5002887-94.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002887-94.2022.4.03.6331 AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FARLEN PORTES BRAGATTO - SP442345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor urbano sem registro em CTPS, a conversão de tempo especial em comum, a retificação de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade e de aviso prévio indenizado.

Preliminar de Mérito: Valor da Causa Afasto a preliminar arguida pelo INSS, atinente à necessidade de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A atribuição de valor da causa inferior ao teto do JEF torna despicienda a renúncia expressa. Mérito A controvérsia reside no direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a análise dos seguintes pontos:

1. Do labor urbano sem registro (06/1982 a 10/01/1986) A parte autora pleiteia o reconhecimento do período em que alega ter trabalhado como empregada doméstica para os Srs. Celina Castilho Silveira e Edson José Silveira. Apresentou como início de prova material declaração dos ex-empregadores e uma fotografia datada da época do vínculo (ID 249210438). Em audiência de instrução (ID 552245360), as testemunhas Celina Castilho Silveira e Edson José Silveira, devidamente compromissadas, confirmaram de forma coesa e harmônica a existência e a duração do vínculo laboral.

Ocorre que, a autora não trouxe nenhum início de prova material do alegado labor como empregada doméstica no período mencionado, o qual é posterior à edição da Lei 5.859 /72. O artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213 /91, expressamente não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação.

A declaração por escrito das mesmas pessoas ouvidas como testemunhas e a fotografia colacionada não demonstram, de qualquer forma, evidências de exercício da atividade laboral referida nos presentes autos. Dessa forma, o conjunto probatório não é minimamente robusto e suficiente para comprovar o labor, nos termos da Súmula 149 do STJ, aplicável por analogia. Portanto, não reconheço o período de 01/06/1982 a 10/01/1986 como tempo de serviço.

2. Da atividade especial A análise da especialidade deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Du-Pezinho Ind. e Com. de Calçados Ltda ME (01/09/1990 a 30/04/1992): O período já foi reconhecido como especial pelo próprio INSS na via administrativa, conforme se depreende dos documentos (ID 249210444 e ID 249210432), não havendo controvérsia neste ponto. Sacotem Embalagens Ltda (13/01/1986 a 10/07/1987 e 03/08/1987 a 01/09/1987): Para estes interregnos, o pedido não procede.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) colacionado (ID 249210438) não contém a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, vício que compromete a fidedignidade das informações prestadas. Trata-se de requisito essencial para a validação do formulário como prova da exposição a agentes nocivos, conforme tese sustentada pela autarquia (ID 346486323) e consolidada na jurisprudência (Tema 208/TNU).

Indústria de Couros Atlântica Ltda (03/11/1987 a 27/02/1990 e 10/06/1997 a 03/07/2000): O pleito merece parcial acolhida. O PPP (ID 249210438) indica exposição ao agente físico ruído em níveis que variam de 86 a 94 dB(A). Para os períodos em questão, os limites de tolerância eram de 80 dB(A) (até 05/03/1997, conforme Decreto nº 53.831/64) e 90 dB(A) (de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Decreto nº 2.172/97).

Assim, a exposição indicada suplanta os limites legais. Ocorre que, na mesma esteira consignada acima, o formulário não contém a identificação do responsável técnico por todo o período de referência, o que não pode ser amenizado à míngua da apresentação de laudo técnico acompanhado de declaração de continuidade de layout ocupacional pelo empregador. Portanto, reconheço a especialidade somente do período entre 06/04/2000 e 03/07/2000.

Camaleoa Manufatura de Calçados Ltda (04/05/1992 a 13/02/1997): O período deve ser reconhecido como especial. Embora o nível de ruído apontado no PPP (ID 249210432) seja inferior ao limite da época, o documento registra a exposição a "colas e solventes" na função de "Aux. de Pesponto". É pacífico na jurisprudência que a atividade em indústria de calçados, com manuseio de tais substâncias, presume a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos previstos no código 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, cujo enquadramento se dá por análise qualitativa.

Destarte, malgrado o formulário não contenha a identificação do responsável técnico por todo o período de referência, verifico que o período não alcançado é justamente aquele que pode ser reconhecido por enquadramento profissional por ser anterior a 28/04/1995. Portanto, reconheço a especialidade do período.

3. Dos demais pedidos Retificação do CNIS: Procede o pedido de retificação da data de término do vínculo com a empresa

L. L. Ferreira – ME. A anotação em CTPS (ID 249210432) indicando o fim da relação em 15/01/2012 goza de presunção de veracidade (Súmula 75/TNU) e prevalece sobre o registro do CNIS (16/12/2011 - ID 249210440), não tendo o INSS produzido prova em contrário. Cômputo dos Períodos em Gozo de Benefício por Incapacidade: O pedido é procedente. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, autoriza o cômputo como tempo de contribuição dos períodos de gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de atividade/contribuição.

O extrato do CNIS (ID 267249319) demonstra que, após a cessação do auxílio-doença em 31/12/2019, a autora voltou a verter contribuições como contribuinte individual a partir de 01/06/2020, o que caracteriza a intercalação. Assim, os períodos de 01/06/2013 a 23/03/2018 (NB 608.456.405-8) e de 24/03/2018 a 31/12/2019 (NB 624.523.500-0) devem ser computados. Cômputo do Aviso Prévio Indenizado: Não assiste razão à autora.

O período de aviso prévio indenizado não integra o tempo de serviço para fins previdenciários, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1238. Logo, o período correspondente ao aviso prévio do vínculo com a empresa Toeline Ind. e Comércio de Calçados Ltda não deve ser computado. Complementação de Contribuições (LC 123/2006): O pedido é improcedente. Malgrado o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91 assegure ao segurado o direito de complementar as contribuições recolhidas com alíquota reduzida para que o período seja considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, tal providência deve ser buscada no âmbito administrativo, inclusive sob pena de violação da tese firmada no Tema 1124/STJ.

Esse o quadro o tempo de serviço/contribuição da autora pode ser resumido da seguinte maneira: Somados os períodos conforme tabela acima, a parte autora não perfaz o tempo de contribuição necessário para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na data do requerimento administrativo (DER em 09/02/2022).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em: a) AVERBAR como tempo de atividade especial os períodos de 04/05/1992 a 13/02/1997 e 06/04/2000 a 03/07/2000, efetuando a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,2; b) AVERBAR como tempo de contribuição os períodos em gozo de benefício por incapacidade de 01/06/2013 a 23/03/2018 e de 24/03/2018 a 31/12/2019; c) RETIFICAR o CNIS da autora para que conste como data de término do vínculo com a empresa

L. L. Ferreira – ME o dia 15/01/2012; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002887-94.2022.4.03.6331 AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FARLEN PORTES BRAGATTO - SP442345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 20 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002887-94.2022.4.03.6331 AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FARLEN PORTES BRAGATTO - SP442345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 05/02/2026 16:40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias.

As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor.

A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. A parte autora e suas testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente à sede deste juizado especial federal. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002887-94.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FARLEN PORTES BRAGATTO - SP442345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de tempo especial e de período de labor urbano sem registro em CTPS. Conforme teor da narrativa consubstanciada na inicial, a parte autora não pede a concessão de tutela imediatamente, mas sim na ocasião do julgamento da causa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifico constar informação de irregularidade (ID 267221648).

Assim, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Atendida a determinação, se em termos, CITE-se o INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. Oportunamente, providencie a Secretaria o agendamento de audiência de conciliação, instrução e julgamento mediante ato ordinatório.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Araçatuba(SP), data da assinatura eletrônica.