5002836-83.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002836-83.2022.4.03.6331 AUTOR: APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Condenatória ajuizada por APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial.

O valor da causa fixado, R$ 50.708,28, respeita o teto de alçada do Juizado Especial Federal. O autor alega que exerceu diversas atividades laborais sob condições especiais, com exposição ao agente nocivo ruído, conforme demonstrado nos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexados aos autos (ID 249004238). O INSS, em sua contestação (ID 360395821), manifestou-se pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o cômputo da especialidade e a insuficiência de tempo de contribuição.

É imperioso destacar que, para o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, devendo ser observada a legislação vigente à época da prestação laboral. O agente ruído, por sua natureza insidiosa, sempre demandou avaliação técnica, embora os critérios quantitativos tenham sofrido modificações normativas ao longo do tempo. Em relação aos períodos de 01/09/1980 a 31/05/1981 (empresa ANITA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA), 07/11/1985 a 22/05/1987 e 30/07/1987 a 31/03/1989 (empresa NELSEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA), 02/07/1990 a 06/04/1991 (empresa TATIANY INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA) e 30/08/1993 a 07/07/1995 (empresa BRINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA), o nível de ruído aferido nos documentos foi de 82,00 dB,.

Considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80 dB, conforme o Decreto nº 53.831/64, os níveis de 82,00 dB superam o patamar legal e caracterizam a especialidade desses períodos. As alegações de vícios formais nos PPPs, como a ausência de indicação de responsável técnico para períodos anteriores à Medida Provisória nº 1.523/96 (14/10/1996), não podem prevalecer sobre a comprovação material da efetiva exposição a nível insalubre, atestada por documentos de responsabilidade da empresa,.

Quanto aos períodos de 01/08/2008 a 05/08/2011 (empresa W. CASSIO NUNES CALÇADOS), 08/08/2011 a 05/11/2011 (empresa J. POIATE CALÇADOS) e 07/11/2011 a 27/11/2012 (empresa PÉ COM PÉ CALÇADOS LTDA), os níveis de ruído informados foram de 86,44 dB e 87,37 dB. Para os períodos posteriores a 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB, por força do Decreto nº 4.882/03. Visto que os níveis de ruído de 86,44 dB e 87,37 dB excederam o limite de 85 dB, a atividade deve ser reconhecida como especial.

A alegação do INSS de inconsistência metodológica (ausência de NEN) ou utilização concomitante de metodologias (NR-15/NHO-01) (ID 360395821) não tem o condão de afastar o direito, pois o nível de exposição nociva acima do tolerado está devidamente comprovado, cumprindo o critério legal objetivo. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que alegadamente eficaz pela empresa ou pelo INSS (ID 360395821), não descaracteriza a especialidade da atividade quando o agente nocivo é o ruído, dado o seu caráter protetivo e a inerente dificuldade de neutralização completa dos efeitos nocivos,.

Portanto, reconheço a natureza especial de todos os períodos pleiteados pelo autor. Para fins de contabilização do tempo de contribuição, o tempo especial deve ser convertido em tempo comum pelo fator 1,40, considerando-se a base de cálculo para aposentadoria por tempo de contribuição. Realizado o cômputo e a conversão dos períodos especiais reconhecidos, o segurado reuniu 34 anos, 9 meses e 24 dias até 13/11/2019, superando o tempo mínimo de 33 anos exigido para homens na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Deste modo, o autor preencheu o tempo de contribuição exigido (35 anos, 1 mês e 3 dias, incluído o pedágio de 50%) até a data de 23/02/2020, conforme cálculos apresentados, e faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, observada a regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019, Art. 17). Ademais, acolho o pedido do autor de retificação da data de saída do vínculo empregatício com a empresa Anita Indústria de Calçados Ltda., para que o CNIS reflita o período de 01/09/1980 a 31/05/1981, conforme pleiteado na inicial (ID 249002646) e respaldado nos documentos processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro na fundamentação supra, para: a) Declarar a especialidade dos períodos de 01/09/1980 a 31/05/1981 (ANITA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA), 07/11/1985 a 22/05/1987 e 30/07/1987 a 31/03/1989 (NELSEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA), 02/07/1990 a 06/04/1991 (TATIANY INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA), 30/08/1993 a 07/07/1995 (BRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA), 01/08/2008 a 05/08/2011 (W.

