5002835-98.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002835-98.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE MARCELO LOPES LOLI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS GALHARDO - SP251236 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de especial e conversão em comum. Tendo em vista informação de irregularidades anexada aos autos (ID 266748158), determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos: a) comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; b) cópia integral e legível do procedimento administrativo referente ao benefício requerido (NB176.440.082-5); c) procuração “ad judicia” com data contemporânea ao ajuizamento da ação (uma vez que a anexada aos autos data do ano de 2021), bem com declaração de hipossuficiência econômica sem data rasurada; Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, se em termos, cite-se o réu por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresentem suas contestações e demais documentos pertinentes ao caso. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intime-se. Araçatuba(SP), data da assinatura eletrônica.