5002829-85.2024.4.03.6181

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS MITSUMOTO

Advogado

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS MITSUMOTO

Advogado

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS MITSUMOTO

Advogado

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS MITSUMOTO

Advogados

MARIA IZABEL PEREIRA (OAB 233771/SP), RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP)

Na audiência de 24/04/2025, três testemunhas foram ouvidas: Osni Pierin, Joaci José Cotoviz Leal e Sebastião Afonso Wiviurka, bem como o réu foi interrogado. Ao final da audiência, restou decido pelo: a) deferimento do pedido da defesa para que os peritos da Polícia Federal respondessem quesitos, com o objetivo de complementar o laudo já apresentado; b) designação de audiência de continuação para o dia 18/07/2025, às 14h, para a oitiva da testemunha Farley Saccomoria Dias (ID 361694400).

Na audiência de 18/07/2025 foi ouvida a testemunha Farley Saccomori Dias. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a acusação nada requereu. A defesa requereu a vinda do laudo complementar. O Juízo determinou que fosse oficiado para o envio do laudo complementar (ID 384861940). Laudo nº 1145/2025-SETEC/SR/PF/PR (laudo complementar - ID 411809623). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu memoriais finais, pleiteando a condenação nos termos da denúncia - ID 415396168.

A defesa ofereceu alegações finais por memoriais - ID 425984708, alegando nulidade por violação de correspondência, e no mérito, absolvição por falta de provas, bem como a desclassificação da conduta para o art. 28, caput e §2º, da Lei nº 11.343/06 e, na hipótese de eventual condenação, que seja deferido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Sentença condenatória no ID 434203638. Apelação no ID 447915808. Foi dado provimento ao habeas corpus no ID 453261908, para anular a sentença e refazer a instrução processual a partir de novo interrogatório do réu. Houve exceção de suspeição - ID 542281502, a qual foi rejeitada. Novo interrogatório realizado no ID 557192817, 558787224 e 558787223. Alegações finais do Ministério Público Federal no ID 561041527, pela condenação nos termos da denúncia.

Alegações finais da defesa no ID 564168850, com preliminares de nulidade por violação de correspondência sem ordem judicial, e impossibilidade de utilização ex post facto da "operação quinto preceito" e da ocorrência de coisa julgada, e no mérito, absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta, bem como a desclassificação da conduta para o art. 28, caput e §2º, da Lei nº 11.343/06 e, na hipótese de eventual condenação, que seja deferido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

É o relatório. Encontram-se presentes os elementos do devido processo legal, não havendo prejuízos aos ditames constitucionais. O art. 5º, XII, da Constituição da República garante a inviolabilidade do sigilo de correspondência, porém referida garantia não é absoluta, eis que comporta delimitação legal que regulamenta o despacho de encomenda, sujeita à fiscalização pela autoridade administrativa dela encarregada.

Fortes indícios de ilicitude reclamam a intervenção pelas autoridades administrativas, as quais estão habilitadas a proceder a fiscalização de encomendas sob sua responsabilidade, desde que os façam dentro da legislação respectiva, que é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF da 3ª Região, 5ª Turma, ACr n. 0009193-71.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 09.05.22. Ressalte-se que a empresa Correios fiscalizou o conteúdo da remessa internacional, com supervisão da Aduana, e encaminhou o pacote à Polícia Federal para apuração da eventual presença de substância entorpecente no pacote remetido.

O auto de apreensão deu conta do conteúdo da remessa noticiada pelos Correios. Assim, não houve apenas uma fiscalização de rotina, mas fundada suspeita que ensejou a abertura da correspondência, constatado previamente por intermédio de aparelho de raio X e com supervisão de Analista da Aduana, eis que a encomenda estava em área alfandegada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.116.949, com repercussão geral, firmou o Tema 1041, no sentido de que "Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo".

No entanto, em 30 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 1.116.949, alterou a redação do Tema 1041 nos seguintes termos: "(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial".

Outrossim, há hipótese legal que regulamenta a fiscalização de encomendas, qual seja, a Lei nº 6.538/1978, que prevê: "Art.

10 - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:

I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;

II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;

III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;

IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição." Portanto, a jurisprudência interpreta a garantia constitucional do sigilo de correspondência à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao reconhecer a legitimidade da atuação estatal em circunstâncias em que há fundados indícios da prática de ilícitos penais, que é o caso dos autos, pois a abertura da encomenda não se deu por mera liberalidade do agente público, mas sim em face de sinais exteriores que indicavam a alta probabilidade de conteúdo ilícito, o que se confirmou com a apreensão da droga.

No mais, a formalização do ato, com a lavratura do respectivo auto, assegurou a legalidade do procedimento e a regularidade da cadeia de custódia da prova. O laudo pericial complementar nº 1145/2025-SETEC/SR/PF/PR (ID 411809623), requerido pela defesa, confirmou a integridade da cadeia de custódia, ao afirmar a regularidade do acondicionamento e a inviolabilidade da embalagem que continha o material entorpecente.

Neste sentido: "(...) Com relação à manutenção da cadeia de custódia, conforme informado no Laudo previamente emitido por este setor referente ao caso em tela, informa-se que o material foi recebido pelo signatário em embalagem lacrada para a realização dos exames (identificação: 2144222). Em apreensões realizadas nos Correios pela Receita Federal do Brasil, a depender do tipo de embalagem, a autoridade aduaneira realiza a abertura da embalagem para a realização de testes de constatação de produto ilícito, para então realizar sua apreensão.

Este procedimento de inspeção é necessário para impedir a entrada de produtos ilícitos no Brasil, ao mesmo tempo que evita a apreensão desnecessária de produtos lícitos. Contudo, no presente caso, a embalagem transparente que acondicionava o produto parece ter tornado esse procedimento desnecessário. Fato é que o material resinoso foi recebido em embalagem fechada à vácuo que não apresentava sinais de violação.

Este tipo de embalagem (à vácuo) é frequente em apreensões de Materiais vegetais provenientes do processamento da planta Cannabis sativa de origem estrangeira que são examinados neste setor. (...)

4. HÁ indícios de que o material resinoso (haxixe) tenha sido manipulado ou adulterado após a apreensão? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos dessa manipulação sobre a quantidade e a qualidade da substância? O material foi recebido pelo Perito em embalagem de segurança lacrada (identificação: 2144222), a qual não apresentava sinais de violação. A identificação da embalagem de segurança correspondia à indicada no Auto de Apreensão correspondente.

Adicionalmente, o material resinoso encontrava-se em embalagem plástica fechada termicamente, conforme foi descrito e ilustrado no Laudo nº 1594/2021-SETEC/SR/PF/PR, selada sob vácuo. Sendo assim, o signatário informa que não foram observados vestígios que indicassem a manipulação ou adulteração do material após a sua apreensão. Para maiores detalhes, vide seção IV do presente Laudo. (...)

7. Caso o material não tenha sido devidamente preservado, quais seriam os impactos sobre a validade da análise pericial realizada? Cumpre esclarecer inicialmente que o signatário considera que o material foi preservado de forma satisfatória até o momento da análise, o que permitiu detectar de forma inequívoca a presença do THC em sua composição. (...)" - Com efeito, o Sr. perito atestou que a embalagem estava segura, lacrada e sem sinais de violação.

A embalagem à vácuo da substância foi determinante para a preservação do material. O que a lei exige é a rastreabilidade e a integridade do vestígio, o que foi integralmente garantido no presente caso. A formalização do ato de apreensão, com a emissão de auto próprio, e o subsequente encaminhamento do material à perícia de forma segura, conforme atestado pelo laudo, demonstram que a cadeia de custódia foi respeitada.

Ressalte-se que o servidor que realizou a abertura inicial do pacote era Analista da Receita Federal do Brasil (RFB), agindo dentro das suas prerrogativas legais de fiscalização aduaneira, conforme previsto no Decreto-Lei nº 37/66 e no Regulamento Aduaneiro. Neste sentido foi a oitiva da testemunha Osni Pierin, funcionário dos Correios (ID 361696154): "(...) 00:06:56 MPF: o teor do rito procedimental dos Correios, as remessas postais, pacotes, encomendas, são submetidos rotineiramente a um exame por aparelho de raio-x? 00:07:07 Testemunha: Sim, sim. 00:07:08 MPF: AÍ o senhor falou que, em razão de formato ou de algum outro critério, se suspeita que essa encomenda ou pacote possa conter conteúdo ilícito. 00:07:19 Testemunha: Sim. 00:07:19 MPF: Quando o senhor, no exercício da função de empregado dos Correios, detecta essa suspeita, essa potencialidade de conteúdo suspeito, o senhor aciona um auditor da Receita Federal.

Então, este auditor é que procede ao exame e abertura da encomenda? 00:07:38 Testemunha: Sim. 00:07:39 MPF: Ele tem o poder. Ele tem o poder de abrir essa remessa postal, certo? 00:07:45 Testemunha: Sim. 00:07:45 MPF: E pelo procedimento adotado nos Correios, e pela Receita, em sendo constatado um conteúdo ilícito nessa remessa postal, aí sim é acionada a Polícia Federal, e se remete, se apreende aquele produto. 00:08:03 Testemunha: Sim. 00:08:05 MPF: Perfeito.

Tudo isso está documentado aqui nos autos. (...)" A confusa alegação preliminar de que há impossibilidade de utilização ex post facto da "operação quinto preceito" e da ocorrência de coisa julgada, não prospera, eis que é matéria de mérito e com este será analisada. Em conclusão, a prova da materialidade delitiva é lícita e válida, motivos pelos quais afasto as preliminares para enfrentar o mérito.

No mérito, a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins - TASEDA nº 621/2018 (ID 321002648), que registrou a apreensão de 50,67g de haxixe, e, em especial, pelo Laudo nº 1594/2021 - SETEC/SR/PF/PR (ID 321002648), que confirmou a natureza e a quantidade da substância apreendida, identificando-a como haxixe. Portanto, o material apreendido afronta o objeto jurídico tutelado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, qual seja, a saúde pública, e se configura como corpo de delito para fundamentar um decreto condenatório.

Quanto à autoria, o réu negou a prática do crime. Porém, as provas colhidas no conjunto probatório apontam a autoria para o réu. Isto porque, a remessa internacional (objeto postal LA215022405US), enviada por JONAS BRIONI, com endereço na 861 E CARNEIRO NST BAGA GA QL821 (EUA), foi apreendida em 28/06/2018, tinha como destinatário a pessoa de nome de MATHEUS YUSUKE, domiciliado na Rua Dante Glucus Deleo, n° 16, Olímpico, em São Caetano do Sul/SP, CEP 09570-340.

Ao ser inquirido na fase inquisitorial (id 321004052 - Pág.

15) e na fase judicial (ID 558787223), o réu MATHEUS MITSUMOTO negou a autoria do delito, mas admitiu que fazia uso da identidade falsa em nome de "Matheus Yusuke" no aplicativo FACEBOOK (ID 558787223, em 5min, 53seg), o mesmo do destinatário da encomenda internacional, corroborado pela informação prestada pelo réu em seu no interrogatório, de que, no momento de sua prisão em flagrante, em 03 de setembro de 2020, por outro delito de tráfico (plantação de maconha para revenda - ação penal nº 2250149- 84.2020.8.26.0000 - TJSP), foi surpreendido na posse de documento de identidade inautêntico, contendo a sua fotografia e os dados pessoais de "Matheus Yusuke" (ID 558787224, 7min43seg).

Restou comprovado que no endereço do destinatário da encomenda internacional - RUA DANTE GLUCUS DELE, 16 OLIMPICO - São Caetano do Sul - SP - CEP 09570340, se encontram estabelecidas duas empresas administradas por parentes do réu, quais sejam, Autom Instrumentos e Sistemas, gerida pela avó do réu Matheus, Sra. Tokiko Mitsumoto, e Automx Soluções Ltda., administrada pela madrasta do réu, Sra. Cristina Caymel Lorente Mitsumoto (ID 336484219), fatos que não deixam dúvidas sobre a singularidade do destinatário final da encomenda internacional, qual seja, o réu, com a intenção de trazer do exterior e internar a droga no Brasil.

E não cabe, no caso concreto, a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal, com base na "pequena" quantidade de droga apreendida, com suporte no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento do Supremo Tribunal presume que a droga se destina ao consumo pessoal em curto espaço de tempo, com a fixação de uma quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para a maconha.

