5002898-21.2025.4.03.6331

É o relatório. Passo à fundamentação.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares II.1.1 – Ilegitimidade Passiva Alegou a ré ser parte ilegítima, porquanto a contratação do seguro prestamista seria atribuição exclusiva da seguradora (Caixa Vida e Previdência), e não da instituição financeira. A preliminar não merece acolhimento. O seguro prestamista, embora formalmente firmado com a seguradora, integra o mesmo instrumento contratual de empréstimo celebrado entre o mutuário e a instituição financeira.

A Caixa Econômica Federal figura como estipulante do seguro e responsável pela cobrança e repasse dos prêmios, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a legalidade da cobrança. A relação jurídica deduzida em juízo é una e indivisível, não havendo falar em exclusão da instituição financeira do polo passivo. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.

II.1.2 – Chamamento ao Feito A ré requereu o chamamento ao processo da seguradora Caixa Vida e Previdência. O pedido, todavia, não pode ser admitido. O art. 10 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, veda expressamente a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais.

A vedação legal é absoluta e não comporta exceções, sob pena de desvirtuamento do rito sumaríssimo e violação ao acesso à ordem jurídica justa e tempestiva. Rejeito, portanto, o chamamento ao feito. II.2 – Mérito O cerne da controvérsia consiste em saber se a cobrança do seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes constitui prática abusiva (venda casada) ou se é lícita, desde que livremente contratada.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A contrario sensu, é lícita a contratação do seguro prestamista quando não há compulsoriedade, ou seja, quando o consumidor adere voluntariamente ao produto, sem que a contratação seja imposta como condição para a obtenção do crédito.

A jurisprudência consolidada deste Sodalício reconhece a legalidade da cobrança do seguro prestamista, desde que: a) a contratação seja facultativa e não condicionada à concessão do crédito; b) haja expressa manifestação de vontade do consumidor; c) o consumidor tenha ciência prévia do custo do seguro e da possibilidade de contratá-lo com qualquer seguradora. Nesse contexto, o seguro prestamista não configura, por si só, venda casada.

Trata-se de produto autônomo que oferece proteção financeira ao mutuário e a seus beneficiários, garantindo o pagamento do saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente ou desemprego involuntário. A sua contratação, quando livre e informada, insere-se no âmbito da autonomia privada e da liberdade contratual. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade na contratação do seguro prestamista.

Os documentos acostados aos autos, em especial os certificados individuais de seguro juntados pela ré (IDs 426431952 a 426431956), demonstram que a contratação do seguro foi formalizada com a identificação do segurado, do capital segurado, do prêmio e das coberturas contratadas. O autor não produziu prova de que a contratação lhe foi imposta de forma obrigatória ou de que tenha manifestado, no momento da celebração dos contratos, qualquer objeção à inclusão do seguro.

Ressalte-se que o seguro prestamista não é inerente à atividade bancária, não podendo ser presumida sua compulsoriedade pela mera circunstância de constar no contrato de empréstimo. Ao contrário, trata-se de benefício ao mutuário, que, em contrapartida ao pagamento do prêmio, recebe cobertura securitária que protege a si e sua família contra o inadimplemento involuntário decorrente de eventos imprevisíveis (morte, invalidez, desemprego).

A existência de contrapartida – a cobertura securitária – e a possibilidade de livre escolha da seguradora (não há nos autos prova de que o autor foi impedido de contratar o seguro com outra seguradora) afastam a tese de venda casada. O que caracteriza a venda casada é a imposição de um produto ou serviço como condição para a aquisição de outro, o que não restou comprovado nos autos. A própria existência de um parecer técnico pericial unilateral, elaborado a pedido do autor, não supre a ausência de prova robusta da alegada compulsoriedade.

O ônus da prova, no caso, era do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, registre-se que o autor, na qualidade de aposentado, recebeu os valores dos empréstimos e deles se beneficiou, não sendo razoável pretender a restituição integral dos prêmios de seguro contratados após usufruir da proteção securitária durante todo o período de vigência dos contratos.

Registre-se que a eventual restituição proporcional dos prêmios de seguro em caso de quitação antecipada dos contratos (direito previsto na cláusula 12 das Condições Gerais do seguro prestamista) não integra os pedidos formulados na exordial. O autor não requereu especificamente a restituição proporcional calculada pro rata temporis, mas sim a repetição em dobro da integralidade dos valores pagos a título de seguro prestamista, sob o fundamento de nulidade da cobrança.

Assim, a questão atinente à restituição proporcional, se for o caso, deverá ser discutida em via própria, não sendo objeto de apreciação nesta sentença, nos termos do art. 492 do CPC. Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais pressupõe a prática de ato ilícito (art. 186 do

CC) ou abusivo (art. 187 do

CC) que cause lesão a direitos da personalidade. No caso, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar a ilicitude da cobrança do seguro prestamista. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar. A mera contratação de produto facultativo, dentro da legalidade, não configura dano moral indenizável.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC.

Assinado, registrado e datado eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), LEONARDO FALCAO RIBEIRO (OAB 5408/RO), MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 116294/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS BEZERRA

Advogados

MARIANE FAVARO MACEDO (OAB 245229/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)