5002732-23.2024.4.03.6331

64. No primeiro requerimento administrativo (DER 26/07/2017), já havia sido juntado o PPP emitido em 01/08/2017 e o enquadramento do período de 15/07/2009 a 26/07/2017 como atividade especial havia sido indeferido, conforme ID 588140492, páginas 96/97. No despacho de indeferimento do requerimento NB 182.587.627-1, constou (ID 588140492, página 113): “(...) Foi apresentado cópias simples de formulário de enquadramento de atividades especiais ou profissionais, sendo que este formulário é o mesmo apresentado no NB anterior e não pôde ser enquadrado.

HÁ enquadramento técnico não aprovado pelo Serviço de Saúde do Trabalhador conforme parecer técnico de NB anterior 42/174.392.617-8 anexo a esta Tarefa fundado no artigo 297 da IN 77/2015. (...)” No último requerimento, que foi deferido (NB 191.589.775-8, DER 16/10/2019), nenhum formulário foi juntado. Na presente ação, a parte autora trouxe documentos novos, a saber: - recibos de pagamento da “Casa Moreira” dos períodos de 02/96, 08/94, 12/94, 06/94, 04/94, 01/95 e 09/94 (ID 335769696, na ordem em que foram apresentados), com indicação de que recebia adicional de insalubridade; - PPP da empregadora Comercial Gentil Moreira S A, relativo ao período 06/12/1993 a 19/08/1999, emitido em 19/04/2023, desprovido de assinatura (ID 335769694).

Ainda, trouxe novamente o PPP que já havia sido apresentado nos requerimentos administrativos formulados em 26/07/2017 e 16/01/2018, emitido em 01/08/2017, referente ao empregador Auto Posto Caneco de Ouro Ltda, e cujo enquadramento havia sido indeferido. No curso da ação, após a contestação do INSS, a parte autora informou, no ID 411689733 e seguintes, que a empresa Comercial Gentil Moreira S.A. não teria emitido/entregado o PPP corretamente, ensejando o envio de notificações.

As correspondências, porém, parecem ter sido enviadas ao endereço do sócio. No aviso de recebimento (AR) de ID 411692862, sequer há menção ao número do imóvel, embora tenha sido recebido; o AR de ID 411692863 contém data de recebimento, mas não está assinado por eventual recebedor da correspondência (página 2), uma vez que foi devolvida pelo motivo “Desconhecido” (página 4). Verifica-se que, relativamente à ex-empregadora CASA GENTIL MOREIRA S/A (06/12/1993 a 19/08/1999), a parte autora pleiteou a sua intimação para apresentar o PPP.

Ocorre que a pretensão de retificação ou questionamento de informações constantes do PPP ou, como no caso, a apresentação do PPP (o apresentado nos autos está desprovido de assinatura) constitui obrigação de fazer de natureza trabalhista (fornecimento de documento correto pelo empregador) e deve ser dirimida – com as vênias aos entendimentos em contrário - pela Justiça do Trabalho. A esse respeito, confira-se a ementa abaixo transcrita, relativa a julgado da sétima turma do TRF3, do ano de 2018: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (TRF3, 0008331-41.2011.4.03.6183 - Ap Apelação Cível 2263509, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Inês Virgínia, Data da decisão: 30.07.2018, Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 16.08.2018) Colhe-se, ainda, o seguinte excerto, extraído do voto do desembargador Gilberto Rodrigues Jordan, da 9ª Turma do TRF3, no julgamento do processo 5033954-87.2024.4.03.0000 (agravo de instrumento), em acórdão unânime, ocorrido no dia 08/08/2025 (publicação em 14/08/2025): (...) Primeiramente, destaco ser encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar.

Prosseguindo, destaca-se que o formulário denominado PPP, é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto, sendo elaborado com base no laudo técnico (LTCAT) e, na hipótese de se entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, o empregado deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. (...) Além disso, no âmbito do STJ, convém citar o conflito de competência nº 162525 - SP (2018/0317981-0), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria (DJe 07/02/2019), expressando entendimento semelhante quanto à competência da Justiça do Trabalho para dirimir questão relativa ao perfil profissiográfico previdenciário.

Ainda, é o que diz a Súmula 736 do STF e o Enunciado 203 do FONAJEF, a seguir transcritos: Súmula 736: Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Enunciado 203: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

A título de argumentação, a parte autora não requereu perícia indireta (ou por similaridade), sendo imperioso destacar que, embora o pleito encontre amparo na jurisprudência consolidada (conforme Tema 198 da TNU e o PEDILEF 0001323-30.2010.4.03.6318), a sua realização possui requisitos processuais. Assim, para a viabilidade da perícia indireta, competiria à parte autora o ônus de indicar expressamente o estabelecimento paradigma - ou seja, uma empresa similar, em atividade, com idênticas características e layout produtivo da época do labor - para que o perito judicial pudesse realizar a diligência.

Contudo, como se disse, não houve formulação de tal pedido, inviabilizando eventual deliberação sobre a produção da prova técnica. Assim, mostra-se inviável o questionamento do PPP desta empresa (CASA GENTIL MOREIRA S/A) no presente feito, devendo ser provocada a justiça trabalhista para dirimir eventual controvérsia, devendo o feito ser extinto, por incompetência, no tocante ao período relativo a este empregador, pois há ausência de pressuposto processual de validade da relação processual, impondo-se, no ponto, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Com a resolução da questão, o pedido deverá ser formulado inicialmente ao INSS, na esfera administrativa, e não diretamente em juízo, para que, aí sim, com eventual não enquadramento do período, nasça, para a parte autora, o interesse processual no manejo de ação perante a Justiça Federal. No que se refere ao outro período pretendido como tempo especial, laborado junto a AUTO POSTO CANECO DE OURO LTDA, houve, também no curso do processo, apresentação de LTCAT da empresa (Filial 2), de novembro de 2018, bem como novo PPP, emitido em 26/06/2025, documentos inéditos até então.

Os referidos documentos não foram levados ao conhecimento do INSS na esfera administrativa, de forma que a autarquia previdenciária não teve oportunidade de se manifestar sobre eles, enquadrando ou não o período pretendido como especial. Não tem a parte autora, relativamente a tal empregador, interesse processual no processamento desta ação, uma vez que a questão não foi levada ao conhecimento prévio da autarquia, que sobre o assunto não teve condições de se manifestar em âmbito administrativo.

Também em relação a tal período, o feito há de ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito: a) nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 06/12/1993 a 19/08/1999; b) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 15/09/2009 a 01/11/2017. Revogo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a declaração de hipossuficiência não está assinada, sem prejuízo da renovação do pedido.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA MARIA CAMPAGNOLLO FRANCISCON

Advogado

DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA MARIA CAMPAGNOLLO FRANCISCON

Advogado

DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA MARIA CAMPAGNOLLO FRANCISCON

Advogado

DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP)

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.