5002746-35.2026.4.03.6105

Custa processuais recolhidas ao ID 564401963.

É o relatório.

Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença inequívoca do primeiro requisito. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e, para que essa presunção seja afastada de plano, sem oitiva da parte contrária, é necessária a apresentação de prova robusta e inequívoca da ilegalidade do ato, o que não se verifica de imediato na análise da petição inicial e dos documentos que a instruem.

O ato de suspensão do CNPJ (ID 563742532 - Pág. 1/4) foi fundamentado nos arts. 27 e 37 da IN RFB nº 2.119/2022, e decorreu de uma intimação por via postal que restou frustrada. A referida norma de regência, em seu art. 37, III, ‘a’, prevê a possibilidade de suspensão da inscrição no CNPJ quando a entidade não for localizada no endereço constante do CNPJ. A alegação da parte autora de que mantinha contrato de compartilhamento de estrutura e que o ato administrativo violou o contraditório e a ampla defesa constitui o mérito da controvérsia.

A elucidação de tais fatos, especificamente se a estrutura compartilhada era suficiente para caracterizar o domicílio fiscal da empresa e se a autoridade fiscal esgotou os meios razoáveis de intimação antes de proceder à suspensão, demanda dilação probatória e oitiva da parte contrária, a qual poderá trazer aos autos os elementos que embasaram sua decisão. Nesse contexto, o ato administrativo impugnado, ao menos em uma análise perfunctória, aparenta estar amparado em previsão normativa.

Ademais, o perigo da demora, para fins de concessão de tutela de urgência, traduz-se em um risco concreto, atual e iminente de que, se a providência jurisdicional não for concedida de imediato, a própria eficácia da decisão final estará comprometida. O ato administrativo que determinou a suspensão do CNPJ da autora data de abril de 2023 e a presente ação foi ajuizada somente após transcorridos quase 3 (três) anos desde o fato que supostamente justificaria a concessão de tutela antecipada inaudita alteras pars.

Portanto, por não vislumbrar, de plano, a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano e, considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo, entendo necessária a instauração do contraditório para uma análise mais aprofundada da questão.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se e intime-se.

Órgão

6ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORIGINAL GARLIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA

Advogado

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)