5002897-27.2024.4.03.6119

4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002897-27.2024.4.03.6119

AUTOR: MICHAEL SANTOS DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

MICHAEL SANTOS DA SILVA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença e RMI no valor de 50% do salário-de-benefício. Requereu a concessão de AJG. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. O autor narra que em 15/05/2018 se envolveu em um acidente de qualquer natureza, queda de moto, e em decorrência do acidente foi concedido o benefício de Auxílio Doença Previdenciário (NB 623.376.935-7), pelo período de 30/05/2018 até 03/09/2018. Conforme pode ser observado da Carta de concessão do NB 623.376.935-7 (Id. 322818900) o benefício concedido foi AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO (91).

Assim, para o INSS o acidente foi considerado como sendo decorrente do exercício de trabalho, e eventual concessão de benefício de auxílio-acidente por conta desse acidente é da competência da Justiça Estadual.

Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos, SP, a quem determino a remessa dos autos mediante as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Decorrido o prazo de recurso ou havendo desistência, cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal