5002820-02.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002820-02.2025.4.03.6307 AUTOR: ANA PAULA LUCIDIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDA BASSOLI NICOLAU - SP360186 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME PEREIRA PAGANINI - SP379123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Foi determinado à autora suprir as irregularidades apontadas no processo (ID 430137642). Conforme certidão anexada aos autos, decorreu o respectivo prazo sem que tenha atendido à determinação judicial ou justificado eventual impossibilidade. Indefiro, pois, a petição inicial, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o requerimento de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.

Registre-se.

Intime-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto