5002695-93.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002695-93.2024.4.03.6331 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: SERGIO LUIS DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAUE SHINZATO - SP495171-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA MENEGASSI - SP219233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre aposentadoria por incapacidade permanente. Constou da r. sentença, in verbis: “(...) No caso concreto, a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 14/02/2016 (Id. 335532117), cujo fato gerador foi a incapacidade decorrente de Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações múltiplas (CID E10.7) (Id. 335695210), dentre as complicações, a insuficiência arterial por necrose que resultou na amputação dos membros inferiores.

Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que a parte autora é total e permanentemente incapaz, portadora de sequela de amputação de MMII devido diabetes descompensada por insuficiência arterial. Elucidou o perito judicial: "(...)apresenta o quadro clínico estabilizado em quase dois anos de evolução indica a incapacidade Total e permanente para exercer sua atividade habitual como Motorista desde 2016, quando ocorreu aposentadoria por invalidez, devido à Diabetes com complicação insuficiência arterial por necrose com amputação MMII.

JÁ em resposta ao quesito do juízo nº 17 (" Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?"), o perito judicial afirmou que "Existe possibilidade de exercer sua atividade diárias com maior esforço, porém não há incapacidade total para atividades cotidianas, não necessita de assistência permanente de outra pessoa".

Inconformada com o resultado do laudo pericial, a parte autora o impugnou, pugnando pela prevalência dos documentos médicos particulares que instruem o feito. Inobstante as argumentações suscitadas pela demandante, curial ressaltar que o laudo pericial se revela em prova objetiva, de caráter técnico, possuindo a finalidade essencial de constatar a capacidade ou incapacidade como questão controversa.

O laudo pericial é claro ao dispor que a autora, inobstante se encontre total e permanentemente incapaz para o trabalho, não necessita do auxílio permanente de terceiros, podendo exercer as atribuições da vida diária. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido.

Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo.

Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a necessidade de auxílio permanente de terceiros, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido.

Sendo assim, não se verifica a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, motivo pelo qual não configurada a grande invalidez prevista no art. 45 da Lei 8.213/1991.

III -

DISPOSITIVO

Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...).” Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em síntese, que a sentença valorou apenas a conclusão final da perícia, ignorando achados objetivos do próprio laudo judicial, o laudo médico particular e as fotografias juntadas aos autos.

Afirma que há amputação bilateral dos membros inferiores, ausência de indicação médica para próteses e dificuldade em grau máximo para locomoção, higiene pessoal e troca de roupas, circunstâncias que demonstrariam o enquadramento no art. 45 da Lei nº 8.213/91 e no Anexo I do Decreto nº 3.048/99.

VOTO

4. Com razão a parte autora.

5. O Anexo I do Decreto nº 3.048/99 contempla, entre as hipóteses caracterizadoras de grande invalidez, a perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível, bem como a incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

6. In casu, os documentos médicos de IDs 357137575 e 357137579, bem como as fotografias acostadas sob ID 357137578, comprovam a amputação bilateral dos membros inferiores. O laudo pericial judicial de ID 357138042, embora tenha apresentado conclusão final contrária à pretensão, registrou dados objetivos relevantes: amputação em 1/3 médio distal das pernas, ausência de indicação médica para uso de próteses, conforme laudo vascular, e dificuldade em grau máximo para locomoção, higiene pessoal e troca de roupas.

7. HÁ, portanto, contradição interna no laudo pericial, pois os achados técnicos nele descritos evidenciam limitação severa para atos básicos da vida diária, incompatível com a conclusão de inexistência de necessidade de assistência permanente de terceiros.

8. Destaca-se que a assistência permanente prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91 não exige estado vegetativo, permanência contínua no leito ou impossibilidade absoluta de todos os atos da vida civil. Basta a necessidade habitual e relevante de auxílio de terceiros para a realização de atividades essenciais à subsistência digna, circunstância demonstrada no caso pela amputação bilateral, pela inviabilidade clínica de protetização e pela dificuldade máxima para locomoção, higiene pessoal e troca de roupas.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL RELATA NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA LOCOMOÇÃO, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE BENEFICIAMENTO PELO PROGRAMA DE PROTETIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS COM AS ENDOPRÓTESES DESDE 2017 E A EFETIVA AUSÊNCIA DE USO DE PRÓTESE APÓS A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO EVIDENCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS.

CONCEDIDO ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DIB NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005011-92.2022.4.03.6317, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024).

9. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 15/05/2024, conforme ID 357137577.

10.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar o adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, desde 15/05/2024.

11. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

12. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. é o voto.

EMENTA

Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002695-93.2024.4.03.6331 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: CAUE SHINZATO - SP495171-A, RENATA MENEGASSI - SP219233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 18/05/2026 às 14 horas Término: 20/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002695-93.2024.4.03.6331 AUTOR: SERGIO LUIS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAUE SHINZATO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA MENEGASSI - SP219233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade permanente para o exercício das atividades laborais habituais do segurado.

O adicional previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 é devido em casos graves e específicos, em que o beneficiário depende da assistência permanente de outra pessoa, in verbis: Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

No caso concreto, a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 14/02/2016 (Id. 335532117), cujo fato gerador foi a incapacidade decorrente de Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações múltiplas (CID E10.7) (Id. 335695210), dentre as complicações, a insuficiência arterial por necrose que resultou na amputação dos membros inferiores. Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que a parte autora é total e permanentemente incapaz, portadora de sequela de amputação de MMII devido diabetes descompensada por insuficiência arterial.

Elucidou o perito judicial: "(...)apresenta o quadro clínico estabilizado em quase dois anos de evolução indica a incapacidade Total e permanente para exercer sua atividade habitual como Motorista desde 2016, quando ocorreu aposentadoria por invalidez, devido à Diabetes com complicação insuficiência arterial por necrose com amputação MMII. JÁ em resposta ao quesito do juízo nº 17 (" Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa?

Em caso positivo, a partir de qual data?"), o perito judicial afirmou que "Existe possibilidade de exercer sua atividade diárias com maior esforço, porém não há incapacidade total para atividades cotidianas, não necessita de assistência permanente de outra pessoa". Inconformada com o resultado do laudo pericial, a parte autora o impugnou, pugnando pela prevalência dos documentos médicos particulares que instruem o feito.

Inobstante as argumentações suscitadas pela demandante, curial ressaltar que o laudo pericial se revela em prova objetiva, de caráter técnico, possuindo a finalidade essencial de constatar a capacidade ou incapacidade como questão controversa. O laudo pericial é claro ao dispor que a autora, inobstante se encontre total e permanentemente incapaz para o trabalho, não necessita do auxílio permanente de terceiros, podendo exercer as atribuições da vida diária.

A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido. Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência).

Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, porque não atestam de forma peremptória a necessidade de auxílio permanente de terceiros, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial.

Assim, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido. Sendo assim, não se verifica a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária, motivo pelo qual não configurada a grande invalidez prevista no art. 45 da Lei 8.213/1991.

III -

DISPOSITIVO

Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade judiciária. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para baixa e arquivamento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)