5002829-73.2026.4.03.6130

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida caso deferida somente ao final. No caso, em que pese a natureza alimentar do benefício e a relevância da situação narrada, não se encontra suficientemente demonstrada, em cognição sumária, a ocorrência do ato coator apontado na inicial.

Com efeito, o Impetrante afirma que teria tentado formular pedido de prorrogação do benefício em 09/07/2026, mas que o sistema “Meu INSS” teria impedido o procedimento, apresentando a mensagem “Pedido de Prorrogação não permitido. Motivo: Benefício não pode mais ser prorrogado”. Todavia, não foram apresentados elementos documentais suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que efetivamente houve tentativa de requerimento de prorrogação do benefício NB 640.687.548-0 e que esta tenha sido obstada pelo sistema do INSS.

O print juntado à inicial (ID 594491409), por si só, não se mostra suficiente para essa finalidade. Embora contenha a mensagem relativa à impossibilidade de realização de pedido de prorrogação, não há, na imagem apresentada, elemento que permita vincular inequivocamente a mensagem ao benefício previdenciário objeto destes autos, notadamente ao NB 640.687.548-0. Não se identifica, no documento, número do benefício ou outro dado objetivo que permita estabelecer essa correspondência.

Do mesmo modo, os números de protocolo indicados na petição inicial, referentes aos contatos realizados por meio do telefone 135, embora mencionados como comprovação das tentativas de solução administrativa, não vêm acompanhados, nesta fase processual, de documentação que permita verificar o conteúdo das solicitações ou sua efetiva relação com o pedido de prorrogação do benefício objeto da presente impetração.

Assim, a prova pré-constituída apresentada não permite concluir, com o grau de certeza exigido para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, que a Administração tenha efetivamente impedido o Impetrante de formular o pedido de prorrogação. É certo que a data de cessação do benefício consta como 23/07/2026, conforme documentação mencionada na inicial. Entretanto, a mera proximidade da cessação, desacompanhada de prova suficiente da alegada impossibilidade de requerer a prorrogação, não autoriza, por si só, a intervenção judicial pretendida em caráter liminar.

Ressalte-se que o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, não sendo possível, nesta via, suprir a ausência de elementos essenciais por meio de dilação probatória. Nesse contexto, embora se reconheça a relevância do direito invocado e o caráter alimentar do benefício, a ausência de comprovação inequívoca do próprio ato administrativo impugnado impede, por ora, o reconhecimento do fundamento relevante exigido pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Diante disso, o pedido liminar deve ser indeferido, sem prejuízo de nova apreciação da matéria após a prestação das informações pela autoridade impetrada e o esclarecimento dos fatos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, devendo, especialmente, esclarecer se houve tentativa de requerimento de prorrogação do benefício NB 640.687.548-0, em que data, por qual canal e qual foi o resultado do procedimento, juntando, se existentes, os respectivos registros administrativos. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS.

Após, ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLAUDINEI DA SILVA FREITAS

Advogado

RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342245/SP)