5002668-76.2025.4.03.6331

9. Tratando-se o serviço militar obrigatório de imposição legal e constitucional, art. 143, estão os engajados a serviço do País, não se afigurando justa interpretação prejudicial àqueles que integraram as Forças Armadas involuntariamente, até mesmo por questões de isonomia, pois, sabidamente, os exercícios militares, muitas vezes, exigem deslocamentos dos soldados para lugares fora da sede do quartel, ao passo que os internos estariam impedidos de regularmente laborarem, em razão do serviço militar.

10. Inobstante a invocação autárquica de impossibilidade de cômputo, para fins de carência, do tempo de serviço militar (art. 155, IN INSS/PRES 45/2010), razoável o deferimento de contagem do período, situação análoga se aplicando aos rurícolas, segundo a hodierna jurisprudência que permite o aproveitamento de tempo rural anterior a 1991, para fins de carência, em que pese o impedimento expressamente grafado no § 2º, do art. 55, Lei de Benefícios.

Precedentes...” (REsp 1806743 – rel. Ministro OG FERNANDES – decisão 28/09/2021). Ademais, a norma do artigo 55, I, da Lei n. 8.213/91 estabelece o cômputo do serviço militar, inclusive voluntário, como tempo de contribuição, assim como a regra contida no artigo 60, IV, do Decreto n. 3.048/99, não havendo fundamento legal para excluir o seu cômputo, também, como carência, consoante compreensão da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU. (PEDILEF n. 05270597820174058100, Rel. JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO, julgado em 27/6/2019) No mais, o INSS não comprovou erro na contagem de tempo mencionada na r.sentença prolatada na primeira DER.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução.

Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93.

Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BERNARDINO ALVES NOGUEIRA

Advogado

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BERNARDINO ALVES NOGUEIRA

Advogado

PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO (OAB 446860/SP)

7. A Lei 4.375/64 trata do serviço militar, sendo que o seu art. 63 prevê que o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas contará para efeito de aposentadoria.

8. Como se observa, a legislação especial atinente ao serviço militar, genericamente, possibilita o aproveitamento para fins de aposentadoria, não fazendo distinção sobre se utilizável para fins de tempo ou de carência.

9. Tratando-se o serviço militar obrigatório de imposição legal e constitucional, art. 143, estão os engajados a serviço do País, não se afigurando justa interpretação prejudicial àqueles que integraram as Forças Armadas involuntariamente, até mesmo por questões de isonomia, pois, sabidamente, os exercícios militares, muitas vezes, exigem deslocamentos dos soldados para lugares fora da sede do quartel, ao passo que os internos estariam impedidos de regularmente laborarem, em razão do serviço militar. [...]" (TRF3, ApCiv 0039082-67.2015.4.03.9999, Rel.

Juiz Convocado SILVA NETO, Nona Turma, DJe 31/07/2017);Quanto ao tempo de serviço militar, de 15/01/1975 a 14/11/1975, foi comprovado nos autos, consoante certificado de reservista anexado ao processo administrativo (arquivo 02, fls. 66 a 67 e 172 a 173 e arquivo 22, fls. 62 a 63), devendo, portanto, ser computado como tempo de serviço, nos termos do artigo 55, I da Lei 8.213/91. A autarquia sustenta que, por inexistir recolhimento contributivo, o tempo de serviço militar não pode ser considerado para carência (art. 24 da Lei nº 8.213/91).

A norma do artigo 55, I, da Lei n. 8.213/91, porém, expressamente prevê o cômputo do tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, como tempo de serviço/contribuição. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social. Assim, computado o período de serviço militar (11 meses e 25 dias) para fins de carência, o autor ultrapassa as 180 contribuições mínimas já na DER de 17/07/2024.

Preenchidos, portanto, todos os requisitos legais naquela data, faz jus à retroação dos efeitos financeiros do benefício.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do período de serviço militar (05/02/1979 a 31/01/1980) para fins de carência; b) declarar que o autor preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade na DER de 17/07/2024; c) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde 17/07/2024 até a véspera da implantação administrativa (25/04/2025).

Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças apuradas, devidamente corrigidas a serem apuradas após o trânsito em julgado, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.