5002880-34.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5002880-34.2024.4.03.6331 RELATOR: EXEQUENTE: MARIA DE LURDES NOVAES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON CAZZETO PACHECO - SP149621 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

INSTITUCAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TIM S.A., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 12 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002880-34.2024.4.03.6331 AUTOR: MARIA DE LURDES NOVAES DOS SANTOS REU: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TIM S.A., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Maria de Lurdes Novaes dos Santos, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, do Banco Santander (Brasil) S.A., da TIM S.A. e da ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação dos litisconsortes passivos à indenização de danos materiais e morais. Em audiência de conciliação, a Caixa Econômica Federal ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela autora (Id. 453672567).

É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. No que diz respeito à demanda cumulada para a qual este juízo federal é absolutamente incompetente, a solução é a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 45, § 2º, do Código de Processo Civil, a contrario sensu). Se assim o desejar, a parte autora deverá propô-la novamente, perante juízo estadual competente.

Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da demanda proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A., das empresas TIM S.A. e ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e, nessa extensão, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, X, combinado com o art. 45, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, homologo a transação celebrada entre a autora e a Caixa Econômica Federal, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento no prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002880-34.2024.4.03.6331 AUTOR: MARIA DE LURDES NOVAES DOS SANTOS REU: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. INSTITUCAO DE PAGAMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TIM S.A., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato Ordinatório Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc. I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/11/2025, às 15h00, que será realizada por meio da plataforma "Microsoft Teams Meeting". Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência.

A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior. É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499.

ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.