5002884-37.2025.4.03.6331

Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme dispõe o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91: “Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”.

Deste modo, o acréscimo de 25% na aposentadoria possui disciplina própria, incidindo somente em aposentadoria por invalidez. Logo, sendo integralmente regulado pela legislação previdenciária, não admite analogia, uma vez ausente a lacuna. De acordo com o art. 195, § 5o, da CF, “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, não sendo possível ao Poder Judiciário criar novo benefício previdenciário não previsto em lei, sob pena de afronta direta ao aludido texto constitucional.

A questão restou definitivamente decidida pelo STF, ao jugar o TEMA 1095, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.095 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin e, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que divergia quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Falaram: pelo recorrente, o Dr. Vitor Fernando Gonçalves Cordula, Procurador Federal; e, pelo interessado, o Dr. André Luiz Moro Bittencourt. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.” Assim, de rigor o acolhimento do entendimento firmado pelo STF. Desnecessária, em consequência, a realização de perícia médica. Por fim, prejudicada a análise do pedido recursal subsidiário de conversão do benefício atual em aposentadoria por incapacidade permanente, posto que não efetuado na inicial, sendo vedada inovação de pedido nesta fase processual.

Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA SEVERIANO DE ALMEIDA

Advogado

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)