5002653-77.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002653-77.2025.4.03.6341 AUTOR: VERA LUCIA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA REU: BANCO BRADESCO S/A., CAMILA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250

SENTENÇA

Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Alega a embargante que a sentença foi "foi omissa quanto à aplicação do princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC" e "omissa ao não enfrentar o caráter sanável do vício apontado à parte autora" (ID 586369855).

Entretanto, as alegações da parte embargante não têm o objetivo de esclarecer contradições, omissões ou obscuridades do julgado atacado. Pelo contrário, pretendem a alteração da sentença embargada a fim de ver acolhido seu pedido. Compulsando os autos constata-se que a inicial não foi acompanhada de documentos essenciais para seu recebimento, como o documento de identidade e o comprovante de endereço da demandante, comprovante de indeferimento administrativo, renúncia aos valores superiores ao teto do Juizado Especial Federal e endereço para viabilizar a citação da corré, cuja apresentação somente à autora competia.

Foi-lhe concedida oportunidade para sanar os graves defeitos da inicial, porém a demandante permaneceu inerte, não havendo falar, portanto, em omissão deste juízo quanto "ao caráter sanável do vício", como alegado nos embargos (ID 468319192). Outrossim, caso tenha ocorrido violação ao princípio da cooperação, esta foi perpetrada pela própria demandante, que não cumpriu o que lhe foi determinado no despacho de ID 468319192.

Isso posto, REJEITO os presentes embargos. Intimem-se. ITAPEVA, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002653-77.2025.4.03.6341 AUTOR: VERA LUCIA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA REU: BANCO BRADESCO S/A., CAMILA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250

SENTENÇA

A petição inicial deve narrar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, do CPC. A exposição da causa petendi deve, tanto quanto possível, a fim de atender à prescrição do art. 321 do CPC, atinar para as regras básicas de desenvolvimento de um texto, sendo clara, concisa e coesa. Além dos requisitos afetos à causa de pedir, há também os relativos ao pedido: certeza e determinação, conforme preceituado pelos arts. 319, IV, e 322 e ss. do CPC.

O indeferimento da petição inicial consiste em decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, porquanto não se admite o processamento da demanda. A petição inicial deve ser indeferida somente se não houver possibilidade de correção do vício ou, se tiver sido conferida oportunidade para que o demandante a complete ou emende (art. 321, caput, do CPC), não haja atendimento satisfatório (art. 321, parágrafo único, do CPC).

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim corrigir os vícios apontados, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (ID 468319192). Transcorrido o prazo assinado, a parte autora não cumpriu a determinação. Padecendo a inicial dos vícios apontados na decisão que determinou sua emenda, seu indeferimento e a extinção do processo, sem exame do mérito, se impõem (art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, e seu § 1º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC).

Inclusive, a respeito do tema, nesse mesmo sentido já decidiu o

C. Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julg. 13/08/2014, Segunda Seção, DJe 26/08/2014). Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Logo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, I e IV, parte final, do CPC.

Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 dias e que, se for o caso, deverá constituir advogado para tanto. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002653-77.2025.4.03.6341 AUTOR: VERA LUCIA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA REU: BANCO BRADESCO S/A., CAMILA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para o fim de apresentar: a) renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); b) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); c) comprovante de residência atualizado em nome próprio ou acompanhado de justificativa, caso em nome terceiro; d) comprovante do requerimento administrativo relacionado aos fatos narrados na inicial, ou, caso não tenha sido formulado, esclarecer expressamente tal circunstância; e) o endereço completo da corré CAMILA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO.

Sem prejuízo, considerando o interesse manifestado pela parte ré Caixa (comunicação enviada à Central de Conciliação), designo audiência para tentativa de composição entre as partes para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 10h00min. Desse modo, manifestem-se as partes se possuem condições técnicas para participar remotamente de audiência a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, indicando endereço de e-mail.

O link de agendamento da audiência será enviado posteriormente ao e-mail indicado pelas partes. Caso o e-mail automático com o link da audiência não seja recebido até a véspera da data marcada, será necessário enviar e-mail para [email protected] solicitando o reenvio. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal, que terá início a partir da data designada para a conciliação, acaso esta reste infrutífera, ou não se realize em virtude do não comparecimento de uma das partes, ou ainda a partir da data do protocolo de manifestação expressa de desinteresse na composição consensual (artigo 334, 5º, do CPC).

Cópia deste despacho servirá como mandado para citação do corréu Banco Bradesco S/A. Fica a parte autora intimada para o ato na pessoa do seu advogado, nos termos do 3º, do art. 334, do CPC, para comparecimento na data da audiência designada.

Registre-se que está dispensada a exigência de acompanhamento obrigatório por advogado ou defensor público, tratando-se de processo de competência do Juizado Especial Federal. Fica facultado o comparecimento presencial na audiência, devendo a parte interessada informar nos autos. Intimem-se. Itapeva, 17 de novembro de 2025 . Banco Bradesco S/A. Sede no Nuc. Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CEP 06.029-900, Osasco/SP link dos documentos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0D0E04D47