5002883-17.2026.4.03.6202

O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, portanto não se destina a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo à sua remuneração. O benefício será concedido quando restar comprovado que o beneficiário padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarreta redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Assim, obtenção de auxílio-acidente, deve o requerente atender às seguintes exigências: a) figurar como segurado do Regime Geral da Previdência Social; b) ter sido vitimado por acidente de qualquer natureza; c) ter sofrido redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) presença de sequelas resultantes de lesões provenientes do acidente; e e) consolidação das lesões constatadas.

A prestação de auxílio-acidente independe de carência, consoante o artigo 26, I da Lei nº 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de que a lesão seja irreversível (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.02.2010). O Anexo III do Decreto 3.048/1999 traz uma relação de situações que configuram redução da capacidade laborativa e dão direito ao auxílio-acidente, porém esse rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

No tocante à aferição da redução da capacidade laborativa, deve-se levar em consideração a atividade que era exercida pelo segurado no momento do acidente (art. 104, § 8º do Decreto 3.048/1999), ou, se desempregado, a atividade habitualmente exercida. Ainda, sobre o termo inicial do auxílio acidente a legislação e o Tema 862 do STJ é no sentido de que O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Importante ter em conta que após a EC 103/2019 o auxílio-acidente corresponderá a 50% da renda do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito. No caso concreto, a perita, em laudo médico-pericial (ID 601351877), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício das suas atividades laborais, nem redução/limitação para a atividade exercida à época do acidente (Promotor de vendas), diante do quadro clínico: “CID10 - S82.7 - Frat mult da perna [...] Não há sinais de redução da capacidade funcional. [...] Ao exame, canhoto, deambula sem auxílios e com claudicação.

Musculatura eutrófica, simétrica, força grau

V. Cicatrizes da cirurgia sem particularidades. Apresenta sensibilidade na região mediodistal, local da cicatriz irregular, ADM completa de tornozelo, ADM joelho direito 0-100º, sem sinais de instabilidade. Vascular preservado. [...] A limitação para flexão máxima do joelho pode limitar para carregar pesos, todavia, não foi relatado esta limitação para realizar a atividade laboral. [...] Não foram verificada limitações que impeçam ou reduzam para a atividade habitual.” Verifico que houve um período de incapacidade total e temporária logo após o acidente, em 27/06/2016 (ID 589887635).

Contudo, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação. Haja vista a ação ter sido ajuizada em 26/05/2026, estão prescritas as parcelas anteriores a 26/05/2021. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando.

Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão. A perita apresenta conhecimento técnico, é médico especialista em Ortopedia e Traumatologia. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de redução de capacidade da parte autora em relação à atividade exercida na época do acidente e à capacidade para o trabalho no momento da data da perícia.

Desse modo, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAVI PIMENTEL SARACHO

Advogados

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS), RUI GUILHERME RORATO DE SOUZA (OAB 24775/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DAVI PIMENTEL SARACHO

Advogados

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN (OAB 23070/MS), RUI GUILHERME RORATO DE SOUZA (OAB 24775/MS)