5002845-74.2024.4.03.6331

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO NEI PEREIRA RIBEIRO

Advogados

GIOVANA GRASSI FRANCISCO (OAB 424466/SP), PAULO VAGUINALDO DA CRUZ (OAB 137246/SP)

Sem alteração dermátomos Reflexos positivos e presentes Membro inferior: flexão joelhos normal, hiperextensão normal, stress varo e valgo normal, gaveta anterior e posterior normal, ausência de derrame articular em joelhos, ausência de crepitações difusas, elevação normal, abdução normal, sem sinais de hipotrofia e atrofia. Membros superiores: sem edema, sem equimose, sem deformidades, sem sinal de hipotrifa/atrofia, abdução normal, adução normal, extensão normal, flexão normal, rotação interna e externa normal.

Aparência e atitude: boa aparência, trajes adequados, cooperante Atividade motora: sem alterações da psicomotricidade Pensamento e fala: pensamento em curso, forma e conteúdo adequado, fala pouco, fala baixo Humor e Afeto: eutímico, congruente com o afeto, ausência de embotamento e/ou distanciamento afetivo, ausência de instabilidade emocional Percepção: sem alterações sensoperceptíveis, ausência de alucinações e/ou delírios Orientação: orientado no tempo e espaço Memória recente remota normal Discussão: A presença de doença, por si só, não é suficiente para enquadramento como deficiente.

O que está em estudo, é a repercussão da patologia, no desempenho de suas atividades diárias. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É compreendida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, barreiras nos transportes, comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

Ao exame, não apresentou evidências médicas que justifiquem o enquadramento como LOAS. Apresenta os seguintes diagnósticos: M25.5: dor articular. Resposta aos quesitos: QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Considerando os elementos obtidos na perícia médica, o periciando é considerado pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. Não se enquadra como LOAS.

2. HÁ funções corporais acometidas? Quais? Ndn.

3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. Ndn. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? Ndn.

4. O periciando está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Relata que faz uso de Tormiv ( antiinflamatório ) e omeprazol (protetor gástrico).

5. Qual a escolaridade do periciando? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? Médio completo. Não.

6. Se maior de idade, o periciando exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? Sim. Treinador de box e pintor.

7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial : ______100____ pontos Comunicação : ___100_______pontos Mobilidade : ___100_______pontos Cuidados Pessoais : ___100_______pontos Vida Doméstica : _____100_____pontos Educação, trabalho e vida econômica : ___100_______pontos Socialização e vida comunitária : ______100____pontos

8. Admitindo-se que o periciando seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando(a) maior de idade, há incapacidade para o trabalho? Não. 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade (DII)? Justifique. Capacidade laboral preservada. 8.3. No caso de periciando maior de idade, ele está em condições físicas e psíquicas de administrar o benefício pleiteado?

Sim. 8.4. O periciando está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? Não. 8.5. Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada?

9. No caso de periciando maior de idade, a incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas detectadas. Não há incapacidade laboral.

10. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual? Capacidade laboral preservada.

11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? Ndn. Quesitos autor: Quais moléstias que acometem a parte autora? Quais os Códigos Internacional correspondente? M25.5: dor articular. Não há outros documentos médicos que evidenciem patologias alegadas na inicial. Qual a idade da parte autora? 59 anos. Qual grau de escolaridade da parte autora? Médio completo.

Trata-se de pessoa com deficiência? Qual natureza da deficiência (natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Não. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade, CPF, data de nascimento e grau de parentesco dos residentes; Sozinho. As pessoas com quem a parte autora reside recebe algum benefício assistencial? Ndn. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana?

Não. Em que medida necessita de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? (o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela autora); Realiza sozinho. As deficiências que acometem a parte autora são degenerativas e progressivas? Ndn. Trata-se de deficiência permanente ou temporária? Ndn. É possível estimar a data de início do surgimento da deficiência e da cessação, se for o caso?

Qual (mês/ano)? Ndn. Quais os fatores agravantes da deficiência? Ndn. Quais os medicamentos que a parte autora faz uso? Possuem efeitos colaterais? Antiinflamatório e protetor gástrico. Não.

14. A parte autora tem condições de manter seu tratamento com eficiência, tendo acesso à profissionais especializados em prazo e condições de tratamento aceitáveis ou a demora na continuidade do tratamento pode resultar em algum prejuízo? Sim.

15. Sendo a parte autora pessoa com deficiência, descrever brevemente as limitações e restrições que as doenças impõem, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais da parte autora, como idade, experiência profissional e grau de escolaridade. Ndn.

16. Ainda que a parte autora mantenha o tratamento e medicação, há possibilidade de agravamento das doenças, ainda que por motivos externos? Ndn.

17. O retorno à atividade antes exercida pela parte autora poderia lhe causar algum agravamento das doenças ou riscos? Não.

18. A parte autora encontra barreiras físicas, psicológicas e socioeconômicas para se inserir no mercado de trabalho?

19. O tratamento da parte autora tem certeza de total recuperação? Não.

18. A parte autora está acometida com: CID-10 G20 (Doença de Parkinson)? Não há evidência médicas que comprovem.

19. Em que consistem as doenças acima? Prejudicado, pois não há evidências médicas que comprovem.

20. O tratamento da parte autora tem certeza de total recuperação? Ndn. Anexos: Encerramento: Encerrados os trabalhos, foi redigido e editado este laudo técnico pericial que se compõe de 6 folhas. Dra Carmen Luiza Ferraz Faria Pereira CREMESP: 146648-SP René Mendes; Patologia do Trabalho – 2ª ed atual e ampliada – São Paulo; Atheneu 2007

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 25/03/2025 às 08h00min - CARMEN LUIZA FERRAZ FARIA PEREIRA - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: clínica da perita, localizada na Rua Tiradentes, n. 1393, Centro, Araçatuba/SP (2 quadras da Santa Casa de Araçatuba).

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, §1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 250,00. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.