E a finalidade da droga deve ser feita com base em todas as circunstâncias do caso, conforme previsto no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Drogas. No presente caso, os elementos apontam para o tráfico, e não para o mero consumo pessoal, eis que a apreensão de 50,67g de haxixe é superior ao patamar fixado pelo STF para a maconha, além do que o laudo pericial (ID 411809623) é claro ao informar que essa quantidade poderia gerar aproximadamente 101 (cento e uma) doses de haxixe, o que ultrapassa a necessidade de um usuário em curto espaço de tempo.

Vejamos: Laudo nº 1145/2025-SETEC/SR/PF/PR (laudo complementar) - (ID 411809623): "(...)

5. Considerando a natureza resinosa do material, qual seria o tempo necessário para que ele atingisse um estado de secagem completa, e como isso impactaria seu peso final? Conforme dito na resposta ao primeiro quesito, não se espera que o material apreendido tivesse teor de umidade elevado que afetasse de forma tão significativa a massa final do produto apreendido. De qualquer forma, o tempo necessário para a secagem completa de qualquer material pode variar bastante a depender das condições de armazenamento.

No presente caso, o material encontrava-se selado em embalagem fechada termicamente e sem a presença de espaços vazios (embalagem à vácuo), o que contribuía para a preservação de suas características, reduzindo a degradação ou perda de umidade. Para maiores detalhes, vide resposta ao primeiro quesito. Da mesma forma, o usuário final não fará considerações ou correções sobre a pureza ou teor de umidade no momento de seu uso.

Sendo assim, em termos práticos parece mais relevante esclarecer, s.m.j., qual seria o número esperado de doses que poderiam ser obtidas a partir da quantidade de haxixe apreendida. As doses de consumo podem naturalmente variar bastante de um usuário para outro, mas, a título de referência, observou-se na literatura que estas doses variam tipicamente de 100 mg a 400 mg. Pontua-se que o haxixe possui concentrações mais elevadas de THC do que as flores de Cannabis sativa.

Se considerarmos uma dose de 0,5 g (500 mg, o que seria ligeiramente superior ao descrito na literatura consultada), a massa auferida no momento dos exames (50,67 g) corresponderia a aproximadamente 101 doses de haxixe. (...)" Ressalte-se que a alta concentração do haxixe apreendido, por sua natureza, possui uma concentração de THC mais elevada do que a maconha comum, o que torna a quantidade apreendida incomparável com a maconha mais comum.

Outrossim, o uso de identidade falsa para receber a encomenda internacional é uma conduta incompatível com mero usuário final, pois demonstra complexidade na logística e premeditação na conduta, cuja finalidade transcende o simples consumo individual, e caracteriza o crime de tráfico internacional. Desta forma, afasto a alegação de consumo pessoal. A conduta indica, estreme de dúvidas, o dolo genérico em importar e trazer a droga do exterior ao Brasil por intermédio de encomenda internacional, assumindo o risco de sua conduta com consciência da ilicitude.

Assim sendo, diante de todas as provas colhidas nos autos, vejo presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que restou cristalino que o acusado sabia o que fazia. Concluo, pois, no sentido de que os fatos trazidos a Juízo são típicos e antijurídicos, encontrando-se provada, nos autos, a materialidade e a conduta do acusado, bem como a consciência do risco da conduta perpetrada, sendo, portanto, procedente a pretensão punitiva estatal.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO MATHEUS MITSUMOTO pela prática de crime definido no art. 33, caput, e artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria das penas. Ao réu, inexistindo antecedentes criminais ao tempo dos fatos, considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, não havendo outras circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. HÁ causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, transnacionalidade do delito pela procedência da postagem vinda do exterior, sendo de rigor o aumento no mínimo legal, ou seja, em 1/6 (um sexto) da pena-base, para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Assim, fixo a pena, definitivamente, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

Não havendo nos autos informações a respeito das condições financeiras do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizados monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deverá se realizar em fase de execução. O regime é o semi-aberto, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do Juízo das Execuções.

O condenado arcará com as custas do processo e tem o direito de apelar em liberdade, por ser primário e de bons antecedentes ao tempo dos fatos (réu atualmente preso por outro processo). Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução da pena e ofício à Polícia Federal para destinação final da contraprova.