CASSIO NUNES CALCADOS), 08/08/2011 a 05/11/2011 (J. POIATE CALCADOS), e 07/11/2011 a 27/11/2012 (PE COM PE CALCADOS LTDA), devendo ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40. b) Determinar ao INSS que promova a correção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente ao vínculo com a empresa Anita Indústria de Calçados Ltda., para que conste o período de 01/09/1980 a 31/05/1981 (ID 249002646). c) Condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor, APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA, com Data de Início do Benefício (DIB) em 23/02/2020, data do cumprimento dos requisitos, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada conforme a legislação de regência e as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da DIB (23/02/2020), até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma da lei.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme a legislação aplicável ao Juizado Especial Federal. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo ‘in albis’, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2025.

NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002836-83.2022.4.03.6331 AUTOR: APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Condenatória ajuizada por APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial.

O valor da causa fixado, R$ 50.708,28, respeita o teto de alçada do Juizado Especial Federal. O autor alega que exerceu diversas atividades laborais sob condições especiais, com exposição ao agente nocivo ruído, conforme demonstrado nos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexados aos autos (ID 249004238). O INSS, em sua contestação (ID 360395821), manifestou-se pela improcedência do pedido, alegando, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o cômputo da especialidade e a insuficiência de tempo de contribuição.

É imperioso destacar que, para o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, devendo ser observada a legislação vigente à época da prestação laboral. O agente ruído, por sua natureza insidiosa, sempre demandou avaliação técnica, embora os critérios quantitativos tenham sofrido modificações normativas ao longo do tempo. Em relação aos períodos de 01/09/1980 a 31/05/1981 (empresa ANITA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA), 07/11/1985 a 22/05/1987 e 30/07/1987 a 31/03/1989 (empresa NELSEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA), 02/07/1990 a 06/04/1991 (empresa TATIANY INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA) e 30/08/1993 a 07/07/1995 (empresa BRINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA), o nível de ruído aferido nos documentos foi de 82,00 dB,.

Considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80 dB, conforme o Decreto nº 53.831/64, os níveis de 82,00 dB superam o patamar legal e caracterizam a especialidade desses períodos. As alegações de vícios formais nos PPPs, como a ausência de indicação de responsável técnico para períodos anteriores à Medida Provisória nº 1.523/96 (14/10/1996), não podem prevalecer sobre a comprovação material da efetiva exposição a nível insalubre, atestada por documentos de responsabilidade da empresa,.

Quanto aos períodos de 01/08/2008 a 05/08/2011 (empresa W. CASSIO NUNES CALÇADOS), 08/08/2011 a 05/11/2011 (empresa J. POIATE CALÇADOS) e 07/11/2011 a 27/11/2012 (empresa PÉ COM PÉ CALÇADOS LTDA), os níveis de ruído informados foram de 86,44 dB e 87,37 dB. Para os períodos posteriores a 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB, por força do Decreto nº 4.882/03. Visto que os níveis de ruído de 86,44 dB e 87,37 dB excederam o limite de 85 dB, a atividade deve ser reconhecida como especial.

A alegação do INSS de inconsistência metodológica (ausência de NEN) ou utilização concomitante de metodologias (NR-15/NHO-01) (ID 360395821) não tem o condão de afastar o direito, pois o nível de exposição nociva acima do tolerado está devidamente comprovado, cumprindo o critério legal objetivo. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que alegadamente eficaz pela empresa ou pelo INSS (ID 360395821), não descaracteriza a especialidade da atividade quando o agente nocivo é o ruído, dado o seu caráter protetivo e a inerente dificuldade de neutralização completa dos efeitos nocivos,.

