5002706-47.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-47.2025.4.03.6183 AUTOR: NELSON RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Anoto que a escolha do meio de envio da notificação é essencial para assegurar que a notificação produza seus efeitos jurídicos. Logo, defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a notificação extrajudicial via Cartório de Títulos e Documentos, que oferece segurança jurídica, pois garante o registro e a prova de recebimento pelo destinatário. Após, tornem os autos conclusos.

Int.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-47.2025.4.03.6183 AUTOR: NELSON RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias resposta da(s) empresa(s) quanto à notificação extrajudicial enviada, devendo a parte autora informar nos autos. Int.

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Aguarde-se pelo prazo de 30(trinta) dias resposta da(s) empresa(s) quanto à notificação extrajudicial enviada, devendo a parte autora informar nos autos. Int.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-47.2025.4.03.6183 AUTOR: NELSON RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Mantenho a decisão id. 368117579 pelos seus próprios fundamentos. Concedo o prazo adicional de 30(trinta) dias para que a parte autora comprove o envio de notificação extrajudicial. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-47.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELSON RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme requerido pela parte autora na inicial e em réplica, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do formulário PPP do período de 06/11/1984 a 04/10/1988.

Com a juntada do documento, dê-se vista ao INSS para manifestação. Int. SÃO PAULO, 15 de maio de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-47.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELSON RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para:

IV - Intimar a parte autora para manifestação sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; XXXVII – Intimar a parte autora para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. SÃO PAULO, 16 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002706-47.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NELSON RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento corrente da autarquia ré de que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que a envolve.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se. Int.