5002719-08.2024.4.03.6110

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5002719-08.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba CRIANÇA INTERESSADA: M. H. D. O. S. REPRESENTANTE: EMANUELE NICOLE DE OLIVEIRA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MONICA MARIA SILVA VIEIRA - CE12546, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo n. 5006796-31.2022.4.03.6110, no qual a exequente requer a entrega imediata do fármaco “VOXZOGO”, conforme prescrição médica atualizada, na quantidade mensal de 03 embalagens com 10 frascos cada.

Com a inicial vieram os documentos.

É o breve relatório.

Decido. No caso dos autos, verifico que no processo de origem foi proferida sentença de improcedência, a qual foi reformada pelo E. Tribunal, que assim determinou: “Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo autor, para reformar a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar os réus, solidariamente, no fornecimento do medicamento “Voxzogo”, na forma e no quantitativo que se faça necessário, de acordo com prescrição médica, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, na fase de cumprimento de sentença, observadas as regras de repartição de competências entre os respectivos entes federados, inclusive assegurando, se o caso, o exercício do direito de regresso relativo ao custeio da obrigação.

Determino que a parte autora apresente renovação da receita médica a cada seis meses, de forma a avaliar a viabilidade da continuidade do tratamento. Fixo os honorários advocatícios, moderadamente, em R$10.000,00 (dez mil reais).” Diante do julgado, é de rigor que as corrés sejam intimadas para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento pleiteado, nos termos deferidos nos autos principais.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no presente cumprimento de sentença para determinar a intimação das rés para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o fornecimento à exequente do medicamento “VOXZOGO”, na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico/prescrição médica acostados ao feito. Sem prejuízo, dê-se ciência da decisão à Coordenadora da Equipe de Demandas em Saúde, através dos e-mails [email protected] e [email protected], bem como ao próprio Ministério da Saúde, através do e-mail [email protected], para a comprovação do efetivo cumprimento da ordem judicial.