5002867-57.2025.4.03.6183

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.

É o relatório.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002867-57.2025.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PAULO CREMONEZZI - SP519350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Tema nº 297 dos processos julgados no rito dos representativos de controvérsia, REsp 1133863/RN). Nos termos da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Como bem destacado pelo juízo sentenciante, o conjunto probatório amealhado nos autos se mostrou insuficiente para o reconhecimento da condição de segurado especial da parte autora nos períodos controvertidos. Assim, a sentença não merece reparos, “verbis”: “Para constituir o início de prova material, a parte autora apresentou: - Autodeclaração do segurado especial - anexo 5, ID 357692294; - Contrato particular de compra e venda de direitos hereditários, assinado com data de 28/01/1998, mas com firma reconhecida apenas em 16/02/2012 - anexo 18, ID 357693034.

Entendo que os documentos são insuficientes para a caracterização de início de prova material. A parte autora não apresenta documentação que demonstre o exercício ininterrupto de exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência. Ademais, no CNIS do esposo da parte autora, constam atividades urbanas desde 1980, sem indicação alguma que exerceu ou exerce atividade rural. Com efeito, apesar de a prova oral produzida ter sido coerente e corroborar parcialmente as alegações da parte autora, não é possível o reconhecimento de exercício de atividade rural como segurado especial exclusivamente com base em prova testemunhal, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

Assim, não é possível o reconhecimento de que a parte autora realizou exercício de atividade rural como segurado especial. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 3 anos, 10 meses e um dia de tempo de contribuição urbano, até 14/10/2024 (DER/NB 230.798.903-4). Referido quadro permanece inalterado diante das considerações acima apontadas.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA em face do INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Dessa forma, não comprovado a atividade rural nos períodos controvertidos, como segurado especial em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, não merece reparos a sentença.

Nesse ponto, os documentos apresentados em sede recursal devem ser objeto de novo requerimento administrativo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia no momento oportuno. Ademais, concluída a fase instrutória, se opera a preclusão da produção da prova, salvo se a parte demonstrar a impossibilidade de tê-lo feito anteriormente – o que não é o caso dos autos. No entanto, nos termos Resp 1.352.721-SP, Rel Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo), “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

Assim, considerando que o início de prova material é fundamental para o exame do mérito e que deveria ter sido apresentado junto com a petição inicial, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do atual Código de Processo Civil. Nessas condições, é aplicável a tese firmada pelo STJ no Tema 629, segundo a qual: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Assim, considerando que o início de prova material é fundamental para o exame do mérito e que deveria ter sido apresentado junto com a petição inicial, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito referente ao reconhecimento do tempo rural, nos termos dos artigos 320 e 321 do atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, contudo, altero a sentença para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

EMENTA

Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Relator do Acórdão

Órgão

1º Juiz Federal da 1ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA

Advogado

MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA

Advogado

MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94).

JÁ a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

Considerações gerais sobre o trabalho rural O trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório do RGPS apenas a partir da Lei n. 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da citada lei é computado para efeitos de concessão de benefício previdenciário sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições, conforme dispõe o art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, exceto para efeito de carência.

Nesse sentido, a Súmula n. 24 da TNU: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91". Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"), é necessária a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta, quando insuficiente, ser complementada por prova testemunhal.

Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, ou seja, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui, por exemplo, início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula n. 6 da TNU).

Do mesmo modo, "constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores" (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.03.5005/ES, j. 20.11.2020). De igual maneira, tem-se que "certidões de sindicato rural e da Justiça Eleitoral servem como início de prova material" (TNU, PUIL n. 0006786-13.2011.4.03.4300/TO, j. 24.11.2016).

O art. 106 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a forma de comprovação do exercício da atividade rural. O rol de documentos ali previsto não é taxativo, cedendo passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 do TNU). Isso não impede, todavia, que seja reconhecido período de labor rural anterior à data em que elaborada a prova documental trazida aos autos.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 577 do STJ ("É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório"), editada após o julgamento do RESP nº 1.348.633/SP (DJe 05.12.2014), decidido nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (representativo de controvérsia, atual regime dos recursos repetitivos).

Em razão da dificuldade de se obter provas para a comprovação da atividade rural, entendo que qualquer documento confeccionado na época abrangida pelo pedido pode servir de início de prova material. Ressalto ainda, que os documentos em nome do pai ou cônjuge do segurado-postulante aproveitam a este último, notadamente quando afirmado que o trabalho no campo fora prestado em tenra idade e/ou sob regime de economia familiar.

Além disso, o exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou qualquer integrante do núcleo familiar, por si só, não descaracteriza o postulante do benefício como trabalhador rural (Súmula n. 41 da TNU), mas afasta a eficácia probatória de eventual documento apresentado em nome daquele, devendo, então, ser apresentada em Juízo prova material em nome do próprio autor. Embora a Constituição Federal proíba o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e, ainda assim somente a partir dos 14 anos (CF/88, art. 7º, XXXIII), tem-se que tal norma protetiva dos interesses dos adolescentes não pode ser invocada em prejuízo deles, de modo que, tendo ocorrido o trabalho rural, como era comum décadas atrás, antes de completados 16 anos, esse labor deve ser computado para todos os efeitos previdenciários em prol do segurado.

Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 5 da TNU que a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213/91, devidamente comprovada, por ser reconhecida para fins previdenciários. Nada obsta, também, o reconhecimento do labor rural anterior à Lei n. 8.213/91 para fins de contagem recíproca, na forma do art. 96 do diploma citado, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias (Súmula n. 10 da TNU).

Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural NB 41/230.798.903-4, requerido em 14/10/2024 (DER). O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições, quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal.

Não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal.

Segundo o STJ, "é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Por outro lado, embora seja possível, em tese, conforme entendimento da TNU, o reconhecimento do labor rural anterior aos 12 (doze) anos de idade, tal reconhecimento demandaria comprovação concreta do labor em tenra idade, o que não ocorreu na hipótese, conforme se demonstrará.

Vejamos, no mesmo sentido, precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - O reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser demonstrado através de início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. - É possível, em tese, o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário. - O reconhecimento de tempo como trabalhador rural em período anterior aos 12 (doze) anos de idade para fins previdenciários pressupõe prova coesa, robusta e específica acerca do desempenho da atividade laborativa do requerente nas lides campesinas.

Passa, assim, dentre outras coisas, pela análise da composição do grupo familiar, da natureza das atividades, da intensidade das atividades, da regularidade das atividades e do grau de contribuição das atividades para a subsistência da família, mediante averiguação da situação concreta. - O reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade tem por escopo não deixar desamparada criança que tenha sido, direta ou indiretamente, vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com situação de iniciação ao trabalho e auxílio progressivo ao núcleo familiar no desempenho de atividades urbanas ou rurais. - Uso de mão de obra infantil "contratada", subordinada, certamente caracteriza, por presunção, desempenho de atividade indevida.

Eventual atividade ancilar ou de introdução profissional no âmbito da família, de modo contrário, a despeito dos compreensíveis questionamentos que suscita, nem sempre pode ser caracterizada, por presunção, como situação de uso indevido de mão de obra infantil, notadamente em períodos mais remotos, quando as bases da sociedade eram diversas. Em certa medida, o trabalho incipiente de pessoas de tenra idade no campo, ocorrido no seio da família e, logo, sob orientação e supervisão dos pais, pode, num primeiro momento, ser equiparado à situação de iniciação ao trabalho. - A admissão de tempo de contribuição antes dos doze anos de idade se justifica como instrumento de proteção dos direitos da criança e do adolescente e, também, do trabalhador.

Tem por objetivo evitar situações concretas de déficit, em homenagem ao princípio da proibição da insuficiência, pois o Estado tem o dever de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais. - No caso em apreço, deduzido o período de atividade rural antes dos 12 anos de idade, ainda restam preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, sendo devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000552-79.2021.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/04/2024) Para constituir o início de prova material, a parte autora apresentou: - Autodeclaração do segurado especial - anexo 5, ID 357692294; - Contrato particular de compra e venda de direitos hereditários, assinado com data de 28/01/1998, mas com firma reconhecida apenas em 16/02/2012 - anexo 18, ID 357693034.

Entendo que os documentos são insuficientes para a caracterização de início de prova material. A parte autora não apresenta documentação que demonstre o exercício ininterrupto de exercício de atividade rural durante o período correspondente à carência. Ademais, no CNIS do esposo da parte autora, constam atividades urbanas desde 1980, sem indicação alguma que exerceu ou exerce atividade rural. Com efeito, apesar de a prova oral produzida ter sido coerente e corroborar parcialmente as alegações da parte autora, não é possível o reconhecimento de exercício de atividade rural como segurado especial exclusivamente com base em prova testemunhal, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

Assim, não é possível o reconhecimento de que a parte autora realizou exercício de atividade rural como segurado especial. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 3 anos, 10 meses e um dia de tempo de contribuição urbano, até 14/10/2024 (DER/NB 230.798.903-4). Referido quadro permanece inalterado diante das considerações acima apontadas.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA em face do INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de setembro de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal Substituto

O depoimento de cada testemunha será colhido separadamente, não podendo haver comunicação entre elas durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

3) No caso do INSS, fixo o prazo de 15 dias para a indicação do(a) Procurador(a) que fará o acompanhamento da audiência, presumindo-se, no silêncio, desinteresse quanto à participação no ato.

4) No caso de requerimento para realização da audiência na modalidade telepresencial, o não cumprimento integral pela parte autora das determinações contidas no item 2, assim como o não comparecimento injustificado à audiência, seja ela na modalidade telepresencial ou presencial, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito.

5) No silêncio, será designada data para a realização de audiência telepresencial por este Juízo, conforme disponibilidade da pauta de agendamentos, de modo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA

Advogado

MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA

Advogado

MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARGARIDA ALVES DE SOUSA LUCENA

Advogado

MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP)