5002685-64.2024.4.03.6326

• JORGE DONIZETI SANCHEZ
  OAB/SP 73055cpf016.***.***-65Mostrar
• JULIANA DE CASSIA BONASSA
  OAB/SP 165246

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DANIELA LETICIA DA SILVA

Advogado

JULIANA DE CASSIA BONASSA (OAB 165246/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIELA LETICIA DA SILVA

Advogado

JULIANA DE CASSIA BONASSA (OAB 165246/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIANA DE CASSIA BONASSA (OAB 165246/SP)

O teor do recurso evidencia, de forma inequívoca, seu caráter infringente, com nítida intenção de rediscutir matéria já devidamente apreciada. Convém destacar que os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito da causa, tampouco constituem meio idôneo para manifestar mero inconformismo com a decisão proferida. Eventual pretensão de modificação do julgado deve ser veiculada pelas vias recursais próprias.

O acórdão embargado encontra-se suficientemente claro e objetivo em seus fundamentos, abrangendo todos os aspectos relevantes à matéria posta em discussão, sem, contudo, se perder em pormenores desnecessários. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao prestigiar o entendimento consolidado na Súmula nº 356, firmou jurisprudência no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário pela mera oposição de embargos de declaração, ainda que o juízo “a quo” deixe de suprir a alegada omissão.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo o acórdão embargado em sua integralidade. Dou por encerrada a discussão quanto ao conteúdo e ao alcance do acórdão, advertindo as partes de que eventual inconformismo deverá ser manifestado por meio da via recursal própria, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos VI e VII, e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE, COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO JULGADO – VIA INADEQUADA PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO CONTRA A

DECISÃO

DO COLEGIADO –

ACÓRDÃO

QUE ABRANGE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES À MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

Saliento que cabia à ré comprovar que os valores de FGTS foram, de fato, sacados pelo requerente, haja vista ser a CEF o sujeito processual com maior aptidão para a prova. Não tendo se desincumbido deste ônus, tenho por demonstrada a ocorrência de fraude na operação em questão. Assim, evidente na espécie a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Nos termos da súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Tal entendimento se encontra escorado no art. 14 do CDC, aplicável à espécie, seguindo a lógica empresarial no sentido de que o risco da atividade empresarial pertence ao empresário e não ao cliente, sendo vedada a internalização dos lucros com a socialização dos prejuízos. Considerando que o saque foi realizado mediante a utilização de aplicativo administrado pela ré, resta evidente na espécie a ocorrência de falha nos serviços dela bem como o nexo causal entre a sua conduta (autorizou o saque/débito por terceiro) e o dano, devendo esta ser, portanto, responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da citada fraude.

Assim, faz jus a parte autora à indenização por danos materiais no valor de R$ 1.090,21. Reputo indevida a dobra de tal indenização, uma vez que não se faz presente o elemento subjetivo exigido para tanto, conforme art. 42 do CDC. Outrossim, entendo que o ressarcimento da quantia sacada deve ser realizado mediante recomposição do saldo constante na conta vinculada ao FGTS em nome da parte autora, haja vista a disponibilidade mitigada dos depósitos de FGTS, conforme Lei 8.036/90.

Quanto aos danos morais, contudo, não merece ser acolhido o pleito do autor. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, o prejuízo suportado pela parte autora se restringiu à esfera patrimonial, não havendo elementos que permitam se concluir pela efetiva lesão à moral do requerente. Assim, se houve algum constrangimento por ela experimentado, este não extrapolou as balizas do mero aborrecimento, não se traduzindo em dano moral indenizável.

Neste sentido, cito o entendimento constante do Enunciado 159 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 159 CJF - O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A jurisprudência do STJ tem entendido, iterativamente, que em relações predominantemente contratuais, tal como a presente, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade” (STJ, Terceira Turma, REsp 1.651.957 – MG, Min.

Rel. Nacy Andrighi, julgado em 16/03/2017). Diante de tal quadro, mostra-se improcedente a pretensão indenizatória a título de dano moral. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré à obrigação recompor o saldo da conta vinculada da parte autora, no montante de R$ 1.090,21 (um mil e noventa reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado, com incidência de juros e correção monetária a contar do evento danoso (saque), nos termos da Resolução CJF n. 784/2022.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação. A parte autora recorreu alegando fazer jus ao ressarcimento por danos morais. Asseverou que restou configurada a falha na prestação do serviço e tendo em vista a sensação de insegurança e desgaste emocional o dano moral é devido. Não tem razão a autora. O dano na presente hipótese não é in re ipsa, devendo ser comprovado, o que não ocorreu.

Em casos de saque irregular do FGTS a Justiça tem entendido que pode haver dano moral indenizável, especialmente quando o trabalhador comprova o prejuízo causado pela impossibilidade de utilizar os valores, o que não ficou demonstrado no presente caso. Em suma, não demonstrada a impossibilidade de utilização dos recursos, bem como não demonstrado qualquer outro fato causador do abalo, não é devido o dano moral.

Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, considerando que é beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.

É o voto. E M E N T A FGTS. SAQUE IRREGULAR.

SENTENÇA

CONDENOU A CAIXA A RECOMPOR OS VALORES SACADOS DE FORMA IRREGULAR. AUTORA RECORREU REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO O DANO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

Órgão

22º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

JULIANA DE CASSIA BONASSA (OAB 165246/SP)

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

Órgão

22º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

JULIANA DE CASSIA BONASSA (OAB 165246/SP)

III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do dispositivo legal ora citado. No caso concreto, a parte autora alega que, em 01/07/2022, foram realizados dois saques de sua conta de FGTS (R$ 1.004,38 e R$ 85,83), através do APP CAIXA TEM, totalizando um prejuízo de R$ 1.004,38. Alega que não foi autor dos saques, sendo que desconhecia a sua ocorrência até aquele momento.

Conta que contestou tal movimentação junto à ré, contudo, não foi atendido. A ré, afirmou que a parte autora não teria comprovado os fatos constitutivos de seu direito, não havendo o que se falar em falha nos seus serviços. Em que pesem as alegações da ré, verifico que a contestação não veio acompanhada de documento algum, não havendo prova de eventual utilização de credenciais e senhas de uso pessoal da parte autora, bem como qualquer outro indicativo de que o requerente tenha sido o autor do referido saque.

Saliento que cabia à ré comprovar que os valores de FGTS foram, de fato, sacados pelo requerente, haja vista ser a CEF o sujeito processual com maior aptidão para a prova. Não tendo se desincumbido deste ônus, tenho por demonstrada a ocorrência de fraude na operação em questão. Assim, evidente na espécie a responsabilidade da ré pelos prejuízos experimentados pela parte autora. Nos termos da súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Tal entendimento se encontra escorado no art. 14 do CDC, aplicável à espécie, seguindo a lógica empresarial no sentido de que o risco da atividade empresarial pertence ao empresário e não ao cliente, sendo vedada a internalização dos lucros com a socialização dos prejuízos. Considerando que o saque foi realizado mediante a utilização de aplicativo administrado pela ré, resta evidente na espécie a ocorrência de falha nos serviços dela bem como o nexo causal entre a sua conduta (autorizou o saque/débito por terceiro) e o dano, devendo esta ser, portanto, responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da citada fraude.

Assim, faz jus a parte autora à indenização por danos materiais no valor de R$ 1.090,21. Reputo indevida a dobra de tal indenização, uma vez que não se faz presente o elemento subjetivo exigido para tanto, conforme art. 42 do CDC. Outrossim, entendo que o ressarcimento da quantia sacada deve ser realizado mediante recomposição do saldo constante na conta vinculada ao FGTS em nome da parte autora, haja vista a disponibilidade mitigada dos depósitos de FGTS, conforme Lei 8.036/90.

Quanto aos danos morais, contudo, não merece ser acolhido o pleito do autor. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, o prejuízo suportado pela parte autora se restringiu à esfera patrimonial, não havendo elementos que permitam se concluir pela efetiva lesão à moral do requerente. Assim, se houve algum constrangimento por ela experimentado, este não extrapolou as balizas do mero aborrecimento, não se traduzindo em dano moral indenizável.

Neste sentido, cito o entendimento constante do Enunciado 159 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 159 CJF - O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A jurisprudência do STJ tem entendido, iterativamente, que em relações predominantemente contratuais, tal como a presente, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade” (STJ, Terceira Turma, REsp 1.651.957 – MG, Min.

Rel. Nacy Andrighi, julgado em 16/03/2017). Diante de tal quadro, mostra-se improcedente a pretensão indenizatória a título de dano moral. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré à obrigação recompor o saldo da conta vinculada da parte autora, no montante de R$ 1.090,21 (um mil e noventa reais e vinte e um centavos), devidamente atualizado, com incidência de juros e correção monetária a contar do evento danoso (saque), nos termos da Resolução CJF n. 784/2022.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Defiro a gratuidade. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.