5002653-73.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002653-73.2026.4.03.6331 AUTOR: MARCIO HIGINO DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: DENISE SANTOS CANDIDO - SP428086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz (Juíza) Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a: Anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Os itens que deverão ser objeto de emenda e regularização estão em destaque na tabela respectiva. Para constar, lavro este ato. Araçatuba, na data da intimação eletrônica.