5002696-47.2025.4.03.6330

Outubro 20251 evento

1. 22 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   SILVIA DE CASTRO

   Advogado

   SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002696-47.2025.4.03.6330 AUTOR: SILVIA DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SILVIA DE CASTRO em face do INSS, visando provimento jurisdicional condenatório, com pedido de tutela antecipada, à concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente - NB 713.958.380-4 (DER 25/10/2023 - Id. 432155946), que foi administrativamente indeferido sob o argumento de não atender ao critério de deficiência para concessão de BPC-LOAS.

   Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. No caso dos autos, é indispensável a realização de perícia médica para verificação da alegada deficiência e de perícia socioeconômica, uma vez que a prova técnica produzida no processo é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, de modo que neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado.

   Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade. HÁ que se considerar, ainda, que, em que pese a possibilidade da reversibilidade da medida, esta mostra-se mais danosa do que a eventual demora do provimento jurisdicional, tendo-se em vista o TEMA 692, TNU ("A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (-O, II, do CPC/73)").