5002865-65.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Caramuru, 110, Vila Maristela, Presidente Prudente - SP - CEP: 19020-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002865-65.2024.4.03.6331 AUTOR: ROSEMEIRE CANDIDA LIMA RUSSIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA SANTOS SILVA DE SOUZA - SP438037 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS - SP390271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS apresentou proposta conciliatória (ID 364364212), com a qual a parte autora manifestou discordância (ID 365399385). Inconciliadas as partes, passo ao julgamento do mérito. Pretende a parte autora a o restabelecimento de benefício auxílio-doença e sua ulterior conversão em aposentadoria por invalidez. Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." "Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Assim, a diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, para fins de concessão, somente incide sobre o grau de incapacidade. Diz ainda o art. 62, na redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019: "Art.

62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS." Inicio pela incapacidade.

O Laudo referente à perícia realizada em 13.02.2025, informa que "Está caracterizado situação de incapacidade total omniprofissional permanente para exercer atividade laborativa atual e pregressa. (...)", conforme tópico Conclusão (ID 354095377, pp. 09/10). Conforme respostas aos quesitos 03 e 04 (ID 354095377, p. 10), a demandante apresenta incapacidade para suas atividades habituais em decorrência de patologia CID10 M19.

As demais respostas conferidas aos quesitos repisam a existência de incapacidade para qualquer atividade laborativa, de caráter permanente. O perito fixou a data de início da incapacidade em 17.03.2023 com amparo em documentos médicos, conforme resposta ao quesito 08 (ID 354095377, p. 11). O período coincide com a concessão do benefício auxílio-doença nº 643.054.025-5 na via administrativa. Tendo em vista os recolhimentos vertidos ao CNIS e a anterior concessão de benefício por incapacidade, reputo preenchidos os requisitos da condição de segurado e carência.

Constatada a incapacidade para o trabalho omniprofissional e permanente para o trabalho, a autora faz jus à concessão do benefício em aposentadoria por invalidez. Quanto à data de início do benefício, pede o autor o restabelecimento ou concessão a partir da data de cessação do benefício na via administrativa, referindo a peça inicial o benefício nº 648.731.350-9, cessado em 14.07.2024. Bem por isso, atento ao pedido, fixo da data de início da aposentadoria por invalidez em 15.07.2024.

Anoto que este magistrado vinha adotando o entendimento acerca da impossibilidade de fixação da DIB da aposentadoria por invalidez em momento anterior à realização da perícia médica, ressalvadas hipóteses específicas (que comportam a retroação do benefício mesmo à data de entrada do requerimento administrativo), mormente ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais acerca da matéria. No entanto, o julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP, representativo de controvérsia, trouxe novo direcionamento ao tema, admitindo a concessão do benefício aposentadoria por invalidez desde a citação.

Registro, contudo, que a própria autarquia ré, em atenção aos pleitos administrativamente formulados, pode fixar o início do benefício na data da entrada do requerimento administrativo, ou mesmo antes, nas hipóteses do §1º do art. 43 da Lei de benefícios (ou art. 60, caput e §1º, nos casos de auxílio-doença). Lado outro, não se nega que a prova produzida em Juízo servirá apenas para ratificar aquela situação de incapacidade já alegada pela parte autora desde a propositura da demanda.

Vale dizer, a perícia judicial que constata a existência de incapacidade laborativa se presta para confirmar algo que o segurado alega desde o requerimento administrativo de benefício ou, ao menos, desde a propositura da ação. Deverá a autora, contudo, se submeter a todos os procedimentos próprios para a manutenção do benefício, em especial perícias médicas periódicas e eventual programa de reabilitação (arts. 89 a 93 da LBPS).

Antecipação dos Efeitos da Tutela: Por fim, passo a reanalisar o pedido de antecipação de tutela. O Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a "probabilidade do direito" e requisito secundário é o "perigo de dano", em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou "o risco ao resultado útil do processo", na hipótese de tutela de natureza cautelar.

Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação.

O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. HÁ muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 4º da Lei n.º 5.478, de 25.7.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, "salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita".

Dispositivo: Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada para o fim de determinar ao Réu que conceda o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autora.

Intime-se para cumprimento via sistema o órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício em ARAÇATUBA/SP, devendo ser providenciada a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação. Esclareço desde logo que a presente medida não implica em pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. No mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial e condeno o Réu a conceder o benefício aposentadoria por invalidez à Autora com data de início do benefício em 15.07.2024, nos termos da fundamentação.

A autora deverá se submeter a todos os procedimentos próprios para a manutenção do benefício, em especial perícias médicas periódicas e eventual programa de reabilitação (arts. 89 a 93 da LBPS). Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 963, de 22.07.2025, e eventuais sucessoras.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002865-65.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROSEMEIRE CANDIDA LIMA RUSSIAN Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS - SP390271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade, com efeitos financeiros retroativos à DER. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral.

A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade.

Por fim, não se pode olvidar que a aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 13/02/2025 às 16h00min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.