5002829-80.2019.4.03.6110

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002829-80.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARCELO ORTEGA BATISTA, ALEKAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MONALDO PEGAS - SP150101 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. O requerido CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECI/SP opôs embargos de declaração em face da sentença proferida alegando a existência de contradição na condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, já que foi reconhecida a perda do objeto (falta de interesse processual).

Devidamente intimados, os autores quedaram-se silentes. Vieram os autos conclusos.

É o relatório, no essencial.

Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do novo Código de Processo Civil. O §10º do artigo 85 do CPC é claro ao dispor que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Considerando que o embargante deu causa ao ajuizamento da ação em razão do auto de infração lavrado em face dos autores, o que os levou ao ajuizamento da demanda, outro não poderia ser o deslinde do feito. Não obstante, não confere com a realidade dos autos a afirmação do embargante de que foi uma ação simples, sem maiores percalços. Conforme consta da sentença embargada, o ajuizamento ocorreu em 20/05/2019 e somente em 27/10/2022 houve o arquivamento do procedimento administrativo, o que levou à extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a carência superveniente de interesse processual.

Por conta da notória sucumbência a sentença embargada condenou o Conselho ao pagamento dos honorários, os quais arbitrou com moderação, no percentual mínimo legal de 10% do valor atribuído à causa. Portanto, nesse aspecto, não há qualquer obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se a parte embargante quiser modificar a sentença deverá interpor o recurso adequado. Portanto, os presentes embargos, neste ponto, têm efeitos eminentemente infringentes.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002829-80.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARCELO ORTEGA BATISTA, ALEKAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE MONALDO PEGAS - SP150101 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada em 20/05/2019 por MARCELO ORTEGA BATISTA e ALEKAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI DA 2ª REGIÃO objetivando a suspensão dos autos da infração até o julgamento do feito.

Relata que em 14/01/2019 foi realizada uma fiscalização na empresa Mendes Ortega, sendo determinada a inscrição da empresa ALEKAR no CRECI, empresa esta que está alocada na sala 01 do mesmo prédio que a da Mendes Ortega. Argumenta que a empresa ALEKAR é destinada apenas e tão somente à administração de bens próprios, cuja atividade difere do ramo de imobiliária. Esclarece que, apesar de informado à autoridade fiscalizadora que a empresa se destina exclusivamente à administração de bens próprios, aquela determinou a inscrição da empresa no CRECI, no prazo de 30 (trinta) dias.

Aduz que “foi demonstrado que não se constatou nenhum desvio de finalidade da Alekar, seja pelas próprias constatações, seja pelos próprios documentos de escrituração; Cartão JUCESP e Estatuto Social Registrado - fica comprovado que não realiza intermediação imobiliária, portanto não é obrigatória a inscrição da empresa junto ao CRECI, visto que o objeto social citado é distinto de intermediação”. Afirma que a constatação foi realizada na imobiliária Mendes Ortega, a qual já é inscrita no CRECI e não da ALEKAR, a qual funciona dentro de uma das salas do prédio.

Em 04/04/2019 foi lavrado auto de infração de número 2019/006232 em face da empresa ALEKAR. Indeferida a tutela de urgência (ID 21513292). Emenda à inicial para requerer a procedência da ação declaratória de inexigibilidade, condenando a requerida a anular o auto de infração (ID 22019789). Em preliminar de contestação no ID 283091258 alega o Conselho falta de interesse processual, e prejudicialidade do mérito por arquivamento do procedimento administrativo.