5002829-52.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002829-52.2025.4.03.6310 AUTOR: ROSANGELA FORTUNATO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN DO CARMO NOVAIS - SP453848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Mandado edital de citação O DOUTOR LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO, Mm.

Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Americana - 34ª Subsecção Judiciária, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tomarem, que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO CÍVEL que ROSANGELA FORTUNATO LEITE DOS SANTOS - CPF: 111.***.***-16 move em face dos réus supracitados, Processo nº 5002829-52.2025.4.03.6310. AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CNPJ: 43.***.***/0001-17, estando o(a) mesmo(a) em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, CITADO(A) e INTIMADO(A) nos termos do art. 256, II do código de processo civil, nos termos do r. despacho que determinou a citação anexados aos autos, ficando cientificado(a), desde logo, de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Ciente de que este Juízo Federal funciona na Avenida Campos Sales, 277, Vila Jones, Americana, SP, com expediente das 13 às 17 horas. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será publicado e afixado na forma da Lei. Nada mais. Eu, Antonio Catselidis - Técnico Judiciário - RF 5450, digitei e conferi.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002829-52.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ROSANGELA FORTUNATO LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN DO CARMO NOVAIS - SP453848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA D E C I S Ã O Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes, ao menos por ora, os pressupostos necessários à sua concessão.

Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, sendo facultado a parte autora a apresentação de novo pedido após a juntada da contestação. Intimem-se. AMERICANA, 11 de julho de 2025.