5002893-33.2024.4.03.6331

Por evidente que a interpretação mais consentânea com a Ordem Constitucional vigente, preservadora do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), é no sentido de que, uma vez cumpridos todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ele possui direito adquirido à sua concessão, mesmo que na data de requerimento (administrativo ou judicial) do benefício tenha perdido uma das condições anteriormente alcançada.

Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 55 anos de idade em 28/04/2020 (nascida em 28/04/1965 - Id. 337077136), sendo necessário comprovar 180 meses de atividade rural. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a analise será realiza com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. O autor registrou em sua inicial que o INSS reconheceu como atividade rural o período de 09/07/1983 a 09/01/1991, quando do requerimento administrativo (E/NB 41/208.436.036-0, com DER 11/07/2024).

Alega a parte autora que laborou como lavradora, em regime de economia familiar e de diarista, de 28/04/1977 a 2011. Para comprovar o alegado a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos (Id. 337078184): - Certidão de casamento dos pais da autora, constando que o pai era lavrador, em 18/07/1964 (fl. 7); - Certidão de nascimento da autora, constando que o pai, Gerson Ferreira da Silva, era lavrador, em 28/04/1965 (fls. 8/9); - Certidão de nascimento da irmã da autora, Cleonice Ferreira da Silva, constando a profissão do pai como lavrador, em 25/04/1966 (fls. 10/11); - Certidão de nascimento da irmã da autora, Cleide Ferreira da Silva, constando que o pai era lavrador, em 06/06/1967 (fls. 12/13); - Documentos escolares da autora, referente à Escola Mista do Bairro Santa Júlia, localizada no município de Luiziânia, na zona rural, em 1973 e 1975 (fls. 14/17); - Certidão de casamento da autora com o Senhor José Carlos Fabris, constando que ele era lavrador, em 09/07/1983 (fl. 18); - Ficha cadastral da autora na Coordenaria da Saúde, em 1983, constando que pertencia ao instituto de previdência do sindicato rural (fl. 19); - Certidão de CRI, referente ao imóvel rural com área de 5 alqueires, tendo como proprietários Francisco Ferreira da Silva, Izaura Caetano da Silva, Gerson Ferreira da Silva e Francisca Lopes Ferreira.

Em 1999, os pais da autora venderam sua parte para Ademir de Campos Marin e sua esposa Rosa Mitiko Kojima Campos (fls. 20/24); - Notas Fiscais do Produtor, em nome do genitor da autora, referente à Fazenda Bom Pastor, Fazenda Santo Antônio, localizadas no município de Luiziânia/SP, em 198, 1996 e 1997 (fls. 25/28); - Guia de Recolhimento, em nome do pai da autora, referente à Fazenda Santo Antônio, com o cultivo de algodão, em 1995 (fl. 29); - Nota Fiscal do Produtor, em nome do marido da autora, José Carlos Fabris, em 1995 (fls. 30); - Autodeclaração de atividade rural (fls. 31/33).

Foi produzida prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL: Em seu depoimento, a autora relatou que iniciou o labor campesino aos 10 anos de idade e que, mesmo após o casamento, deu continuidade às atividades rurais, tendo cessado o trabalho na roça há aproximadamente 10 anos (em 2016). Recorda-se de que, durante a infância, residia com seus pais e duas irmãs no Bairro Quebra Dedo, em uma propriedade de seu genitor que media 5 alqueires.

No local, dedicava-se ao cultivo de algodão, amendoim, tomate e melancia. Informou que frequentou a escola até o quarto ano do ensino fundamental, estudando no período matutino e trabalhando na lavoura à tarde. A estrutura do sítio contava com apenas um trator e cerca de 10 vacas leiteiras. Durante a época de colheita, nos meses de julho e agosto, seu pai costumava contratar cerca de 20 diaristas. A autora residiu no sítio do genitor até 1984, ano de seu casamento, quando se mudou para a zona urbana.

Apesar da mudança, continuou trabalhando como diarista no próprio sítio de seu pai por cerca de 10 anos. Posteriormente, prestou serviços como diarista para terceiros, citando os Srs. José Olegário, Diógenes e Marcelo Faria. O deslocamento até as propriedades rurais levava cerca de uma hora e era realizado por meio de trator ou caminhão, transporte fornecido pelos contratantes, sendo que a autora viajava acompanhada de suas irmãs.

