5002745-02.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002745-02.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEAN FRANCOIS LINDSAY GEORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, em que objetiva o impetrante provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento de naturalização do impetrante.

Alega que protocolou pedido de naturalização em 22/07/2024, o qual não foi analisado até a ocasião da impetração. A apreciação do pedido de liminar foi postergada após a vinda das informações (ID 352954043). Em que pese devidamente notificado, o impetrado não se manifestou no feito.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. O Decreto nº 9.199/2017 dispõe: “Art. 228. O procedimento de naturalização se encerrará no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do pedido. § 1º Na hipótese de naturalização especial, a contagem do prazo se iniciará a partir do recebimento do pedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 2º Caso sejam necessárias diligências para o procedimento de naturalização, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que fundamente a prorrogação.” Compulsando os autos, verifico que o impetrante formulou o pedido de naturalização aos 22/07/2024, o qual não foi analisado.

Sequer foram prestadas as informações pela autoridade impetrada. Com efeito, o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal preceitua o seguinte: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação.

No caso, os fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida. O periculum in mora evidencia-se na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados. Isto posto, DEFIRO o pedido liminar e, para tanto, determino à autoridade impetrada promova a análise do pedido de naturalização protocolizado sob o n.º 235881.0528327/2024, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Oficie-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Ao final, venham conclusos para prolação de sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002745-02.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JEAN FRANCOIS LINDSAY GEORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SP447.629 IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - DEMIG/SNJ, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança em que postula o impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine a conclusão de seu processo administrativo de naturalização.

Alega excessiva mora do impetrado. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais. Brevemente relatado, decido. Antes de analisar o pleito formulado, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada acerca da tramitação do processo administrativo versado na presente demanda. Assim, postergo a análise do pedido liminar para após a vinda das informações. Notifique-se.

Em seguida, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem manifestação do impetrado, venham conclusos para deliberação.

Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.