5002815-07.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002815-07.2025.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: K.

V. R. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO CESAR BERNARDO - MS8584-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Relatório DISPENSADO O

RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001) Voto Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95 Ementa RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL QUE RECONHECE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. FREQUÊNCIA EM ENSINO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA IMPEÇA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELOS GENITORES.

ANÁLISE SOCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR (TEMA 299/TNU). VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA DE FORMA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO. Após a interposição de recurso inominado, vieram os autos conclusos para apreciação. A parte autora insurge-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), sob o fundamento de que, embora reconhecida a existência de impedimento de longo prazo, não restaram preenchidos os requisitos legais, notadamente no que se refere à incapacidade de o núcleo familiar prover a subsistência da menor.

Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, é legítima a adoção dos fundamentos da sentença de primeiro grau pela Turma Recursal, técnica conhecida como fundamentação per relationem, sem que isso implique ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove, cumulativamente, impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social.

No caso, a parte autora é menor de 16 (dezesseis) anos, razão pela qual a análise do requisito da deficiência não se restringe ao aspecto médico, devendo abranger, também, a análise social do núcleo familiar, nos termos do Tema 299 da TNU. Submetida à perícia médica judicial, restou consignado que a parte autora, atualmente com 12 anos de idade, é portadora de déficit intelectual leve, transtorno de déficit de atenção e transtornos emocionais com início na infância (CID F70, F90.0 e F93), configurando impedimento de longo prazo, sendo que, à exceção do TDAH=Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-F90.0 onde persiste divergência científica e doutrinária quanto à sua caracterização como deficiência, as demais condicionantes se enquadram no conceito legal de pessoa com deficiência.

Consta, ainda, que a menor frequenta escola regular, estando matriculada no ensino fundamental, com acompanhamento educacional adequado, não havendo impedimento para a frequência escolar. O laudo médico pericial judicial também registrou que, embora a menor apresente necessidade de orientação e supervisão, é apta a frequentar escola/creche pública e pode permanecer sob os cuidados de outro adulto além da genitora, não se evidenciando impedimento absoluto que inviabilize, por si só, o exercício de atividade remunerada pelos genitores ou responsáveis.

Consignou que está desde a idade de um ano em período integral Considerando-se, portanto, que a parte autora é menor de 16 (dezesseis) anos, aplica-se o entendimento firmado no Tema 299 da TNU, segundo o qual “a análise da deficiência em caso de menor de 16 (dezesseis) anos de idade não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar”.

No tocante à análise social, o laudo socioeconômico aponta que o núcleo familiar é composto pela genitora e pelos irmãos menores da autora, com percepção de benefícios assistenciais (Bolsa Família e programa de auxílio alimentar) e pensão alimentícia paga pelo genitor. As alegações recursais concentram-se, sobretudo, na dificuldade da genitora em exercer atividade remunerada em razão dos cuidados com a menor e com os demais filhos pequenos.

Entretanto, o benefício pleiteado é individual, destinado à parte autora, e a existência de outros filhos menores no núcleo familiar, por si só, não caracteriza situação excepcional ou diferenciada em relação a inúmeras outras famílias em condições semelhantes. Ademais, o próprio conjunto probatório evidencia que a parte autora frequenta ensino regular, em período integral, o que afasta a alegação de necessidade de supervisão exclusiva e permanente pela genitora durante todo o dia, não se demonstrando que a deficiência da menor, nos termos em que descrita no laudo pericial judicial, impeça de forma absoluta o exercício de atividade remunerada pelos genitores.

Assim, embora reconhecida a existência de impedimento de longo prazo, não restou comprovada, de forma cumulativa e robusta, a situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar exigida pela legislação de regência e pelo Tema 299 da TNU, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Voto, portanto, por negar provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002815-07.2025.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: K.

V. R. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO CESAR BERNARDO - MS8584-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS.

A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022.

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002815-07.2025.4.03.6201 AUTOR: K.

V. R. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO CESAR BERNARDO - MS8584 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: CAMILA PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial - LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Complementação de laudo médico/nova perícia Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial/nova perícia. A perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas.

2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id. 367549446), a parte autora foi diagnosticada com Déficit intelectual leve, com Transtorno de ansiedade e com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10: F70, F41 e F90.0), apresentando atraso na afetividade, entendimento, comportamento e socialização.

No caso em apreço, a despeito da menor ter sido diagnosticada com deficiência, esta não impede que seus genitores possam exercer profissão remunerada, eis que conforme laudo socioeconômico a autora frequenta escola. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido.

Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.