5002829-03.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002829-03.2025.4.03.6100 AUTOR: BLUELINE SAO JUDAS REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GF CONSULTORIA CONDOMINIAL LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Diante da impossível do processamento de execução de título extrajudicial por possuir rito próprio, incompatível com os Princípios da Simplicidade e Celeridade norteadores dos processos do Juizado Especial Federal, converto o presente feito em ação de cobrança. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 ("caput" do art. 13: "Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.") e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 15 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual.

Cite-se a parte ré. São Paulo, na data da assinatura.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002829-03.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: BLUELINE SAO JUDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de processo de execução de título extrajudicial que foi atribuído à causa o valor de R$ 15.851,47.

É o relatório.

Decido. Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 10.259/2001: “Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Consoante dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da demanda. Logo, a causa proposta pela parte autora, em razão do valor, está inserida na competência do E.

Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, cuja natureza é absoluta, conforme o parágrafo 3º do artigo 3º da aludida Lei Federal nº 10.259/2001. Por outro lado, esta demanda não está catalogada dentre as hipóteses de exclusão de competência previstas no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais. Cabendo ressaltar, ainda, que por força da Resolução nº 111, de 10/01/2002, combinada com a Resolução nº 228, de 30/06/2004, ambas do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo detém a competência para todas as causas versadas na Lei Federal nº 10.259/2001 desde 1º/07/2004.

Tendo em vista que a competência em exame é de natureza absoluta, improrrogável e passível de gerar nulidade insanável, é de rigor a remessa dos autos ao E. Juízo competente, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, recentemente foi julgado conflito de competência pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nesse mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA. APUT, DA .