5002793-47.2025.4.03.6330

São Paulo: LTR, 1993, p. 14/15) que: Embora se trate de poupança coletiva, a base está na participação individual. É a união que faz a força, mas na realidade cada um de nós está cuidando de si mesmo e só depende dos outros na medida que os outros dependem de nós (...) Falando em termos mais técnicos a previdência é um seguro obrigatório. Maria Helena Diniz (Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 36.) define renúncia como: Desistência de algum direito.

Ato voluntário pelo qual alguém abre mão de alguma coisa ou direito próprio. Perda voluntária de um bem ou direito. Fábio Zambitte (Curso de Direito Previdenciário. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. p. 639) define o instituto como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social ou nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime.

Assim, o escopo principal da desaposentação é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário, segundo a doutrina. Portanto, não se trata de tentativa de cumulação de benefícios, mas sim do cancelamento de uma aposentadoria e o posterior início de outra. Traduz-se, dessa forma, na possibilidade de o segurado, depois de aposentado, renunciar ao benefício para postular uma outra aposentadoria futuramente.

Note-se que a renúncia ao benefício e a desaposentação são institutos diversos, embora tragam como semelhança a abdicação da aposentadoria originária pelo segurado. Na renúncia, contudo, não há aproveitamento do tempo de serviço utilizado para concessão da primeira aposentadoria, portanto, ausente prejuízo à Administração Pública. JÁ na desaposentação o segurado pretende somar (ou considerar) para fins de contagem do tempo do novo benefício o tempo de serviço que serviu de base para a concessão do primeiro.

Neste contexto, cabe salientar que aos 27/10/2016 o Plenário do STF aprovou, por maioria de votos, tese de repercussão geral acerca do tema em pauta, com base em decisão tomada naquela Egrégia Corte nos autos Recurso Extraordinário 661256, no sentido de ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, sendo que somente por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do segurado ao mercado de trabalho após concessão do benefício da aposentadoria.

Com efeito, a tese acerca do tema 503 da repercussão geral ("Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação"), fixada pelo STF foi a seguinte: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" O parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991, mencionado na tese supra, dispõe que "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado." (d.m.).

Dessa forma, improcede a pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDINEIA PALAZI DE LIMA

Advogado

DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP)

Em cognição sumária inerente ao momento processual, a pretensão de cômputo de período de atividade posterior ao início do benefício para fins de revisão assemelha-se a desaposentação - tema sobre o qual o STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, no bojo do RE 661.256, já em 26/10/2016, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação, considerando que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria, fixando a tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" O citado §2º, do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art.

18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Mais recentemente, o STF reafirmou seu entendimento no TEMA 503 (Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação), fixando a tese de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

O STJ, por sua vez, alterou a tese firmada no TEMA REPETITIVO 563, adequando-se aos termos estipulados pelo STF, fixou: Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe de 29/5/2019): No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".

Neste contexto, considerando-se que a parte autora pretende o computo das contribuições efetuadas antes do deferimento da aposentadoria e das vertidas após a concessão do benefício para que, unificadas, um novo valor e/ou benefício fosse conquistado, tem-se que o pleito se assemelha ao instituto da desaposentação. Conjugando-se a isto o fixado pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento do Tema 503) e sedimentado pela adesão do STJ (Tema 563), ou seja, que a desaposentação carece de previsão legal e é, portanto, juridicamente inviável, a impossibilidade da desaposentação afasta a verossimilhança.

Consoante a precisa lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado e, ausente um dos requisitos cumulativos trazidos no artigo 300, CPC, não há autorização legal para o deferimento da medida de antecipação de tutela de urgência, sendo, pois, dispensável adentrar na análise da urgência ("periculum in mora"), razão pela qual INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação no momento da prolação da sentença.

Por outro lado, atentando-se ao disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, apresente emenda à inicial, sob pena de indeferimento desta e, consequente, extinção do processo sem análise do mérito, para: Juntar comprovante de requerimento administrativo da revisão pretendida e o seu indeferimento, uma vez que, albergando a pretensão revisória fatos posteriores à análise e concessão do benefício no bojo do procedimento de nº 181.957.189-8, não se encontra ela abrangida na dispensa de prévio requerimento administrativo do TEMA 360 do STF, tendo-se em vista que exige análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Esclarecer quais seriam as contribuições vertidas após a concessão do benefício a ensejar a pretendida revisão, posto que no extrato de CNIS jungido nestes autos não traz tal apontamento (Ids. 439551093 e 440971608). Outrossim, providencie a parte autora a juntada de declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Cumpra-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.