5002747-92.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002747-92.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ANNA CAROLINA GUIMARAES SANTOS FACCHINI Advogado do(a) AUTOR: LILIANA CORREA LEITE - SP190985 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE D E S P A C H O Trata-se de ação movida por ANNA CAROLINA GUIMARAES SANTOS FACCHINI em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.

A. requerendo o zeramento dos juros relativamente às parcelas do contrato de financiamento estudantil da requerente, n.° 692.501.035, celebrado em 19/02/2016, desde a superveniência da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, sem assinatura (ID 344430038). Juntou procuração sem assinatura (ID 344430001), bem como comprovante de endereço em termos (ID 344430010).

Atribuiu à causa o valor de R$ 7.845,96.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) Procuração regular e válida; b) Retificação ou ratificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que deve corresponder ao total do benefício pretendido e, no caso de revisão total do contrato, ao seu valor integral, mormente considerando-se ser esse um critério de determinação de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.

Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com a emenda, cite-se a Caixa Econômica Federal, servindo cópia do presente despacho como mandado. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.