.742,36 foi calculada com apenas 30 anos de tempo de contribuição, quando o extrato previdenciário indicava 37 anos, 1 mês e 2 dias, conforme a carta de concessão de outro benefício.

O documento ID 335366886 (Extrato Previdenciário) mostra que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.845.821-3) tinha um Tempo de Serviço de 37 anos, 1 mês e 2 dias. Sendo assim, o INSS deve considerar o tempo total de contribuição para o cálculo da RMI, conforme a legislação previdenciária, resultando no valor revisado de R$ 4.221,29, com valor de diferenças devidas de R$ 14.399,64.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a. Restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 616.326.335-2) no período de 01.09.2017 a 28.07.2021, e pagar as parcelas vencidas; b. Revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 635.926.414-9), fixando-a em R$ 4.221,29, com o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.

Determino a compensação integral dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.845.821-3) com os valores atrasados devidos pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e as diferenças da revisão da RMI. O pagamento de eventual saldo devedor em favor do autor será realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a devida apuração em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (ID 348520814). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo ‘in albis’, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002651-74.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO TOZZI Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade.

Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 13/02/2025 às 12h00min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002651-74.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO TOZZI Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 6 de maio de 2025.