Portanto, reconheço a natureza especial de todos os períodos pleiteados pelo autor. Para fins de contabilização do tempo de contribuição, o tempo especial deve ser convertido em tempo comum pelo fator 1,40, considerando-se a base de cálculo para aposentadoria por tempo de contribuição. Realizado o cômputo e a conversão dos períodos especiais reconhecidos, o segurado reuniu 34 anos, 9 meses e 24 dias até 13/11/2019, superando o tempo mínimo de 33 anos exigido para homens na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Deste modo, o autor preencheu o tempo de contribuição exigido (35 anos, 1 mês e 3 dias, incluído o pedágio de 50%) até a data de 23/02/2020, conforme cálculos apresentados, e faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, observada a regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019, Art. 17). Ademais, acolho o pedido do autor de retificação da data de saída do vínculo empregatício com a empresa Anita Indústria de Calçados Ltda., para que o CNIS reflita o período de 01/09/1980 a 31/05/1981, conforme pleiteado na inicial (ID 249002646) e respaldado nos documentos processuais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro na fundamentação supra, para: a) Declarar a especialidade dos períodos de 01/09/1980 a 31/05/1981 (ANITA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA), 07/11/1985 a 22/05/1987 e 30/07/1987 a 31/03/1989 (NELSEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA), 02/07/1990 a 06/04/1991 (TATIANY INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA), 30/08/1993 a 07/07/1995 (BRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA), 01/08/2008 a 05/08/2011 (W.

CASSIO NUNES CALCADOS), 08/08/2011 a 05/11/2011 (J. POIATE CALCADOS), e 07/11/2011 a 27/11/2012 (PE COM PE CALCADOS LTDA), devendo ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40. b) Determinar ao INSS que promova a correção do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente ao vínculo com a empresa Anita Indústria de Calçados Ltda., para que conste o período de 01/09/1980 a 31/05/1981 (ID 249002646). c) Condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao autor, APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA, com Data de Início do Benefício (DIB) em 23/02/2020, data do cumprimento dos requisitos, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada conforme a legislação de regência e as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da DIB (23/02/2020), até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma da lei.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme a legislação aplicável ao Juizado Especial Federal. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo ‘in albis’, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2025.

NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002836-83.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: APARECIDO FRANCISCO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ALVES MACEDO - SP130078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Afastada a ocorrência de prevenção em relação ao(s) feito(s) indicado(s) na aba associados. Anote-se. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise administrativa e não foi reconhecido o direito na forma em que pretendido, entendo que essa decisão somente poderá ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. No caso de ausência ou ilegibilidade de documentos como CPF, RG, cópia integral do procedimento administrativo (PA), (exceto para pedido de revisão) e comprovante de endereço atualizado em nome do(a) autor(a), deverá a parte autora juntá-los nos autos, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Em caso de petição genérica que não discrimine, de maneira pormenorizada, os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, trazendo os fundamentos jurídicos específicos de cada período - se por enquadramento profissional ou exposição efetiva, o fator de conversão, quais os agentes nocivos e limites de tolerância ultrapassados, o motivo do indeferimento administrativo, etc, deverá ser aditada sob pena de extinção.

Caso o pedido envolva o reconhecimento de tempo de atividade exercida sob condições especiais prejudiciais à saúde, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, promover a juntada de cópia integral do processo administrativo e dos respectivos formulários PPP, DIRBEN 8030, laudos técnicos LTCAT (se for o caso), dentre outros, ciente que a questão relativa à emissão, fornecimento e retificação dos dados contidos em formulários PPP, DIRBEN 8030 e laudos técnicos, quando não emitidos/fornecidos espontaneamente pelo empregador, caracteriza demanda de natureza trabalhista a ser levada a efeito perante o Juízo competente, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, e não será discutido aqui nestes autos, devendo a parte, por essa razão, valer-se da medida judicial cabível perante o Juízo competente, noticiando o fato nestes autos.

Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliações – CECON. A designação de audiência, para os casos que se fizer necessária, será avaliada oportunamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.