Publique-se. Intimem-se. Nada mais. Santo André, data da assinatura digital. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

Na audiência de 24/04/2025, três testemunhas foram ouvidas: Osni Pierin, Joaci José Cotoviz Leal e Sebastião Afonso Wiviurka, bem como o réu foi interrogado. Ao final da audiência, restou decido pelo: a) deferimento do pedido da defesa para que os peritos da Polícia Federal respondessem quesitos, com o objetivo de complementar o laudo já apresentado; b) designação de audiência de continuação para o dia 18/07/2025, às 14h, para a oitiva da testemunha Farley Saccomoria Dias (ID 361694400).

Na audiência de 18/07/2025 foi ouvida a testemunha Farley Saccomori Dias. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a acusação nada requereu. A defesa requereu a vinda do laudo complementar. O Juízo determinou que fosse oficiado para o envio do laudo complementar (ID 384861940). Laudo nº 1145/2025-SETEC/SR/PF/PR (laudo complementar - ID 411809623). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu memoriais finais, pleiteando a condenação nos termos da denúncia - ID 415396168.

A defesa ofereceu alegações finais por memoriais - ID 425984708, alegando nulidade por violação de correspondência, e no mérito, absolvição por falta de provas, bem como a desclassificação da conduta para o art. 28, caput e §2º, da Lei nº 11.343/06 e, na hipótese de eventual condenação, que seja deferido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

É o relatório. Encontram-se presentes os elementos do devido processo legal, não havendo prejuízos aos ditames constitucionais. O art. 5º, XII, da Constituição da República garante a inviolabilidade do sigilo de correspondência, porém referida garantia não é absoluta, eis que comporta delimitação legal que regulamenta o despacho de encomenda, sujeita à fiscalização pela autoridade administrativa dela encarregada.

Fortes indícios de ilicitude reclamam a intervenção pelas autoridades administrativas, as quais estão habilitadas a proceder a fiscalização de encomendas sob sua responsabilidade, desde que os façam dentro da legislação respectiva, que é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF da 3ª Região, 5ª Turma, ACr n. 0009193-71.2018.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 09.05.22. Ressalte-se que a empresa Correios fiscalizou o conteúdo da remessa internacional, com supervisão da Aduana, e encaminhou o pacote à Polícia Federal para apuração da eventual presença de substância entorpecente no pacote remetido.

O auto de apreensão deu conta do conteúdo da remessa noticiada pelos Correios. Assim, não houve apenas uma fiscalização de rotina, mas fundada suspeita que ensejou a abertura da correspondência, constatado previamente por intermédio de aparelho de raio X e com supervisão de Analista da Aduana, eis que a encomenda estava em área alfandegada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.116.949, com repercussão geral, firmou o Tema 1041, no sentido de que "Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo".

No entanto, em 30 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 1.116.949, alterou a redação do Tema 1041 nos seguintes termos: "(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial".

Outrossim, há hipótese legal que regulamenta a fiscalização de encomendas, qual seja, a Lei nº 6.538/1978, que prevê: "Art.

10 - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:

I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;

II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;

III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;

IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição." Portanto, a jurisprudência interpreta a garantia constitucional do sigilo de correspondência à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao reconhecer a legitimidade da atuação estatal em circunstâncias em que há fundados indícios da prática de ilícitos penais, que é o caso dos autos, pois a abertura da encomenda não se deu por mera liberalidade do agente público, mas sim em face de sinais exteriores que indicavam a alta probabilidade de conteúdo ilícito, o que se confirmou com a apreensão da droga.

No mais, a formalização do ato, com a lavratura do respectivo auto, assegurou a legalidade do procedimento e a regularidade da cadeia de custódia da prova. O laudo pericial complementar nº 1145/2025-SETEC/SR/PF/PR (ID 411809623), requerido pela defesa, confirmou a integridade da cadeia de custódia, ao afirmar a regularidade do acondicionamento e a inviolabilidade da embalagem que continha o material entorpecente.

Neste sentido: "(...) Com relação à manutenção da cadeia de custódia, conforme informado no Laudo previamente emitido por este setor referente ao caso em tela, informa-se que o material foi recebido pelo signatário em embalagem lacrada para a realização dos exames (identificação: 2144222). Em apreensões realizadas nos Correios pela Receita Federal do Brasil, a depender do tipo de embalagem, a autoridade aduaneira realiza a abertura da embalagem para a realização de testes de constatação de produto ilícito, para então realizar sua apreensão.

Este procedimento de inspeção é necessário para impedir a entrada de produtos ilícitos no Brasil, ao mesmo tempo que evita a apreensão desnecessária de produtos lícitos. Contudo, no presente caso, a embalagem transparente que acondicionava o produto parece ter tornado esse procedimento desnecessário. Fato é que o material resinoso foi recebido em embalagem fechada à vácuo que não apresentava sinais de violação.

Este tipo de embalagem (à vácuo) é frequente em apreensões de Materiais vegetais provenientes do processamento da planta Cannabis sativa de origem estrangeira que são examinados neste setor. (...)

4. HÁ indícios de que o material resinoso (haxixe) tenha sido manipulado ou adulterado após a apreensão? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos dessa manipulação sobre a quantidade e a qualidade da substância? O material foi recebido pelo Perito em embalagem de segurança lacrada (identificação: 2144222), a qual não apresentava sinais de violação. A identificação da embalagem de segurança correspondia à indicada no Auto de Apreensão correspondente.

Adicionalmente, o material resinoso encontrava-se em embalagem plástica fechada termicamente, conforme foi descrito e ilustrado no Laudo nº 1594/2021-SETEC/SR/PF/PR, selada sob vácuo. Sendo assim, o signatário informa que não foram observados vestígios que indicassem a manipulação ou adulteração do material após a sua apreensão. Para maiores detalhes, vide seção IV do presente Laudo. (...)

7. Caso o material não tenha sido devidamente preservado, quais seriam os impactos sobre a validade da análise pericial realizada? Cumpre esclarecer inicialmente que o signatário considera que o material foi preservado de forma satisfatória até o momento da análise, o que permitiu detectar de forma inequívoca a presença do THC em sua composição. (...)" - Com efeito, o Sr. perito atestou que a embalagem estava segura, lacrada e sem sinais de violação.

A embalagem à vácuo da substância foi determinante para a preservação do material. O que a lei exige é a rastreabilidade e a integridade do vestígio, o que foi integralmente garantido no presente caso. A formalização do ato de apreensão, com a emissão de auto próprio, e o subsequente encaminhamento do material à perícia de forma segura, conforme atestado pelo laudo, demonstram que a cadeia de custódia foi respeitada.

Ressalte-se que o servidor que realizou a abertura inicial do pacote era Analista da Receita Federal do Brasil (RFB), agindo dentro das suas prerrogativas legais de fiscalização aduaneira, conforme previsto no Decreto-Lei nº 37/66 e no Regulamento Aduaneiro. Neste sentido foi a oitiva da testemunha Osni Pierin, funcionário dos Correios (ID 361696154): "(...) 00:06:56 MPF: o teor do rito procedimental dos Correios, as remessas postais, pacotes, encomendas, são submetidos rotineiramente a um exame por aparelho de raio-x? 00:07:07 Testemunha: Sim, sim. 00:07:08 MPF: AÍ o senhor falou que, em razão de formato ou de algum outro critério, se suspeita que essa encomenda ou pacote possa conter conteúdo ilícito. 00:07:19 Testemunha: Sim. 00:07:19 MPF: Quando o senhor, no exercício da função de empregado dos Correios, detecta essa suspeita, essa potencialidade de conteúdo suspeito, o senhor aciona um auditor da Receita Federal.

Então, este auditor é que procede ao exame e abertura da encomenda? 00:07:38 Testemunha: Sim. 00:07:39 MPF: Ele tem o poder. Ele tem o poder de abrir essa remessa postal, certo? 00:07:45 Testemunha: Sim. 00:07:45 MPF: E pelo procedimento adotado nos Correios, e pela Receita, em sendo constatado um conteúdo ilícito nessa remessa postal, aí sim é acionada a Polícia Federal, e se remete, se apreende aquele produto. 00:08:03 Testemunha: Sim. 00:08:05 MPF: Perfeito.

Tudo isso está documentado aqui nos autos. (...)" Em conclusão, a prova da materialidade delitiva é lícita e válida, motivos pelos quais afasto as preliminares para enfrentar o mérito. No mérito, a materialidade restou devidamente comprovada por meio do Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins - TASEDA nº 621/2018 (ID 321002648), que registrou a apreensão de 50,67g de haxixe, e, em especial, pelo Laudo nº 1594/2021 - SETEC/SR/PF/PR (ID 321002648), que confirmou a natureza e a quantidade da substância apreendida, identificando-a como haxixe.

Portanto, o material apreendido afronta o objeto jurídico tutelado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, qual seja, a saúde pública, e se configura como corpo de delito para fundamentar um decreto condenatório. Quanto à autoria, o réu negou a prática do crime. Porém, as provas colhidas no conjunto probatório apontam a autoria para o réu. Isto porque, a remessa internacional (objeto postal LA215022405US), enviada por JONAS BRIONI, com endereço na 861 E CARNEIRO NST BAGA GA QL821 (EUA), foi apreendida em 28/06/2018, tinha como destinatário a pessoa de nome de MATHEUS YUSUKE, domiciliado na Rua Dante Glucus Deleo, n° 16, Olímpico, em São Caetano do Sul/SP, CEP 09570-340.

Ao ser inquirido na fase inquisitorial (id 321004052 - Pág.

15) e na fase judicial (ID 361696162), o réu MATHEUS MITSUMOTO negou a autoria do delito, mas admitiu que fazia uso da identidade falsa em nome de "Matheus Yusuke", o mesmo do destinatário da encomenda internacional, tanto que, por ocasião de sua prisão em flagrante, em 03 de setembro de 2020, por outro delito de tráfico (plantação de maconha para revenda - ação penal nº 2250149- 84.2020.8.26.0000 - TJSP), foi surpreendido na posse deste documento de identidade inautêntico, contendo a sua fotografia e os dados pessoais de "Matheus Yusuke".

Restou comprovado que no endereço do destinatário da encomenda internacional - RUA DANTE GLUCUS DELE, 16 OLIMPICO - São Caetano do Sul - SP - CEP 09570340, se encontram estabelecidas duas empresas administradas por parentes do réu, quais sejam, Autom Instrumentos e Sistemas, gerida pela avó do réu Matheus, Sra. Tokiko Mitsumoto, e Automx Soluções Ltda., administrada pela madrasta do réu, Sra. Cristina Caymel Lorente Mitsumoto (ID 336484219), fatos que não deixam dúvidas sobre a singularidade do destinatário final da encomenda internacional, qual seja, o réu, com a intenção de trazer do exterior e internar a droga no Brasil .

E não cabe, no caso concreto, a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para consumo pessoal, com base na "pequena" quantidade de droga apreendida, com suporte no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento do Supremo Tribunal presume que a droga se destina ao consumo pessoal em curto espaço de tempo, com a fixação de uma quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para a maconha.

E a finalidade da droga deve ser feita com base em todas as circunstâncias do caso, conforme previsto no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Drogas. No presente caso, os elementos apontam para o tráfico, e não para o mero consumo pessoal, eis que a apreensão de 50,67g de haxixe é superior ao patamar fixado pelo STF para a maconha, além do que o laudo pericial (ID 411809623) é claro ao informar que essa quantidade poderia gerar aproximadamente 101 (cento e uma) doses de haxixe, o que ultrapassa a necessidade de um usuário em curto espaço de tempo.

Vejamos: Laudo nº 1145/2025-SETEC/SR/PF/PR (laudo complementar) - (ID 411809623): "(...)

5. Considerando a natureza resinosa do material, qual seria o tempo necessário para que ele atingisse um estado de secagem completa, e como isso impactaria seu peso final? Conforme dito na resposta ao primeiro quesito, não se espera que o material apreendido tivesse teor de umidade elevado que afetasse de forma tão significativa a massa final do produto apreendido. De qualquer forma, o tempo necessário para a secagem completa de qualquer material pode variar bastante a depender das condições de armazenamento.

No presente caso, o material encontrava-se selado em embalagem fechada termicamente e sem a presença de espaços vazios (embalagem à vácuo), o que contribuía para a preservação de suas características, reduzindo a degradação ou perda de umidade. Para maiores detalhes, vide resposta ao primeiro quesito. Da mesma forma, o usuário final não fará considerações ou correções sobre a pureza ou teor de umidade no momento de seu uso.

Sendo assim, em termos práticos parece mais relevante esclarecer, s.m.j., qual seria o número esperado de doses que poderiam ser obtidas a partir da quantidade de haxixe apreendida. As doses de consumo podem naturalmente variar bastante de um usuário para outro, mas, a título de referência, observou-se na literatura que estas doses variam tipicamente de 100 mg a 400 mg. Pontua-se que o haxixe possui concentrações mais elevadas de THC do que as flores de Cannabis sativa.