Trabalhou na cultura de batata e tomate, recebendo o pagamento semanalmente. Por fim, esclareceu que seu marido não é aposentado e consta apenas formalmente ("no papel") como sócio no mercadinho de propriedade da filha do casal. Reiterou que está afastada das atividades rurais desde o ano de 2016. VALCILEI LIMA DE SOUZA: A testemunha afirmou conhecer a autora desde o seu nascimento no Bairro Quebra Dedo.

Confirmou que ela iniciou o trabalho rural aos 10 anos de idade, cultivando algodão, tomate, amendoim e melancia. Relatou que, na maior parte do ano, o labor era exercido estritamente em regime de economia familiar, havendo a contratação de diaristas apenas nos períodos de colheita. Informou que, após o casamento, a autora mudou-se para a cidade, mas continuou a trabalhar como diarista para o seu genitor e para outros produtores da região.

Confirmou que a requerente cessou as atividades agrícolas há cerca de 10 anos e que a propriedade da família dispunha de um trator. Quanto ao núcleo familiar, declarou conhecer o marido da autora e ignorar a existência de qualquer comércio em nome deste. Esclareceu que a filha da autora possui um pequeno mercado no município de Alto Alegre/SP, mas ressaltou que nem a autora nem o cônjuge trabalham no referido estabelecimento.

FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO FILHO: A testemunha declarou que conhece a autora desde a infância, pois trabalhavam em propriedades vizinhas no Bairro Quebra Dedo. Corroborou que no local cultivava-se algodão, amendoim, melancia e tomate. Informou que conheceu os pais da requerente e que, na época da colheita, o trabalho no sítio da família era organizado em forma de mutirão. Asseverou que, após casar-se com o Sr.

José Carlos, a autora permaneceu trabalhando nas terras de seu pai e, posteriormente, prestou serviços para outros proprietários, como a Família Barreto e o Sr. Nego Rufino, dedicando-se, mais recentemente, ao cultivo de batata-doce. Os documentos acostados aos autos constituem sólido início de prova material da atividade rurícola. Destacam-se as notas fiscais de produtor rural em nome do genitor e do cônjuge da autora, além de certidão do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) que comprova a titularidade da propriedade rural pela família.

Contudo, observa-se que a autora afirmou categoricamente em seu depoimento ter deixado de exercer o labor rural há aproximadamente 10 anos, fato integralmente confirmado por ambas as testemunhas. Desse modo, resta evidenciado que o trabalho no meio campestre estendeu-se até o período entre 2015 e 2016. Diante do quadro apresentado, constata-se que a autora implementou o requisito etário em 28/04/2020, ao passo que a Data de Entrada do Requerimento (DER) fixou-se em 11/07/2024.

Quanto a isso, há de se registrar o TEMA 642 do STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.” Nessa mesma linha, destaco os seguintes julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. IDADE. DER. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. SIMULTANEIDADE. LEI 10.666/2003. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PROVIMENTO DO INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS.

1 - Independentemente de se tratar de segurado especial ou de empregado, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é condicionada à comprovação da condição de trabalhador rural na DER ou na época do implemento da idade exigida pela lei.

2 - Conforme a tese firmada pela TNU em caso semelhante, para aposentadoria por idade rural com redução de idade, é imprescindível que o segurado comprove, cumulativa e simultaneamente, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou de completar a idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos dos §§1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/91 (PUIL 5022901-35.2018.4.04.7100 - relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa - j. 25/03/2021).

3 - Incidente provido, com encaminhamento do feito para juízo de adequação. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500703-84.2020.4.05.8312, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/05/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM REDUÇÃO DE IDADE. PERÍODO DE ATIVIDADE COMO EMPREGADO RURAL ANTERIOR À LEI N.º 8.213/1991.

SÚMULA 54 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE "PARA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM REDUÇÃO DE IDADE, É IMPRESCINDÍVEL QUE O SEGURADO COMPROVE, CUMULATIVA E SIMULTANEAMENTE, O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU DE COMPLETAR A IDADE, POR TEMPO IGUAL AO NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, NOS TERMOS DOS §§1º E 2º DO ART. 48 DA LEI 8.213/91".

INCIDENTE PROPOSTO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5022901-35.2018.4.04.7100, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.) Assim, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.

Ora, no presente caso, a parte autora afirmou que paralisou sua atividade rural em 2015/2016, ou seja, bem antes de completar o requisito etário e do requerimento administrativo. Dessa forma, é de rigor a improcedência do pedido da parte autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUZA FERREIRA DA SILVA FABRIS

Advogado

LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUZA FERREIRA DA SILVA FABRIS

Advogado

LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUZA FERREIRA DA SILVA FABRIS

Advogado

LEONARDO DE PAULA MATHEUS (OAB 173903/SP)

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.