5002719-87.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002719-87.2025.4.03.6331 AUTOR: CLAUDINEI SOARES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO - SP328456 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO - SP366868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão de benefício previdenciário que a parte autora julga injustamente indeferido por aquela autarquia. Os juizados especiais federais foram criados e tem sua atuação regulada pela Lei nº 10.259/2001, a qual, em seu artigo terceiro abaixo transcrito, estabelece o rol de competências dos juizados: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...) No caso dos autos, há indicativo de acidente do trabalho no id 372039388, o que é também afirmado pela petição inicial, no qual as alegadas lesões da parte autora ocorreram e são o fundamento do pedido da presente ação, o que torna o Juizado Especial Federal incompetente para processar e julgar este pedido.

Ademais, a parte autora não apresentou comprovante de residência, documento de identidade, tampouco justificou o valor atribuído à causa. Quanto à incompetência da Justiça Federal para conhecer pedidos atinentes à acidentes do trabalho há a Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula

15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." Em mesma sintonia o seguinte precedente do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSA ENTRE DOENÇA E O TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO.