5002829-86.2024.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002829-86.2024.4.03.6310 / CECON-Americana AUTOR: CELIA SANCHES SALAS Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO MOREIRA DA SILVA - SP225095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação promovida por CELIA SANCHES SALAS em face do INSS, objetivando concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Juntou documentos. O INSS apresentou proposta de conciliação. A parte autora peticionou informando a concordância e pleiteando a homologação do acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta apresentada pelo INSS e em face do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O acordo refere-se a fatos ocorridos até a presente data. Comunique-se o setor de cumprimento do INSS para implantação em 45 (quarenta e cinco) dias. Remetam-se os autos à CECALC, solicitando apresentação, no prazo de trinta dias, dos cálculos de liquidação conforme os parâmetros acordados pelas partes. Após, expeça-se ofício requisitório.

Publique-se. Intimem-se. Americana, 27 de setembro de 2024 ...................................................................................................................... SÚMULA PROCESSO: 5002829-86.2024.4.03.6310 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR(A): CELIA SANCHES SALAS CPF/CNPJ: 878.***.***-15 ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária com acréscimo de 25% DIB: 17/05/2024 DIP: 01/09/2024 RMI: A calcular pelo INSS PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: ...................................................................................................................