5002760-20.2026.4.03.6331

14. Cabe aos Municípios: (...)

II - proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastramento Único do Governo Federal; (...)

VIII - promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades." Conforme inicial, a discussão travada no presente feito cinge-se à cessação do benefício previsto no Programa Bolsa Família por análise das famílias solicitantes - atribuição de responsabilidade dos municípios, e não da União. Logo, a União não é apta a figurar no polo passivo do presente feito, eis que em relação a ela não foi instituída a relação jurídica de direito material controvertida.

Destaco que a questão posta em tela não versa sobre fraude ou má aplicação de verbas federais geridas de forma solidária entre os entes federativos, o que atrairia o interesse da União por força do artigo 5º, VII e artigo 41, IV, ambos da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). Tratando-se, outrossim, de controvérsia cível relativa tão somente à existência de direito a benefício custeado pela União mas concedido/mantido por outro ente federativo, cabe averiguar a legitimidade das partes envolvidas e a consequente competência para julgamento da demanda à luz das partes efetivamente envolvidas na lide.

Neste sentido: “(...)

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) “a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual” (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) “deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível.

Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF” (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014) (...)”. (STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 143.460/PA, Rel.

Min. Assuste Magalhães, julgado em 26/10/2016, publicado em 19/12/2016). VÊ-se, assim, que não há motivo algum para que a União figure como ré nestes autos, uma vez que, em que pese disponibilize recursos para o programa, não possui qualquer poder de ingerência na análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, de sorte que sua ilegitimidade passiva deve ser reconhecida.

Em conclusão, não havendo que se falar em interesse da União, falece a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, que deverá ser proposta perante o juízo compentente. Por fim, em se tratando de Juizado Especial Federal, havendo incompetência, é de rigor a extinção do feito, tudo nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, reconheço a incompetência deste Juizado Federal Especial para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do enunciado 24 do FONAJEF.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias (artigo 42 da Lei nº 9.099/95). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos na decisão de ID 588471628. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição deste Juizado Especial Federal.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ FERNANDES DOS SANTOS

Advogado

ALINE PESQUERO GERAISSATE (OAB 526897/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ FERNANDES DOS SANTOS

Advogado

ALINE PESQUERO GERAISSATE (OAB 526897/SP)