5002655-77.2025.4.03.6331

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, o autor foi submetido a perícia médica judicial para verificação da alegada redução da capacidade laboral (ID 592355417), ocasião em que se constatou a existência de sequelas decorrentes de fratura do úmero esquerdo (S42.4) e do rádio distal esquerdo (S52.5), resultantes de acidente de trânsito ocorrido em 30/10/2020, as quais repercutem no exercício de sua atividade habitual de borracheiro.

O perito concluiu que houve incapacidade total e temporária de 30/10/2020 a 01/06/2023, com consolidação das lesões em 02/06/2023 e que não há incapacidade atual. A partir de então, passou a existir redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, especialmente em razão das exigências físicas da profissão de borracheiro, que envolve levantamento de peso, manuseio de ferramentas, troca de pneus e movimentos repetitivos dos membros superiores.

O INSS impugnou a pretensão, sustentando, em síntese, que o autor não faz jus ao auxílio-acidente por ostentar a condição de contribuinte individual, categoria não abrangida pelo benefício, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Argumentou, ainda, que a incapacidade total e temporária constatada no período de 30/10/2020 a 01/06/2023 já foi integralmente abrangida pelo benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido.

Pois bem. Cumpre destacar que o laudo pericial judicial se mostra claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo o perito respondido aos quesitos apresentados e analisado de forma detalhada as limitações decorrentes das lesões constatadas. Ao final, concluiu, de maneira objetiva, pela existência de sequelas permanentes que acarretam redução parcial da capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual de borracheiro.

Frise-se que o perito judicial é profissional qualificado, equidistante dos interesses das partes e submetido aos ditames legais e éticos que regem a atividade pericial, além de atuar sob a confiança deste Juízo. Não há, portanto, elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões apresentadas no laudo. Com efeito, embora a perícia judicial tenha constatado a existência de sequelas permanentes que reduzem parcialmente a capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, a concessão do auxílio-acidente não decorre apenas da comprovação da redução da capacidade laboral, sendo necessário o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária.

Nesse ponto, o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece expressamente que somente podem beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados enquadrados nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 do mesmo diploma legal. Referidos dispositivos abrangem, respectivamente, o segurado empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado doméstico. O contribuinte individual, previsto no inciso V do art. 11, não está incluído no rol legal.

Trata-se, portanto, de requisito subjetivo para a concessão do benefício, de modo que a existência de sequela permanente e a consequente redução da capacidade para o trabalho habitual, embora demonstradas no caso concreto, não são suficientes para autorizar a concessão do auxílio-acidente quando o segurado não pertence a uma das categorias expressamente contempladas pela legislação. Quanto à condição previdenciária do autor, os dados constantes do CNIS (ID 372748504) demonstram que o autor ostentava a condição de contribuinte individual, circunstância que o exclui do rol previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, ainda que presentes os requisitos de natureza médica previstos no art. 86 da referida lei, não se encontra preenchido o requisito subjetivo indispensável à concessão do benefício. Desse modo, a ausência de enquadramento do autor em uma das categorias de segurados abrangidas pelo benefício impede sua concessão, ainda que comprovadas a consolidação das lesões e a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.

Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido subsidiário de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, a parte autora também não faz jus ao benefício. Embora o perito judicial tenha reconhecido incapacidade total e temporária de 30/10/2010 a 01/06/2023, verifica-se que o autor já recebeu o benefício NB 632.411.125-7, cessado justamente nessa data. Assim, o período de incapacidade reconhecido judicialmente já foi integralmente abrangido pelo benefício anteriormente concedido, inexistindo período adicional a ser amparado, razão pela qual o pedido subsidiário deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A gratuidade da justiça já foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 582041198. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. 1 Disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8213/91. 2 Disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8213/91. 3 Carência é o número mínimo de contribuições sociais necessário para se ter direito ao benefício (art. 24 da Lei nº 8213/91). 4 Não há carência para a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença acidentários, ou seja, aqueles cujo nexo causal da incapacidade laboral é oriundo de acidente de trabalho ou doença profissional.

Também não haverá carência se a incapacidade for resultante de uma das doenças graves atualmente elencadas no art. 151 da Lei nº 8213/91. 5 Para os segurados especiais, observa-se o constante no art. 39, I da Lei nº 8213/91, que não exige carência, mas sim tempo rural, ainda que descontínuo, pelo período de carência exigido para o benefício. 6 A que tem perspectiva de recuperação. 7 Aquela considerada como não recuperável. 8 Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILCELIO APARECIDO GARCIA

Advogados

ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 466332/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP), BARBARA CALDAS CORNACCHIONE (OAB 384094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILCELIO APARECIDO GARCIA

Advogados

ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 466332/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP), BARBARA CALDAS CORNACCHIONE (OAB 384094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILCELIO APARECIDO GARCIA

Advogados

ANA CAROLINA DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 466332/SP), MONICA ANDRESSA MARIA MACHADO (OAB 380341/SP), BARBARA CALDAS CORNACCHIONE (OAB 384094/SP)