5002829-45.2025.4.03.6183

SÃO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2026.

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCOS STRASSACAPA RODRIGUES

Advogado

MARCELI CRISTINA RODRIGUES (OAB 300128/SP)

3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal.

Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo.

4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal.

5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado.

6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente.

7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 10 de novembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

1) de 01.03.1990 a 23.06.1995 (Escola Recanto Feliz Ltda.), no cargo de professor. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 33);

2) de 07.11.1994 a 29.12.1997 (Colégio Integrado Objetivo), no cargo de professor. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 33);

3) de 18.09.1998 a 05.02.2002 (Sistema de Educação Barão Ltda.), no cargo de professor. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 34);

4) de 03.11.1998 a 25.01.1999 (Sociedade Educacional KEMAB Ltda.), no cargo de professor. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 35);

5) de 01.02.1999 a 22.01.2002 (Sociedade Civil Educacional LEP), no cargo de professor. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 35);

6) de 28.01.2002 a 26.06.2002 (Colégio Notre Dame Rainha dos Apóstolos), no cargo de professor de ensino médio. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 36);

7) de 01.08.2002 a 07.03.2003 (Colégio Madre Theodora), no cargo de professor. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 36);

8) de 01.08.2002 a 18.01.2006 (Sistema Educacional Barão Ltda.), no cargo de professor de física. Juntou CTPS (Id. 357598510, p. 37). O art. 40, § 5º, da Constituição federal estabelece que “Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” – foi grifado.

Ressalta-se que é professor para fins previdenciários quem exerce magistério em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, como diretora, coordenadora pedagógica e assessora pedagógica. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral (art. 927, III, CPC), fixou o entendimento de que "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE 1.039.644 RG, Rel.

Min. Alexandre de Moraes, j. 12-10-2017, DJE 257 de 13-11-2017, Tema 965) - foi grifado e colocado em negrito. Em consulta ao CNPJ das empresas em que o autor laborou, observo que se trata de estabelecimentos de ensino fundamental ou médio, com exceção do Colégio Madre Theodora (de 01.08.2002 a 07.03.2003), para o qual consta como atividade econômica a “Educação profissional de nível técnico”. Os cursos técnicos se destinam a pessoas que tenham concluído o ensino Fundamental, estejam cursando ou tenham concluído o ensino médio, ressaltando-se que para a obtenção do diploma de técnico é necessária a conclusão do ensino médio.

O INSS, no âmbito administrativo, consignou que “Em pese haver comprovação de que laborou como professor desde 01/03/1990 (vide CTPS), por obediência ao Decreto 3.048/1999 foi possível o cômputo a partir apenas do registro do diploma, ocorrido em 09/01/2003 (fls 128)” (Id. 357598510, p. 204). Assim, inexiste interesse processual no reconhecimento do tempo na condição de professor para período posterior a 09.01.2003, de modo que julgo extinto, sem resolução do mérito, esse pedido.

O art. 54, § 3º, I, do Decreto 3.048/99 determina que: “Art.

54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) § 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” – foi grifado.

II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Depreende-se do dispositivo que a apresentação de diploma devidamente registrado nos órgãos competentes constitui um dos meios de comprovação da condição de professor, não se tratando de requisito indispensável ao reconhecimento de tempo de exercício da atividade de magistério.

Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)” – foi grifado. Dessa forma, devem ser averbados, para fins de aposentadoria do professor, os períodos trabalhados de 01.03.1990 a 23.06.1995 (Escola Recanto Feliz Ltda.); de 07.11.1994 a 29.12.1997 (Colégio Integrado Objetivo); de 18.09.1998 a 05.02.2002 (Sistema de Educação Barão Ltda.); de 03.11.1998 a 25.01.1999 (Sociedade Educacional KEMAB Ltda.); de 01.02.1999 a 22.01.2002 (Sociedade Civil Educacional LEP); de 28.01.2002 a 26.06.2002 (Colégio Notre Dame Rainha dos Apóstolos); e de 01.08.2002 a 08.01.2003 (Sistema Educacional Barão Ltda.).

No âmbito administrativo foram computados, na DER, aos 16.01.2024, 33 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição convencional (Id. 357598510, p. 183). Aos 13.11.2019, o autor computou 29 anos, 9 meses e 9 dias de tempo de contribuição convencional (Id. 357598510, p. 191). Não há registro de contagem de tempo para aposentadoria especial do professor. Observo que, a despeito de não ter assinalado inicialmente a existência de vínculos como professor, foi informada no curso do processo administrativo a pretensão do reconhecimento das atividades de magistério e da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com ciência do INSS (Id. 357598510, pp. 76 e 78).

Dessa forma, com a averbação dos períodos reconhecidos nesta ação, o autor não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício até o início da vigência da EC 103/2019. Por outro lado, o demandante faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor por meio da regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS (i) ao reconhecimento e averbação do tempo para fins de aposentadoria do professor, nos períodos trabalhados de 01.03.1990 a 23.06.1995 (Escola Recanto Feliz Ltda.); de 07.11.1994 a 29.12.1997 (Colégio Integrado Objetivo); de 18.09.1998 a 05.02.2002 (Sistema de Educação Barão Ltda.); de 03.11.1998 a 25.01.1999 (Sociedade Educacional KEMAB Ltda.); de 01.02.1999 a 22.01.2002 (Sociedade Civil Educacional LEP); de 28.01.2002 a 26.06.2002 (Colégio Notre Dame Rainha dos Apóstolos); e de 01.08.2002 a 08.01.2003 (Sistema Educacional Barão Ltda.); e (ii) à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor (212.595.821-4) por meio da regra de transição do art. 20 da EC 103/2019 desde a DER, aos 16.01.2024.

No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021.

Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e proceda (i) ao reconhecimento e averbação do tempo para fins de aposentadoria do professor, nos períodos trabalhados de 01.03.1990 a 23.06.1995 (Escola Recanto Feliz Ltda.); de 07.11.1994 a 29.12.1997 (Colégio Integrado Objetivo); de 18.09.1998 a 05.02.2002 (Sistema de Educação Barão Ltda.); de 03.11.1998 a 25.01.1999 (Sociedade Educacional KEMAB Ltda.); de 01.02.1999 a 22.01.2002 (Sociedade Civil Educacional LEP); de 28.01.2002 a 26.06.2002 (Colégio Notre Dame Rainha dos Apóstolos); e de 01.08.2002 a 08.01.2003 (Sistema Educacional Barão Ltda.); e (ii) à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor (212.595.821-4), por meio da regra de transição do art. 20 da EC 103/2019, com DIB aos 16.01.2024, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 – PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

A DIP deve ser fixada em 01.08.2025. Os valores anteriores serão objeto de pagamento em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCOS STRASSACAPA RODRIGUES

Advogado

MARCELI CRISTINA RODRIGUES (OAB 300128/SP)