5002861-28.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002861-28.2024.4.03.6331 AUTOR: ALCINDO GOMES DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO FUZETTE MORENO - SP205771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A aferição da condição clínica do autor descrita na causa pedir reclama a produção de prova pericial. Além disso, a União rejeitou a possibilidade de conciliação. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 12/01/2026 às 15h30min - MARCELA FREDERICO CLARINDO b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

A perita deverá responder os quesitos a seguir relacionados e, também, os quesitos das partes.

1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida?

Em caso positivo, informar qual delas?

2) Caso portador de alguma das doenças indicadas no quesito anterior, qual a data provável do início da doença?

3) A doença é passível de controle? Caso afirmativo indicar o prazo de validade da presente avaliação/laudo, nos termos do §1º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.

4) Indicar os estudos e exames efetuados e aqueles apresentados na perícia, e expor suas observações e conclusões acerca da doença, seu início e possibilidade de controle. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico e do estudo socioeconômico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de dez dias Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002861-28.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALCINDO GOMES DE SA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FUZETTE MORENO - SP205771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALCINDO GOMES DE SÁ em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva o reconhecimento de isenção do imposto de renda pessoa física. Aduz, em breve síntese, que é portadora de CARDIOPATIA GRAVE desde o ano de 2004, doença esta que se encaixa no rol previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7713/88.

Diz que não requereu o benefício, na via administrativa, pois tal conduta não seria necessária. Assim, haja vista a previsão legal do benefício no artigo 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/88, intenta provimento jurisdicional final que lhe garanta o gozo da mencionada isenção e, por conseguinte, a restituição dos descontos de imposto de renda realizados em seu benefício previdenciário, desde a data do diagnóstico da referida doença.

A título de tutela provisória de urgência, requer sejam cessados imediatamente os descontos de imposto de renda em seu benefício. Requereu, ainda, prioridade de tramitação, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Resumo do necessário,

DECIDO. Em razão de ser a parte autora pessoa idosa, DEFIRO-LHE O BENEFÍCIO DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, anotando-se. Ademais, diante dos comprovantes de rendimento encartados com a inicial, tenho que a situação de hipossuficiência está devidamente comprovada e, deste modo, DEFIRO TAMBÉM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tenho que por ora este não pode ser apreciado porque analisando a petição inicial, verifico que o autor não apresentou comprovante de requerimento da isenção na via administrativa, perante o INSS, providência absolutamente necessária para que se possa distribuir ação judicial.

Deste modo, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, regularize a sua postulação inicial, devendo comprovar nos autos que efetuou requerimento administrativo da isenção do IR, acompanhada da respectiva resposta, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito. Após as regularizações supra, façam os autos novamente conclusos, para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.