5002779-65.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002779-65.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VERA LUCIA LORENZETTI Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES - SP293003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Analisando a documentação juntada, observo que o "de cujus" era casado, em segundas núpcias, com VILMA MATEUS MAGALHÃES, bem como constato a ausência de cópia integral do procedimento administrativo, o que demanda a devida regularização. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial a traga aos autos o documento referido, bem como regularize o polo passivo da presente ação, informando os dados da corré, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Oportunamente, será avaliada necessidade de designação de audiência.

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.