5002676-87.2024.4.03.6331

6. Conforme o laudo pericial: “História: Relata a periciada que não exerce atividade laboral remunerada há 6 anos, anteriormente laborou de auxiliar de limpeza em escritório durante 10 anos, laborou de atendente em sorveteria durante 11 anos, foi faxineira autônoma durante 5 anos. Refere a periciada que há 20 anos sente dor nas articulações generalizada. Passou em consulta com médico reumatologista que após exame clínico e laboratoriais diagnosticou “artrite reumatoide”, informa que há 7 anos passou a sentir dormência e formigamento nas mãos, passou em consulta com médico ortopedista que após exame clínico solicitou ultrassonografia dos punhos realizado em 28/03/2024 com diagnóstico de “Sinais de presença anatômica da síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos”.

Refere a periciada que há 6 anos passou a sentir dor na coluna lombar, passou em consulta com médico ortopedista que após exame clínico solicitou ressonância magnética da coluna lombar realizada em 15/10/2022 com diagnóstico de “abaulamentos discais difuso L3-L4 que comprime a face ventral do saco dural onde toca os segmento foraminal das raízes direita e esquerda de L3, sugerindo conflito radicular, anterolistese Grau I de L3 sobre L4, informou que o tratamento é cirúrgico, porém a periciada informa que perdeu seu convênio de saúde e não tem condições financeira de realizar cirurgia particular.

Menciona a periciada que ficou afastada de sua atividade laboral pelo INSS através do benefício de auxílio doença de 04/07/2019 a 18/09/2020, de 19/09/2020 a 18/11/2020, de 19/11/2020 a 30/12/2020, de 31/12/2020 a 27/07/2024 quando cessou. Informa a periciada devido a dor articular generalizada, dormência e formigamento nas mãos, dor na coluna lombar, está impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral.

Medicamento em uso: Levotiroxina 75mcg, Prednisona 5mg, Enalapril 10mg, Glifage XR500mg, AAS 100mg, Atorvastatina 20mg, Insulina NPH, Insulina Regular, Dapagliflozina 10mg, Upadacitinibe 15mg, Metotrexato 2,5mg. QUESITOS DA PARTE AUTORA

1. De quais os males padece a autora? • Artrite Reumatoide CID M05 • Hipertensão arterial CID I10 • Diabetes mellitus insulino dependente CID E10 • Síndrome do túnel do carpo CID G56.0 • Outros transtornos de discos intervertebrais CID M51 • Dor lombar baixa CID M54.5 • Hipotireoidismo CID E03

2. Sofre de Radiculopatia, Estenose da coluna vertebral, Síndrome Túnel do Carpo, Epicondilite lateral, Doença articular degenerativa? R: Sim.

3. A autora passou por tratamentos? Experimentou melhoras? R: Faz uso de medicações e acompanhamento regular com médicos especialistas. Foi orientada que o tratamento na coluna lombar é cirúrgico, porém como perdeu seuc onvênio de saúde, informou não possuir condições financeiras para realizar a cirurgia particular.

4. Seus males são incapacitantes? Se sim, o são de forma definitiva? R: Mediante a anamnese, exame físico realizado durante esta perícia e a atividade laboral que informou exercer há 6 anos, de do lar, dona de casa, não foi evidenciado qualquer limitação ou comprometimento de ordem física ou psíquica que incorra em incapacidade laborativa que impeça a periciada de garantir sua subsistência. A presença de doença por si só, não é suficiente para se assegurar a incapacidade laboral nem total e nem parcial, pois o que está em estudo, na verdade é a repercussão da doença, no desempenho específico da sua atividade laborativa.

5. Pode exercer atividade braçal? R: Mediante a anamnese, exame físico realizado durante esta perícia e a atividade laboral que informou exercer há 6 anos, de do lar, dona de casa, não foi evidenciado qualquer limitação ou comprometimento de ordem física ou psíquica que incorra em incapacidade laborativa que impeça a periciada de garantir sua subsistência. A presença de doença por si só, não é suficiente para se assegurar a incapacidade laboral nem total e nem parcial, pois o que está em estudo, na verdade é a repercussão da doença, no desempenho específico da sua atividade laborativa.

6. Se sofre de problemas, são definitivos e degenerativos, portanto, irreversíveis? R: Algumas enfermidades que a periciada é portadora não há tratamento com cura, porém com uso de medicações específicas, mudança nos hábitos alimentares e acompanhamento regular com médico especialista, pode ter uma vida com qualidade.

7. Tendem a piorar se o autor exercer função braçal? R: Não é possível afirmar.

8. Os males do qual padece a autora demandam a administração de muitos remédios? R: A periciada faz uso de medicações especificas para cada enfermidade que é portadora.

9. Outros esclarecimentos que julgar necessários o Nobre Perito. R: Não necessita.”

7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial.

O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia.

8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.

9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo.

10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º).

Hipótese não verificada no caso em tela.

11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia.

12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95.

13. Negado provimento ao recurso da parte autora.

14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

15. É o voto. Ementa BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO- NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, vencida a Dra. Ângela Cristina Monteiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

Órgão

11º Juiz Federal da 4ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

RUTH DE MELLO DOS SANTOS

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUTH DE MELLO DOS SANTOS

Advogado

RICARDO PACHECO IKEDO (OAB 241453/SP)

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado. Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.