5002804-57.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002804-57.2025.4.03.6304 AUTOR: AURIBERTO PESSOA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: AURIBERTO PESSOA PEIXOTO em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício por incapacidade. Após a realização da perícia médica, o INSS formulou proposta de acordo, nos termos apresentados na petição ID 582485884. Referida proposta foi aceita pela parte autora.

Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesses termos, determino:

1- Ao INSS para implantação do benefício ao

AUTOR: AURIBERTO PESSOA PEIXOTO no prazo do artigo 6º da Resolução 595/2024 do CNJ. Comunique-se.

2- Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 21 de maio de 2026 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002804-57.2025.4.03.6304 AUTOR: AURIBERTO PESSOA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002804-57.2025.4.03.6304

AUTOR: AURIBERTO PESSOA PEIXOTO Advogado do(a)

AUTOR: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DESPACHO

Tendo em vista a perícia designada, cientifique-se a parte autora:

1. a avaliação médica acontecerá na Sede da Justiça Federal de Jundiaí, situada à Rua Eduardo Tomaniki, 320, esquina com a rua Mário Borin, no dia e horário informados no ato ordinatório retro, devendo apresentar, na ocasião da perícia, documento de identidade com foto;

2. fica a parte autora advertida de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e independentemente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC);

3. o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia médica por processo judicial, conforme o que dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei nº 14.331/2022, restringindo, assim, a designação de mais de um exame pericial nesta instância;

4. considerando a Resolução n. 595/2024 do CNJ, que determinou a criação e implementação obrigatória do sistema SISPERJUD (Sistema Nacional de Perícias Judiciais) para a padronização das perícias médicas judiciais nas ações de benefícios previdenciários por incapacidade, torna-se necessário ressaltar que, eventual indicação de perito assistente técnico e apresentação de quesitos deverá ser necessariamente feita diretamente nesse sistema (SISPERJUD) no prazo estabelecido, ficando as partes advertidas de que serão desconsiderados os quesitos apresentados no Processo Judicial eletrônico (PJE), restando precluso o direito de apresentação posterior.

Dispensada a manifestação da parte ré.

Intime-se Jundiaí, 23 de fevereiro de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002804-57.2025.4.03.6304 AUTOR: AURIBERTO PESSOA PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP254005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC. Tratando-se de demanda em que a parte autora objetiva receber valores decorrentes de parcelas vencidas e vincendas, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma do valor das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício pleiteado com as diferenças resultantes das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme disposição dos arts. 291 e 292, incisos I a VIII, e §§ 1º a 3º, CPC/2015.

Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito:

1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa;

2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência;

3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. Prazo: 15 dias úteis. Dispensada a manifestação da parte ré. Intimem-se. Jundiaí, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto