5002829-48.2023.4.03.6140

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002829-48.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá IMPETRANTE: MIGUEL OTAVIO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MAUÁ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MIGUEL OTAVIO DE PAULA impetrou mandado de segurança em face do Gerente Executivo do INSS em Mauá/SP e outros, postulando, liminarmente, a imediata conclusão do processo administrativo em que se requereu a implantação do benefício assistencial.

Em síntese, a parte impetrante alegou ter requerido administrativamente o benefício previdenciário aos 18.04.2022, sendo que o INSS ainda não se pronunciou a respeito do pedido, restando demonstrado o abuso da autoridade coatora e a violação de seu direito líquido e certo. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a correção do valor atribuído à causa (id. 310648921).

Emenda à inicial no id. 313360422. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E

DECIDO De início, recebo a emenda à exordial. Proceda a Secretaria às anotações necessárias quanto ao valor atribuído à causa indicado pela impetrante – R$ 43.820,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais). Anote-se. Passo à análise da liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 enumera como pressupostos para a concessão da medida liminar a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de perecimento do direito do impetrante.

Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. Compulsando os autos, verifico que o único documento apresentado pela impetrante para comprovar a desídia da autoridade impetrada se resume comprovante de protocolo de requerimento, o qual não esclarece de maneira exata o motivo de o pedido não ter sido analisado (id 310481658– pág. 3).

Cumpre notar, ainda, que o atendimento está sendo realizado “à distância”, o que implica em razoável atraso no trâmite administrativo.

Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Cientifique-se a Procuradoria Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo recursal, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se e oficie-se. Mauá, d.s.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002829-48.2023.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá IMPETRANTE: MIGUEL OTAVIO DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MAUÁ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos etc. À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato CNIS juntado nos autos (id Num. 310647535), concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O valor atribuído à causa pela impetrante não corresponde ao valor de eventual proveito econômico que a demandante possa obter com a lide. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade coatora proceda à imediata apreciação de recurso a fim de alcançar a implantação do benefício assistencial ao idoso.

Tal pleito deve ser considerado pela impetrante quando da aferição do proveito econômico almejado, em obediência ao art. 292, II do CPC, o que reputo não ter sido verificado no presente writ.

Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, retifique o valor da causa para que reflita o montante da pretensão econômica almejada. Silente, ou não cumprida integralmente a decisão, venham os autos conclusos para extinção. Int.

Cumpra-se. Mauá, d.s.