Se considerarmos uma dose de 0,5 g (500 mg, o que seria ligeiramente superior ao descrito na literatura consultada), a massa auferida no momento dos exames (50,67 g) corresponderia a aproximadamente 101 doses de haxixe. (...)" Ressalte-se que a alta concentração do haxixe apreendido, por sua natureza, possui uma concentração de THC mais elevada do que a maconha comum, o que torna a quantidade apreendida incomparável com a maconha comum.

Outrossim, o uso de identidade falsa para receber a encomenda internacional é uma conduta incompatível com mero usuário final, pois demonstra complexidade na logística e premeditação na conduta, cuja finalidade transcende o simples consumo individual, e caracteriza o crime de tráfico internacional. Desta forma, afasto a alegação de consumo pessoal. A conduta indica, estreme de dúvidas, o dolo genérico em importar e trazer a droga do exterior ao Brasil por intermédio de encomenda internacional, assumindo o risco de sua conduta com consciência da ilicitude.

Assim sendo, diante de todas as provas colhidas nos autos, vejo presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que restou cristalino que o acusado sabia o que fazia. Concluo, pois, no sentido de que os fatos trazidos a Juízo são típicos e antijurídicos, encontrando-se provada, nos autos, a materialidade e a conduta do acusado, bem como a consciência do risco da conduta perpetrada, sendo, portanto, procedente a pretensão punitiva estatal.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO MATHEUS MITSUMOTO pela prática de crime definido no art. 33, caput, e artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria das penas. Ao réu, inexistindo antecedentes criminais ao tempo dos fatos, considerando as demais condições e razões de reprovação e prevenção delitiva indicadas no artigo 59 do Código Penal, não havendo outras circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. HÁ causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, transnacionalidade do delito pela procedência da postagem vinda do exterior, sendo de rigor o aumento no mínimo legal, ou seja, em 1/6 (um sexto) da pena-base, para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Assim, fixo a pena, definitivamente, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

Não havendo nos autos informações a respeito das condições financeiras do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizados monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deverá se realizar em fase de execução. O regime é o semi-aberto, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal, sob as condições gerais obrigatórias e outras a critério do Juízo das Execuções.

O condenado arcará com as custas do processo e tem o direito de apelar em liberdade, por ser primário e de bons antecedentes ao tempo dos fatos (réu atualmente preso por outro processo). Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução da pena e ofício à Polícia Federal para destinação final da contraprova.

Publique-se. Intimem-se. Nada mais. Santo André, data da assinatura digital. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

Eu, Maurício Plínio da Silva, Analista Judiciário, RF 4375, digitei e o MM Juiz Federal Titular assina ao termo de forma eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal de Santo André

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MATHEUS MITSUMOTO

Advogados

RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP)

No entanto, em 17.2.2025, a defesa requereu novo prazo de dez dias (ID 354275096) e, em 04.3.2025, apresentou defesa prévia (ID 356032519). Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.04.2025, às 16:00 h., nos termos do art. 56, da Lei 11.343/2006, para oitiva das testemunhas de defesa: a) FARLEY DIUAS, b) OSNI PIERIN, c) JOACI JOSÉ COTOVICZ LEAL e d) SEBASTIÃO AFONSO WIVIURKA , qualificados no ID 321002648 - págs. 5/10), bem como o Interrogatório do réu.

Fica a audiência designada por videoconferência, APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU, tendo em consideração a grande distância (mais de 650 Km) existente entre a unidade prisional do custodiado (Mirandópolis/SP) e esta Subseção Judiciária. Assim, para a unidade Prisional, informo que sala de audiência virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MzMmZhOTEtYzFhYy00ZGRiLTgyM2EtZGNlZWVhZGUzZWQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%223693d2ba-5930-4d51-b90d-a93b0842627d%22%7d Ou por meio do seguinte QR Code: Proceda a Secretaria da Vara a expedição dos competentes mandados de intimação e as requisições aos Superiores Hierárquicos dos servidores públicos arrolados como testemunha, bem como a intimação do réu e do Diretor da Unidade Prisional.

Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.