5002747-57.2025.4.03.6201

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Não há falar, nesse prisma, em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho da requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. De outro lado, não verifico a necessidade de produção de outras provas, em especial a testemunhal, em razão da situação concreta da parte autora, como será exposto no mérito. II.2 - Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão "eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho".

Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.

Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

JÁ o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Conforme Laudo Pericial produzido em juízo, apontou-se incapacidade, total e temporária, em razão de transtorno depressivo. O perito judicial afirmou que a incapacidade decorreu de agravamento da patologia, fixando a data inicial da incapacidade em maio de 2024, bem como indicando prognóstico de recuperação de seis meses (ID 381821148).

Em relação à qualidade de segurado e carência, a autora afirmou ser segurada especial/boia-fria, trabalhando em regime de economia familiar com o marido, em terras próprias (Assentamento Morro Bonito), carpindo e colhendo mandioca, hortaliças, criando vacas leiteiras e galinhas. A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ).

A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova.

A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. No caso concreto, a autora apresentou como início de prova material: a) Fatura de energia elétrica de 09/2024, referente ao Assentamento Morro Bonito, em Campo Grande (ID 359068668); b) Cadastro no CadÚnico de 10/09/2021, com endereço no Assentamento Três Corações, constando como núcleo familiar composto por ela e seu marido (ID 359068683); c) Requerimento para regularização fundiária, junto ao INCRA, de 25/04/2022 (ID 359068689); d) Declaração de matrícula de Victor Ismael da Rocha Florentin, no 9º ano do Ensino Fundamental, da Escola Municipal Oito de Dezembro, no Distrito de Anhanduí, em Campo Grande, de 30/03/2022 (ID 359068692); e) Laudo de Identificação de Ocupação de Parcela de imóvel Rural, Projeto de Assentamento Três Corações, em Campo Grande, da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, tendo como beneficiário Maximiliano Ramos Jaime, e como ocupantes irregulares a autora e seu cônjuge, constando que entraram no imóvel em junho de 2019, documento de 28/02/2024 (ID 359068694, p. 3-4); f) Contrato de cessão de direitos referente ao lote 72 do Assentamento Três Corações, em Campo Grande, tendo como Cedente Maximiliano Ramos Jaime e cessionário Vanessa Caroline Assunção da Rocha e James Araújo Magalhães, de 24/09/2019 (ID 359068695, p. 2-4) O início de prova material aponta que a autora e seu marido residem em imóvel rural, decorrente de programa de reforma agrária que havia sido destinado a terceira pessoa (Maximiliano Ramos), que posteriormente cedeu irregularmente o imóvel à filha da demandante (Vanessa Caroline Assunção), em 2019.

Desde então estariam na propriedade rural. Mister destacar que para a caracterização da qualidade de segurado especial que haja a produção agropecuária em regime de economia familiar, entendida esta como aquela que é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, VII, 'a' c.c. §1º, da Lei nº 8.213/91. Contudo, verifica-se que o marido da autora é analista judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aposentado voluntariamente por tempo de contribuição, com proventos integrais.

A aposentadoria foi concedida no final de 2019, justamente o ano em que a autora e seu cônjuge teriam passado a residir e a trabalhar no assentamento rural, conforme consta do CNIS e decisão do Tribunal de Contas do Estado em anexo. Ademais, em consulta ao Portal da Transparência do TJMS, referente à folha de pagamento de agosto de 2025 (in https://www5.tjms.jus.br/transparencia/resolucaoCNJ215/detalhamentoFolha.php ), verifica-se que o autor teve remuneração bruta no mencionado mês de R$19.540,97 e líquida de R$12.933,19.

Resta cristalino que tanto a autora quanto o seu marido não dependem da produção agrícola de pequeno imóvel rural de cerca de 5ha para viver. A subsistência da família decorre do vínculo como servidor aposentado do marido. Eventual produção agrícola é apenas complementar à renda, desnaturando o regime de economia familiar. Ademais, é de se estranhar, inclusive, o registro da família em CadÚnico (ID 359068683), pois tal cadastro é reservado a famílias de baixa renda, para participação de programas assistências do Estado, o que claramente não é o caso da autora e seu cônjuge.

Frisa-se, ainda, que a demandante possui ensino superior em Geografia, com experiência profissional como professora e assessora parlamentar (ID381821148, p. 1 e 360338278), o que torna pouco verossímil a indicação de que extrai o seu sustento do labor rural de subsistência. Nesse sentido, as provas documentais mencionadas são suficientes para afastar a condição da demandante como segurada especial e a oitiva de testemunhas em nada acrescentariam neste aspecto ou seriam insuficientes a desnaturar a conclusão exposta.

Assim, não demonstrada a qualidade de segurada, no momento da incapacidade, a hipótese é de improcedência do pedido.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDA APARECIDA ASSUNCAO DA ROCHA

Advogados

ADENILSON DE ARAUJO (OAB 100353/PR), CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANDA APARECIDA ASSUNCAO DA ROCHA

Advogados

ADENILSON DE ARAUJO (OAB 100353/PR), CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)