5002664-05.2026.4.03.6331

No caso, não se verifica quaisquer dos vícios previstos na norma processual. A sentença examinou a regularidade da representação processual à luz dos elementos que estavam disponíveis nos autos quando do julgamento. Concluiu que a parte autora não havia demonstrado, de modo suficiente, a correção do vício que havia ensejado a extinção da ação anterior, circunstância que impedia a incidência do art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil.

A parte embargante não aponta propriamente omissão, contradição ou erro material. Pretende, em realidade, que seja considerada documentação apresentada somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração, com o objetivo de modificar a conclusão anteriormente adotada. É certo que a assinatura realizada por meio da plataforma GOV.BR, quando acompanhada de elementos idôneos de validação, pode constituir meio apto à comprovação da autoria e da integridade da procuração eletrônica, ainda que não se trate de assinatura qualificada emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Essa possibilidade, contudo, não dispensa a parte do ônus de instruir adequadamente a petição inicial e de apresentar, no momento processual oportuno, os elementos necessários à demonstração da autenticidade do instrumento de mandato. A procuração é documento indispensável à demonstração da regularidade da representação processual. Assim, cabia à parte autora apresentar, juntamente com a petição inicial, não apenas o instrumento de mandato, mas também os documentos disponíveis e necessários à comprovação da validade da assinatura eletrônica utilizada, especialmente porque já havia sido identificada, em ação anterior, controvérsia relacionada à representação processual.

No entanto, o documento de validação somente foi apresentado com os embargos no ID 602893603. Não se trata, portanto, de documento cuja existência fosse desconhecida ou cuja juntada tivesse se tornado possível apenas posteriormente. Ao contrário, a própria parte afirma que a assinatura da procuração ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação e que a validação poderia ter sido providenciada e apresentada desde a formação da demanda.

A juntada tardia não se enquadra, nas circunstâncias do caso, na hipótese do art. 435 do Código de Processo Civil. Não foi demonstrado fato superveniente, tampouco motivo que tivesse impossibilitado a apresentação do documento na petição inicial ou durante a tramitação do processo antes da sentença. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a complementação da prova documental essencial nem para a inovação da matéria fática e probatória.

A análise da validade da representação deve ser realizada com base nos elementos regularmente incorporados aos autos no momento oportuno, não sendo possível reconhecer a existência de omissão pelo simples fato de a parte ter deixado de apresentar, anteriormente, documento que reputava necessário à comprovação de sua própria alegação. A conclusão não decorre da invalidade, em abstrato, da assinatura GOV.BR.

O fundamento é outro: embora a assinatura acompanhada de validação possa ser juridicamente apta, a parte autora não instruiu corretamente a petição inicial e somente apresentou o documento de validação após a sentença, em momento processual inadequado para suprir a deficiência documental que fundamentou a extinção. Desse modo, a documentação apresentada nos embargos não evidencia vício interno da sentença, na verdade, revela tentativa de suprir posteriormente deficiência probatória imputável à própria parte, o que não autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

Fica mantida, portanto, a conclusão de que, no momento do julgamento, não havia comprovação suficiente da regularização da representação processual, circunstância que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVERSON DA SILVA

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)